decreto 1789 12 janeiro 1996
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Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais
... 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ... Palavras-chave: ... Horizonte, v.12 n.23 p.91-120 Janeiro/Junho de 2015 ... FISCALIZAÇÃO CIDADÃ: DA ... Por fim, a Revolução Francesa (1789) surge como o estopim de grandes insatisfações ... do que denomina de Estado Verde,Christoff (1996) também considera a necessidade de repensar os ... nos termos do que prevê o artigo 2º, do Decreto nº 6.514/2008, cuja redação é uma ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... ão Gloriosa (1688) e a Revolução Francesa (1789), enquanto even-tos que apenas fizeram eclodir ... In PORTUGAL. Decreto de Aprovação da Constituição n. CRP 1976 de ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 119-192 ... (300) TRIBUNAL ... 14-15. Disponível em: ... Acesso em: 12 jun. 2018 ... (306) UNIÃO EUROPEIA. Tribunal ... 96/34 da Comunidade Europeia, de 1996, recepcionou um acordo coletivo comunitário ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, além de ... 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e ... Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789"), em compasso com outros atos constitucionais da \xC3" ... 12) no ordenamento jurídico brasileiro, consoante ... Brasília: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1996. p. 98 ... (68) Adotado pela XXI Sessão da ...
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Poder empregatício e democracia
O presente artigo visa ao estudo da evolução histórica da ideia de democracia e de suas relações intrínsecas com o Direito do Trabalho. Evidencia-se a necessidade de limitação do poder empregatício, a imprescindibilidade da democratização de seu exercício, para a garantia e efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas. Do mesmo modo, demonstra-se a essencialidade do Direito do Trabalho para
... Giovannini, Paris: Éditions du Cerf, 1996" ... Desse modo, sem considerar algumas posiç\xC3" ... Declarados livres e iguais em 1789, supõe-se que os homens o são verdadeiramente ... , de modo que ela hoje parece ser evidente 12 ... As ideias de parte forte e de parte fraca, de ... êmera abolição das corporações pelo decreto de Turgot de 1776. E esta foi pensada e vivida ... oficial da República Francesa de 1º de janeiro de 1993; artigo L 120-2 do Código do Trabalho; ... -
História do Sindicalismo
... Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 1 ... 2.1. No mundo ... afirma Russomano, um “estado definitivo” (12) , pois os mestres, que desfrutavam de todas as ... , “O liberalismo da Revolução Francesa de 1789 suprimiu as corporações de ofício, dentre ... as primeiras leis sindicais no País: o Decreto n. 979, de 6 de janeiro de 1903, e o Decreto n ... São Paulo: Universidade de São Paulo, 1996. p. 125-127 ... geral do movimento sindical, ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
... Milano: Giuffrè Editore, 1996, p. 890). Tradução livre para o texto acima: ... 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. XXI, p. 9 ... natural, à ... à existência e ao desenvolvimento da pessoa 12 ... E mais. Importante destacar que a ... Na antiga Rússia, um Decreto de 27 de abril de 1918 chegou a declarar abolido ... sucessão aberta a partir de 14 de julho de 1789. 57 MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus ...
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História do Sindicalismo
... , como afirma Russomano, um "estado definitivo" 12 , pois os mestres, que desfrutavam de todas as ... , "O liberalismo da Revolução Francesa de 1789 suprimiu as corporações de ofício, dentre ... são anteriores - que, fundada em janeiro de 1792, por Thomas Hardy, seu primeiro ... as primeiras leis sindicais no País: o Decreto n. 979, de 6 de janeiro de 1903, e o Decreto n ... São Paulo: Universidade de São Paulo, 1996. p. 125-127 ... A explosão das greves na ...
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A Terceirização e o Setor Elétrico Brasileiro
... The Times, edição de 12 de maio de 1962 ... ,2 pintor francês, ... Paulo : LTr, 1996 ... Malheiros, 1995. p. 95 ... In: ... manifestações do movimento libertador de 1789, o qual modiϐicou a face jus-política da Europa ... 35 BELMONTE, Alexandre Agra ... de Janeiro: Renovar, 2004. p. 253 ... 3. ed. Rio ... ção de energia foi regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, bem como ...
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Conselhos Profissionais , Conselhos de Medicina e Comitês de Bioética: atribuições, contribuições e limites
... Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2008 ... Precisamos admitir ... notadamente após a Revolução Francesa (em 1789), as corporações perderam força. Com o ... de 1930, por força do artigo 17 do Decreto 19.408, segundo o qual: ... fica criada a ... ça, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 ... Os Conselhos ... ência nuclear, nasceu no dia 5 de julho de 1996", e seus criadores, liderados pelo cientista escoc\xC3" ...
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O jurista na sociedade pós-moderna: resgate da importância da técnica jurídica na interpretação (qualificação) e na aplicação do direito civil à luz do paradigma do neoconstitucionalismo
... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2009. p. 372-373) ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996, p. 66-81 ... 4. ENGISCH, Karl. Introdução ... 12 Nesse contexto, “a doutrina mais atenta ... los Derechos del hombre y del ciudadano, de 1789, justifica la Revolución francesa, las ... , a Turma reconheceu a legalidade do decreto prisional expedido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... 3. ed. Alfragide: Dom Quixote. 2014. p. 12-3 ... centro de poder. Com isso, prolifera-se ... Afonso III (1248-1279), a lei (decreto ou degredo, ordenação, carta e postura) passou ... implantado o segundo Tribunal, no Rio de Janeiro, também com 10 desembargadores. Das decisões ... Madrid: Technos, 1996, pp. 208-237. (408) PAIXÃO, Cristiano e ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu art. 16, e também na Declaração de ...
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A Trajetória da Tutela dos Contribuintes: Do Autoconsentimento ao Pluralismo Político
O capítulo analisa a trajetória da tutela dos direitos dos contribuintes, a partir da ideia de legalidade, desde sua origem, como autoconsentimento das Cortes Medievais, passando pela reserva de lei, com a aprovação dos representantes eleitos em contraposição ao poder real, no início do Estado de Direito, até chegar ao pluralismo político dos dias atuais, que fundamenta a legalidade quando o...
... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 51: “Na esteira da grande ... reinado de Luís XIII, para só reabrir em 1789, às vésperas da Revolução Francesa. 8 ... 12 ... Na Argentina, a legalidade tributária é ... V. I. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 106 ... os tributos exigidos no Brasil ... , os tributos foram fixados por decreto-lei durante o Estado Novo. Redemocratizado o ... -
Princípio da verdade real
... concreta a partir de sua codificação no decreto papal Ad abolendam 6 emanado pelo Papa Lúcio ... 12 Mas, diante da insistência dos Reis espanhóis, ... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 24 ... 22 MARICONDE, ... Rio de Janeiro: Nau/PUC, 1996. p. 54 ss ... 25 I tribunali secolari ed ... Nesse contexto, em 1789, eclode a Revolução Francesa que se ...
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A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... os cofres do Estado (a economia) (SMITH, 1996, p. 282-283) ... Ainda durante esse período, ... 1789), notadamente da Revolução Industrial, ... também nesse período, com a edição do Decreto n. 63.659, de 1968, que restou definida a ... Carvalho, em entrevista concedida em janeiro de 2010, o sistema tributário funciona bem, ... , cuja alíquota média é de aproximadamente 12%. Diante desse panorama, caracterizado por ... -
Women and Politics in Mexico and Brazil
Despite advances in recognition of women’s rights, they are still victims of everyday violence. National and international regulations on gender equality and the promotion of female political participation had a low impact on the underrepresentation of this minority. Law produced without a share of citizenship lacks democratic legitimacy. Mexico and Brazil have a similar history of excluding...
... {word-spacing:11.952000px;}.ws47{word-spacing:12 ... The “Cahiers de Doléances” emerged in 1789. Through these registers, women have made their ... for men in politics, the law that ruled the 1996 municipal elections imposed on parties and ... Rio de Janeiro: Livraria Popular, 1867. ALONSO DÁVILA, I ... de las mujeres: ¿Igualdad política por decreto o por convicción? Quid Juris , [ S.l. ], v. 23, ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 1789 — que se firmou, em definitivo, no plano do ... 6. ed., tomo II. Rio de Janeiro: Borsoi, 1956. p. 607), quanto a estar “na ... p. 38). Mais tarde, a Lei n. 11.232, de 22.12.2005, alterou a redação do § 1º, do art. 162, ... 71 da SBDI-1 — inserida em 3.6.1996) IV — Em mandado de segurança, somente cabe ...
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Referências bibliográficas
... São paulo: Saraiva, 2009. _________. Decreto-lei n. 2848, de 01 de janeiro de 1916. Código ... lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Disponível em http:// ... Acesso em: 12 nov. 2012. _________. lei n. 7347 de 24 de julho ... A Era das revoluções – 1789 – 1848 ... paz e terra, ... 2009. hoChSChilD, ...
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Uma análise crítica do desastre de Mariana/MG
Este artigo busca, inicialmente, compreender o conceito de Estado Ambiental de Direito, analisando se ele vigora na legislação pátria. Posteriormente, o estudo parte para uma identificação das falhas e consequências do rompimento da barragem de Fundão, em 2015. A temática do Direito Ambiental ainda é constantemente negligenciada por parte da população, que, ao viver baseada em paradigmas...
... , evidenciadas pela Revolução Francesa (1789-1799), era a “expressão da exigência de ... ções devem direcionar-se ao fato de o Decreto n. 9.406/2018, em seu art. 5º, §§ 2º e 3º, ... ção que consta no sistema remonta ao ano de 1996 e se refere à extração mineral (sem mais ... ANÁLISE CRÍTICA DO DESASTRE DE MARIANA/MG 12 ... Contudo, é possível observar que, em um ... BOBBIO, N. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992 ... BONAVIDES, P. Curso de ... -
Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... os direitos fundamentais da pessoa humana" 12 ... É claro que a diversidade cultural existente ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e reconhecidos por seu caráter universal pela ... , aprovou-se e promulgou-se, pelo Decreto n. 7.225 de 1º de julho de 2010, o Protocolo de ... & Comitê Internacional da Cruz Vermelha, 1996 ... CENTER FOR ECONOMIC AND SOCIAL JUSTICE ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004 ... SENA, Adriana Goulart de; ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... públicos de R$ 12,4 bilhões em 2020 para R$ 23,3 bilhões em 2021, ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... internacionais - Janeiro: Apresentação do I Relatório ODS do ESP em ... Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para dispor ... sobre ...
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Liberdade e igualdade no sistema de cotas
... na educação superior no Brasil pela Lei nº 12.711/12. No desenvolvimento desta pesquisa ... 52), o espírito da Revolução Francesa de 1789, representado pela expressão igualdade, ... O Brasil, ao adotar em maio de 1996 o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), ... _______. Decreto n. 4.229 de 13 de maio de 2002. Dispõe sobre o ... 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011 ... COMPARATO, Fábio ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.26, p. 157-178, jan./abr. 2017 ... A ... ícia Universidade Católica de São Paulo (1996). E-mail: caio.csm@terra.com.br ... Disponível em: ... 07 set. 2009. Rio de janeiro: Editora FGV, 2009. Acesso em: 07 jul. 2016 ... e as das províncias, a partir de um decreto que dava às livrarias de ... No Século XVIII, em 1789, com a Revolução Francesa, foi reconhecido o ... -
Acórdão Nº 0127200-58.2009.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. PREVI. BANCO DO BRASIL. O salário de contribuição é composto por toda e qualquer parcela remuneratória, com exceção das gratificações natalinas e semestrais, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 10 do estatuto de 1967 da PREVI, tendo a finalidade de fixar o valor sobre qual incidirá a contribuição para a entidade previdenciária privada, a...
... extras, proporcionalização de março de 1996, correção monetária, IRPF e adicional de ... ções sobre que haja realizado as últimas 12 (doze) contribuições mensais, valorizadas pelas ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... 1789/1790 do pdf) ... A secretaria lançou a conta ... que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da ... -
Referências
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 ... ANDRADE, José Carlos ... 23-32, 2012. Disponível em: ... Acesso em: 12 fev. 2017 ... _____. Mandado de Injunção ... Madrid: Taurus, 1996 ... BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito ... Acesso em: 4 fev. 2018 ... ______. Decreto n. 10.358, de 31 de agosto de 1942 ... Declara o ... ______. The Age Of Revolution, 1789-1848 ... New York: Vintage Books, 1996 ...