decreto 1789 12 janeiro 1996
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... A partir de 1847 12 , o Código de Deontologia Médica da ... , internalizado no Brasil por meio do Decreto 592/1992, cujo art. 7º prevê que “ninguém ... ) e confirmadas pelas Resoluções 196/1996 e 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, ... 7. ed. Rio de Janeiro: H. Garnier. p. 288 e Dicionário de ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “A liberdade consiste em poder fazer tudo o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 36-37 ... 391 Na minha ... 2ª ed. Brasília: UNESCO, 2009, p. 12 ... informação constitui um direito humano ... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... ção do próprio KELLING, em estudo de 1996 com COLES, e por isso seria injusto avaliar a sua ... ípios da Moral e da Legislação”, de 1789, com uma visão utilitarista 581 da punição, ou ...
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O controle de constitucionalidade
... Sem título-5 21/7/2010, 10:12 ... 182 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... remissões às declarações de direitos de 1789 e de 1946, terminou por ampliar ... de financiamento da seguridade social de 1996. 27 Na Itália, são consideradas normas ... O artigo 69 da Constituição do Rio de Janeiro proibia a qualquer título a alienação de ...
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A Nova Ordem Constitucional
... 7.3.3 No Peru ... Constituição de 12 de julho de 1979, art. 2º e seus itens 1, 7, 18, ... Constituição de 23 de janeiro de 1961. Art. 60 – Referente item 1º: ... à Constituição em 25 de setembro de 1789 e ratificado em 15 de dezembro de 1791, em seu ... ência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia ... de São Paulo, ocorrido em 10 de agosto de 1996, quando da prisão cautelar de inocentes na fase ...
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Direitos Humanos
... A Declaração de Direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776, a Declaração de ... do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, foram o marco histórico da afirmação dos ... do Povo Trabalhador e Explorado de janeiro de 1918, seja com a Constituição alemã de ... ratificados pelo Brasil, por meio do Decreto Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, e ... São Paulo: Saraiva, 1996. p. 14. Também MORAES, Alexandre de. Direitos ...
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Jornada evolutiva histórica
... XVIII, com o início da sua Revolução em 1789 e a Era Napoleônica, surgem os mais relevantes ... a Comissão de Monumentos que, conforme decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se ... 150º)”. 12" Também conferiram matiz constitucional nas quest\xC3" ... ); Declaração de Sofia (Assembleia ICOMOS, 1996), a de Cartagena de Índias (Proteção e ... , São Cristóvão, Sergipe; 2012 Rio de Janeiro, paisagens cariocas entre a montanha e o mar; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, ... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, ... Posteriormente, a Revolução Francesa de 1789, inspirada na legislação holandesa, edita, ... 9.307, de 23 de setembro de 1996” ... A arbitragem constitui uma das ...
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História do Brasil
... ão, pelas ordenanças da cidade do Rio de Janeiro, dos invasores franceses liderados por ... decreto de 1821, abolia-se a censura prévia – ... , que embalaram a Revolução Francesa de 1789 e impulsionaram a independência das treze ... da agonia, na virada do dia 11 para o dia 12" de novembro de 1823. A Assembleia Constituinte op\xC3" ... Rio de Janeiro: Campus , 1996, p. 199-204 (com daptações) ... (Diplomacia ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... e fraternidade – da Revolução Francesa (1789)” 6 , esses ideais eram ecoados na medida dos ... existencial do que patrimonial para o homem 12 ... Dessa feita, apresentou-se como ... 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1996, p. 44 ... Revista Direitos Fundamentais e ... Direito constitucional ... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p.364 ... A ocupação temporária (art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941) 40 prevê essa modalidade ... -
Direito Humanos
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1137 20/12/2022 10:06:47 ... 20/12/2022 10:06:47 ... A era dos direitos ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Mais detidamente: “Essa ... dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse ... no Brasil em 13 de setembro de 2002 pelo Decreto nº 4.37713, tem por fundamento a consciência de ... (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... -align:-28.400000px;}.v2{vertical-align:-12 ... e atualizada, São P aulo, Sar aiva: 1996, págs. 263/264). "O abandono d e ... Forense, Rio de Janeiro, 1968, pág. 288): "Perante a legislação ... (1760-1850); e a Revolução Francesa (1789). A Revolução Industrial da ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... foram marcos da Revolução Francesa, de 1789, influenciando a evolução do Ocidente, mas ... 12 ... Recorde-se, por importante, quanto ao ... (já que ratificado e promulgado pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992)". Esse documento ... foi ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. 54 ... Reconheceu-se o direito de ... , ratificado pelo Brasil em 21 de agosto de 1996, cujo artigo 8º, referente aos direitos ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... / November 26th, 2014 Aprovado/Approved: 19.12.2014 / December 19th, 2014 ... Resumo ... Federal Fluminense (Niterói – Rio de Janeiro, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela ... : Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos Direitos Humanos de ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... Madrid: McGraww-Hill, 1996. p. 37 ... 55 Conselho de Estado na França, ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Anexo II da NR-17 ... 5.12. A utilização de procedimentos de ... 202-73, de 17 de janeiro de 2002, nos seguintes termos: ... Art. L ... , em meio à Revolução Francesa, de 1789, foi editada em 26 de agosto de 1789 a ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... 9.279, de 14 de maio de 1996, regulamentam os direitos e obrigações ...
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... de Assis: Língua, Estilo, Temas , Rio de Janeiro, Lexikon, 2010, p. 12. No mesmo sentido, OTTO ... Paulo, Martins Fontes, 1996, p. 71-73 ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E ... 56. 100. Limites Constitucionais do Decreto-Lei em Matéria Tributária , Curitiba, Ordem dos ... do Homem e do Cidadão , francesa, de 1789. O longevo estatuto norte-america-no, ainda ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... Disponível em: ... Acesso em: 12.7.2018, p. 170. (9) Relatório Justiça em ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 14-15 ... 6214.1 ... São Paulo: Martins Fontes, 1996 (Paideia). (39) HAMILTON, Alexander; JAY, ... Filadélfia, de 1787, que entrou em vigor em 1789. (72) BADAWI, Karina Bonetti. Separação ... b) Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, que em seu ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1996) e doutorado em Educação pela Universidade ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, sendo evidente nesta a influência direta de ... Esses institutos são convocados mediante decreto legislativo, e a proposta deverá possuir, no ... no país, mas precisamente no dia 06 de janeiro de 1963, com intuito de analisar a continuidade ... 12 ed. São Paulo: Paz e Terra, 2005 ... -
A história, a filosofia e o direito
... Nossa herança oriental. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1963. p. 1) ... Ives Gandra.indd ... 12" 12. Mario da Gama Kury lembra que: “Herôdotos \xC3" ... la France, première puissance du monde en 1789, ne sera plus jamais telle après l’épreuve ... Universitária em Portugal, 1996; em russo na Bulgária em 1997; em romeno, Ed ... Chegou, inclusive, a pretender assinar decreto promulgando a Constituição de 1891, como ...
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Cláusula de Não Concorrência
... Com a Revolução Francesa de 1789, definitivamente a indústria e o comércio ... Em 1791, foi editado o decreto d’Allarde, que reafirmava o princípio da ... 12 ... Em 1850, por meio da Lei n. 556, foi criado ... ão da Corte de Cassação 36 de 12 de janeiro de 2000, foi admitida a inserção de cláusula ... 195 da Lei n. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... Para dar efetividade ao art. 12 do Código Civil – que protege os direitos da ... Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 7 de maio de 1992): “Com o im de proteger o ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) enumerava, como direitos naturais, apenas a ... Lê-se na Lei n. 9.294/1996 (Lei Antifumo): “Art. 2º – É proibido o ...
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Referências
... Direito civil: famílias ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 ... ALVES, Leonardo Barreto ... 2, n. 8, p. 5-12, jan./mar. 2001 ... BARROSO, Luís Roberto ... Acesso em: 10 nov. 2015. ______. Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890 ... Promulga a ... Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ... Regula o § 7º do art. 226 da Constituição ... ÇÃO dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Disponível em: ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 87-114. 31 PERLINGIERI, ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996, p. 280-281. 37 MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do ... do Homem e do Cidadão fran-cesa, de 1789, dizia: “A liberdade consiste em poder fazer ... pdf”. Acesso em: 12 jan. 2016). 51 BODIN DE MORAES, 2010, p. 108 ... Esta foi a occasio legis do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, conhecido como ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 12. Mantida a fração de diminuição da pena, ... Já em 1789, a Declaração de direitos do homem e do ... furto (art. 25 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) 11; b) reconheceu a ... ordinal)16 ... precedentes ... STC 55/1996, de 28 de março, Rel. Magistrado don Carles ... Rio de Janeiro : Editora ... Revan. 11º edição. p. 68 ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... Como revelado por Montesquieu (1996, p. 92) séculos mais tarde, qualquer um “[ ... ] ... Book DENUNCIA ANONIMA.indb 12 5/3/17 8:45 AM ... DENÚNCIA ANÔNIMA: ... 11), de 1789, aludia à “[ ... ] livre comunicação de ... , tal Protocolo (promulgado no Brasil pelo Decreto n.º 4.316, de 30-07-02), em seu art. 6.º, ... Brasil, pelo Decreto n.° 5.687, de 31 de janeiro ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... o exemplo europeu, vejam-se os artigos 9º, 12 e 20 da Lei Fundamental alemã (dentre as atuais ... 3. Aufl. Frankfurt am main: Suhrkamp, 1996 ... ARAÚJO JR., João marcello de. Societas ... Trad. Carlos nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992 ... _____. Prólogo (jun. 1989) ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ... ont été définis par la Déclaration de 1789, confirmée et complétée par le préambule de ...