decreto 1789 12 janeiro 1996
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Direitos sociais e o princípio da busca da felicidade
... do Homem e do Cidadão , em 26 de agosto de 1789: ... Composto por memoráveis 17 artigos, o ... Em 9 de janeiro" de 1822, quando o Príncipe, aceitando a solicita\xC3" ... Em 3 de junho, o Príncipe expediu um Decreto convocando uma Assembleia Geral Constituinte e ... ARENDT, Hannah. A condição humana. 12. ed. Revisão e apresentação de Adriano ... 1. ed. Fac-similada. São Paulo: LTr, 1996 ... OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. O dano ...
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Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... O Judiciary Act, de 24 de setembro de 1789, editado para organizar a justiça da União, ... nome nacional; b) pela validade de lei, decreto, ou autorização de Província, contestados em ... ção das Normas Jurídicas”, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1964, p. 37-38) ... O STF, ... 59, de 20 de junho de 1996, em virtude da nova redação imposta ao art ... § 12. Reconhecida a distinção no caso: ... I – ...
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EDITAL Nº 3, de 15 DE MARÇO DE 2023
... legais, e considerando o que determina o Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, e suas alterações, o ... em Educação - Lei nº 11.091/2005-PCCTAE, de 12/01/2005, publicada no Diário Oficial da União ... - 39. ed., rev. e ampl. - Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2019. FERRAREZI Jr., Celso ... e ampl. São Paulo: Atheneu, 2003. p. 1767-1789. BRASIL. Doenças Relacionadas ao Trabalho: ... 2 ed. Philadelphia: W.B. Saunders, 1996. 740 p. CARVALHO, C.F. Ultra-sonografia em ...
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Direito Internacional
... , 19 e 20) e Renan Flumian (comentou 2010, 11 e 12) ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb ... incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional ... em vigor internacionalmente em 27 de janeiro de 1980 e só foi promulgada no Brasil pelo ... A CDI realizou esse estudo entre os anos de 1996 e 2006. Apesar de não previstos no artigo 38 do ... pela Assembleia Constituinte da França em 1789, foi influenciada diretamente pela Revolução ...
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Recurso de revista
... ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ... 8.737, de 19 de janeiro de 1946, o pressuposto para a admissibili-dade do ... 59, de 20 de junho de 1996. Permanece íntegra, todavia, a Súmula n. 218 do ... do Judiciary Act , de 24 de setembro de 1789. Esse Act, adaptando o writ of error do direito ...
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A razoável duração do processo eletrônico
... Janeiro: Forense, 1993. p. 154. (650) ALVIM, José ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, marcou o fim do Ancien Régime na França e ... Disponível em: ... Acesso em: 12.09.2019. (704) Em Portugal, a arbitragem ... ção que rege a arbitragem é a Lei 9.307/1996, complementada pela Lei n. 13.129/2015. (705) ... O Decreto"-Lei n. 97/2019, de 26 de julho, alterou a tramita\xC3" ...
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Vontade do tribunal ou generosidade da Constituição? Trazendo o constituinte para o debate
... 12 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ... Este trabalho ... a James Madison em 6 de Setembro de 1789, in ... ção prévia pela Corte Constitucional um decreto, antes de sua publicação; seria viável a ... 1996 ... VONTADE DO TRIBUNAL OU GENEROSIDADE DA ... (1988). Que é o terceiro Estado? Rio de Janeiro: Liber Júris ... 71 Ministro Celso de Mello, ...
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A delação premiada na operação Lava-Jato
... , no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei 12.850/13. Trata-se de uma técnica de ... -políticos, como na conjuração mineira de 1789, em que o conjurado coronel Joaquim Silvério dos ... NBR. 14.734: 2002. Rio de Janeiro, 2002. ______. Citação. NBR. 10.520: 2002. Rio ... _______. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... _______ ... 1, 1996, p. 45 ... @Ficha técnica ... Título ...
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Capítulo XI
... 1. ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, v. VII, p. 51, 1955. Ver ainda ... 12 Esse ato extremo teria se justiicado? Mera ... 14 BRASIL. O Decreto Legislativo n. 27/1992 aprovou o texto do Pacto ... 20 Em 24 de setembro de 1789, o Congresso baixou a primeira Judiciary Act ... Harvard University Press, 1996, p. 198 e seg.) ... 42 O ilme é de 1980 ...
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Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
... 9.957, de 12.1.2000, que inseriu o art. 897-A, na CLT ... O Judiciary Act, de 24 de setembro de 1789, editado para organizar a justiça da União, ... nome nacional; b) pela validade de lei, decreto, ou autorização de Província, contestados em ... 59, de 20 de junho de 1996, em virtude da nova redação imposta ao art ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), de tal modo que, a ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... -align:-22.982400px;}.v4{vertical-align:-12 ... 35 O Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969, prevê a pena de ... 105, de 10 de janeiro de 2001, cando revogado o art. 38 da Lei n ... 9.296, de 24 de junho de 1996. 65 63 STF, MS 23.452/RJ , DJ , 16.9.1999 ... 1789, considerando-a sagrada. 158 LIMA. Isonomia ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038605-58.2015.8.19.0204 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 35 C/C 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a Ré, pela prática do crime previsto no art. 35 c/c 40, III,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... Apelação nº ... observância do disposto na Lei n° 9.296/1996. A complexidade do feito e o ... número elevado ... (index 1789). Deste modo, forçoso é ... o reconhecimento do ... decreto condenatório, levou em consideração outras ... 12. JORGE LACE DA SILVA; vulgo Coroa; ... 13 ... -
Reflexões a partir da história do direito das gentes sobre a suposta crise do direito internacional
... 5, octubre 1996, s/p ... 3LIMA, Rafael Lucas de. Da História ... medieval na metade do século XII, com o decreto Concordia discordantium canonum do monge ... plano para uma paz universal e perpétua em 1789. Porém, não há dúvidas de que o projeto mais ... Rio de Janeiro, B. Frères, 1921; TORRES, Alberto. Vers la paix: ...
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O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
... (PIDESC), aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 226/1991 e ratificado pelo ... 1789, a única norma pela qual se poderiam prescrever ... , §1º, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 ... No ordenamento constitucional ... e sobre o direito às cidades de Istambul em 1996 (Agendas Habitat I e II, respectivamente) ... 12. À GUISA DE CONCLUSÃO: O DIREITO À ... -
Recurso especial e arguição de relevância
... direito brasileiro pela primeira vez no Decreto 848, de 1890 (muito embora ainda não fosse ... de estrutura federativa, o norte-americano 12 ... Por outro lado, o fato de a CF/88 ter colocado ... , de seu turno, pelo Judiciary Act de 1789), instrumento que visa, precipuamente, ao ... 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. CARNEIRO, Athos Gusmão. Anotações sobre o ... Janeiro: Forense, 2007 ... MEDINA, José Miguel ...
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Marx: 200 Years--Theory, Politics and Education/ Marx: 200 anos A teoria, a politica e a educacao.
... , na sua criacao politica e simbolica (1789), sao parte de uma Europa em transformacao. Marx ... (CHATELET, 1973; JAPIASSU; MARCONDES, 1996; POL-DROIT, 2012) ... Marx tem uma teoria ... 11-12). Nas grandes fabricas, "massas de operarios sao ... nos termos da lei (apos a revogacao do Decreto n. 2.208/97 e a aprovacao do Decreto n. 5.154/04, ... Rio de Janeiro: Zahar, 1983 ... BRASIL. Promulgada emenda ...
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Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro
... 1, 1780-1789. pp. 228-229 ... 3 MALBERG, Raymond Carré ... pelo Poder Judiciário, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1967, pp. 16-17. V. tb.: MELLO, Celso ... uma linguagem típica do pragmatismo jurídico 12 , almejamos examinar o objeto deste estudo a ... Cambridge: Harvard University Press, 1996 ... 28 A nossa perspectiva toma emprestado o ... decreto 94 , e diante do modelo de presidencialismo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-66.2014.5.06.0005), 05-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamada fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e, ainda,...
... da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996", expedida pelo Presidente do Conselho de Coordena\xC3" ... Não se pode olvidar, inclusive, que o Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, editado com ... M. Ventura, 3ª Turma, DEJT: 19/12/2013) ... Diante desse quadro, não demonstrado ... -
O estatuto jurídico dos gametas
... Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto 91.450, de 18 de julho de 1985. Brasília: ... 12 Em outra proposta de emenda, tentou-se inserir a ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1997, p. 371 ... 22 ... 10, inciso IX da Lei 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial, o qual ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como marco determinante de uma proteção mais ...
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O acesso coletivo à justiça e a justiça do trabalho
... 16. tir. Rio de Janeiro: Campus, 1992. (109) Não se pode olvidar a ... 9.307/1996. Porém, o convênio celebrado é um marco para a ... até a criação do Judiciário Federal em 1789. (158) ... A primeira codificação das ações ... , no ordenamento italiano com o Decreto-lei n. 206/2005. Amadei e De Santis convergem ... action : commento sistemático alla legge 12 aprile 2019, n. 31. Pisa: Pacini Editore, 2019 ...
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Capítulo I
... José Joaquim Gomes Canotilho 12 , mestre da Universidade de Coimbra, o maior ... Madri: Marcial Pons, 1996, p. 84-85, ‘as soluções oscilam desde a ... ção de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, sobrevindo a Declaração Universal de Direitos ... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com pequenas alterações, deu origem à ... Decreto de prisão civil da devedora que deixou de pagar ...
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A zona do não-ser do direito internacional: os povos negros e a revolução haitiana
O objetivo deste artigo é defender a necessidade de incluir o estudo da Revolução Haitiana na esfera do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esta pesquisa é original porque demonstra, por meio do método do estudo de caso e da utilização das epistemologias pós-coloniais e decoloniais, que os povos negros têm sido vítimas de um embargo político, historiográfico e epistêmico por parte do...
... de cem anos de colonização francesa, em 1789, cerca de 75% (setenta e cinco por cento) do ... em todas as colônias francesas pelo Decreto de 4 de fevereiro. Em 1801, Toussaint comandava a ... a República do Haiti em 1 o de janeiro de 1804. No mesmo dia, Jean-Jaques Dessalines ... populacionais, especialmente de homens, 12 bem como a devastação da economia, visto que as ... Siba Grovogui (1996, p. 43-44; 63) assinala que a arquitetura do ... -
O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... Dos cerca de 12 milhões de escravizados trazidos para a América ... de Minas, em São Paulo e no Rio de Janeiro. O surgimento de vários núcleos urbanos em ... Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789). Desde a derrota de Napoleão, o estabelecimento ... 1996. Tese (doutorado), FFLCH, USP, 1996 ... QUEIROZ, ... decreto ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... /15, 932, IV, "a" e "b"; CLT, 896, § 5º); b.12) Repercussão Geral: Recurso Extraordinário (CF, ... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o art. 496, ... Pelo Judiciary Act , de 1789, criou-se o recurso extraordinário para levar à ... 9.307, de 23 de setembro de 1996, que modernizou o instituto da arbitragem ... interposto pelo Município do Rio de Janeiro. TST, E-RR 721145-82.2001.5.01.0018, SDI-1, Rel ...
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Considerações sobre a Independência do Brasil e a Constituição de 1824
O presente artigo resgata duas pesquisas anteriores, realizadas, respectivamente, como trabalho de conclusão de curso do bacharelado em direito da UFMG e como dissertação de mestrado no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Em seguida, apresenta projeto de pesquisa ora em curso também no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, no nível do doutoramento. O que une as três...
... David Francisco Lopes Gomes 57 ... (DECRETO, 1823), de erguer o país sob bases liberais ... mais recentes, como Luiz Werneck Vianna (1996"), Lúcia Maria Bastos Pereira das Neves (2003), F\xC3" ... 34, 2001a, p. 53-99 ... DECRETO de 12 de novembro de 1823. In: BONAVIDES, Paulo; ... Rio de Janeiro: Edições de Ouro, 1965 ... AZEVEDO, Luiz ... do Brasil, visto pelas lutas no Piauí – 1789-1850. 1999. Dissertação (Mestrado). IFCS/UFRJ, ...