decreto 1789 12 janeiro 1996
- DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 12 ... As operações de movimentação e ... único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... § 1º As pessoas físicas ou ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34) ... Parágrafo único. As pessoas ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1277241 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ... no Brasil.São Paulo: Companhia das Letras, 1996. 17 RAMOS, Donald. Quilombos e o Sistema ... 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicação ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia ... 12 ... A fase do reconhecimento e positivação ... 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 18. VASAK, Karel. “For the ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... Nesse sentido, já em 1996, o STF, no julgamento do RE 158.215/RS, de ...
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A Normatividade dos Princípios
... 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 6. (2) LASSALE, ... 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 12. (3) LASSALE, Ferdinand. A essência da ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos Estados ... legal analysis become? Londres: Verso, 1996, p. 85. Tradução nossa. (25) OLIVEIRA, Oris ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Vocabulário jurídico ... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... Direito à ... 1, n. 2, p. 25-34, jul./ dez. 1996. (6) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... , sendo-lhes retirada a própria humanidade (12) ... Na Idade Média, sob a égide do ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789 ... Disponível em: ... Acesso em: 14 jul. 2020 ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse ... Lisboa: ... Instituto Piaget, 1996, p. 263-264, grifei ... Documento assinado ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 -, todo mundo tem ... direito a ter um julgamento ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... rerum atque hominum vastatiotiones, […]” 12 ... 12 Tradução: “Os alanos, os ... 2.2 A Revolução Francesa (1789") e a Constituição espanhola de Cádis (1812): g\xC3" ... Em janeiro de 1616 fundou um forte na foz do Rio Amazonas, ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:11.400000px;}.ls7{letter-spacing:12 ... previsto na Lei 7.716, de 5 d e janeiro de 1989, a fim de que se reconheçam como ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... /DF , Tribunal Pleno, julgamento em 23.5.1996, DJ 20.9.1996): ... e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789 previu que nul ne peut être puni qu'en vertu ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... foram os seguintes (eDoc. 1.570, petição 12.872/2023): ... “O resultado das eleições de ... janeiro de 2023, no período da tarde, na Praça dos ... asp sob o código EA07-14BA-DC6B-1789 e senha 921E-2E57-C847-6E12 ... Supremo Tribunal ... Min. MAURÍCIO ... Julgamento: 30/04/1996, Publicação: 07/06/1996) ... Nesse sentido: HC ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Cegueira moral ... Rio de Janeiro: Zahar, 2014, p. 37. (2) BAUMAN, Zygmunt; ... tutela meramente ressarcitória e dominical (12) ... Com efeito, a tutela da pessoa humana não se ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da Declaração Universal dos Direitos ... Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 31 ... A imagem-retrato, disciplinada no ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ocorre no ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 12). 435. “3. Todos los derechos fundaméntales ... dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, aliás, caminha no mesmo sentido, ao dizer em ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 19-20). 495. “La pena es un ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 60). (6) Luciano Gruppi (1996, p. 6), por exemplo, defende que o Estado ... em si quanto ao modo como entre 1648 e 1789, a pessoa do governante e seu “estado” foram ... (12") ... Isso, porque, em 1789, a classe burguesa j\xC3" ... Em sua lição de 17 de janeiro de 1979, o professor do Collège de France ... O Decreto D’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... HOBSBAWM, Eric. The Age Of Revolution, 1789-1848 ... New York: Vintage Books, 1996. p. 27-31 e ... inerentes à própria condição humana 12 ... 9 ARENDT, Hannah. Origens do ... v. 1. 10 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987. p. 40-46 ... 11 ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ...
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Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 ... 12 A partir da liberdade ingressamos no mundo ... ção de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 210 da Lei nº 9.279/1996. Ocorre que o problema não se esgota nessa ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... p. 77) ... Nesse sentido, pondera Callejo 12 : ... Los derechos a la vida, a la integridad ... Chamar o 14 de julho de 1789 de “divisor de águas” na história da ... foi o caso Lüth 124 , julgado em 15 de janeiro de 1958, no qual se estabeleceu que: ... Os ... ário 158215-4, julgado, em 30 de abril de 1996, que se referia à exclusão de associados de ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Como observa Francisco Trillo 12 , "o trabalho dá fórmula e conteúdo às ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789". Porém a expressão alcançou especial relevo ... Tese (Doutorado em Economia). Rio de Janeiro: Instituto de Economia da Universidade Federal do ... São Paulo: LTr, 1996. p. 774 ... GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, ...
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Referências
... Tradução de Lisa Stuart. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006 ... ACN INTERNATIONAL. Relatório ... ção da República da África do Sul de 1996 ... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020 ... Desemprego sobe para 12% em janeiro e atinge 12,7 milhões, diz IBGE ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789 ... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020 ...
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O federalismo e seus princípios
... vigor no começo do terceiro mês do ano de 1789 ... Em outras palavras, os princípios que ... 12 L. Levi (1991), por seu turno, é responsável ... Lógica das ciências sociais ... Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, p. 15 ... 15 BRYMAN, A ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... 43 ... 60 ROUSSEAU, J.-J. (1996 ). O contrato social ... São Paulo, Martins ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 12. As operações de movimentação e armazenagem ... único; e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34) ... § 1o As pessoas físicas ou ... janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... volte à Deus, que o deu” (Eclesiastes, 12:7). Este texto bíblico, entre tantos outros, ... do Homem e do Cidadão, em 26 de agosto de 1789, que se seguiu à Revolução Francesa: “Toda ... Baracho, Processo Constitucional, Rio de Janeiro, 1984; Roberto Rosas, Direito Processual ... vencida pela Constituição do Uruguai, de 1996, que foi redigida com 332 artigos. Enfim, a ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ... Foi, porém, após a Revolução Francesa (1789), que a publicidade iniciou a trajetória que a ...