decreto 1797 25 janeiro 1996
- DECRETO Nº 1797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...25. A Chefia SFPC regionais será exercida, sempre ... Remeter ao D Log, até o final do mês de janeiro de cada ano, um relatório das atividades ... II do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996, acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... os Decretos nºs 55.649, de 28 de janeiro de 1965, e 64.710, de 18 de junho de 1969. ...ções, como por exemplo os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;. II ... II do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996, Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [17x24] [BRUNO].indd 315 08/02/2018 14:25:08 . . Arts. 155 a 184 . Francisco Dirceu ...3º, I, da lei 9.296/1996 (prova cautelar) ou outra prova pericial que em ... , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro. . ado em declarações colhidas de testemunhas ...ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... cunhada, em 1754, por Horace Walpole (1717-1797, escritor inglês). 752 TÁVORA, Nestor; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Enunciados 1, 9, 23, 24 e 25/TJMG. . Art. 320. A petição inicial será ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil [ agora, no ...33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem -, passa a vigorar com a ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... na Declaração do Rio de Janeiro, de 1992, 11 e também na Convenção sobre ... Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto Legislativo nº 2, de 1994), Artigo 3. 13. Mc ...25 A Convenção Internacional sobre ... no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 26 Em 1972, foi realizada a Convenção ... a conservação das florestas e madeiras, em 1797, ordenavam a proteção, por meio de severa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem. . è . v. ...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM . 25 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 CPC .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... Mello, tribunal pleno, Dj de 14/12/01; adi 1797 MC-AGR-ED, relator o ministro Ilmar Galvão, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...1797/1980, de aplicação supletiva conforme o art. ... Buenos Aires: Depalma, 1996, pp. 263/264, utiliza a denominação de “ ...76 da CN. . 1149 Lei n. 25.418 (art. 2º) formulação reiterada na Lei n. ... 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 143-145; outro setor da ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Definição do direito
...Direito de Empresa. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2005. p.2. . . Com a certeza ..., julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ...Casebook Verfassungsrecht. 3. ed. München, 1996, p. 35-36. . 80 Cf. BVerfGE 77, 170 (214); ver ..., ADI 2209, ADI 2596, ADI 2332, ADI 2084, ADI 1797, ADI 2087, ADI 1668, ADI 1344, ADI 2405, ADI ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...-spacing:24.511620px;}.ls5c{letter-spacing:25... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. ... Estado do Rio de Janeiro, a relatora, desembargadora ... Coimbra Editora, 1996. p. 306 e 307. Laicidade significa uma ... ADPF 54 / DF ADI 2332, ADI 2084, ADI 1797, ADI 2087, ADI 1668, ADI 1344, ADI 2405, ADI ...
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PORTARIA Nº 147 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
... Comandante do Exército; de acordo com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; e ... por meio do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996), devem ser seguidas as ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 36-37. . 391 Na minha ... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: . “2. ...ção do próprio KELLING, em estudo de 1996 com COLES, e por isso seria injusto avaliar a sua ... 2009: Operação Castelo de Areia (25/03/2009) e Operação Caixa de Pandora ... da Metafísica dos Costumes”, de 1797, o mais influente filósofo da idade moderna, ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... pelo mesmo jurista, com 1104 artigos 25 . Sua análise pelo então criado Conselho dos ...Mediante decreto imperial, em 3 de setembro de 1807 foi ...Em 1797, com a Paz de Campo Formio, esses territórios ... 1896, mas que entrou em vigor em 1 o de janeiro de 1900). Isso explica a grande influência que a ... Torino: UTET, 1996. GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & PICKER, ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
..., depois da invasão pelos franceses, em 1797, como ensina Giuseppe Compagnoni Di Luzzo 15 . De ... Prélot 16 , tampouco foi cumprido o decreto do quarto dia complementar ao ano XII, que ... . Franco citando Santi Romano 25 , “É aquela disciplina que delineia uma ..., “ao iniciar sua vigência, em 1º de janeiro de 1949, a nova constituição italiana, poucas ...e atual., p. 23. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. . FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Curso de ...
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Jornada evolutiva histórica
... a Comissão de Monumentos que, conforme decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se ... da Europa, 1985); Declaração de São Paulo (25 anos da Carta de Veneza, 1989); Declaração de ofia (Assembleia ICOMOS, 1996), a de Cartagena de Índias (Proteção e ...24 Igualmente, em 13 de março de 1797 fora editada a Carta Régia, a qual registrava em ..., São Cristóvão, Sergipe; 2012 Rio de Janeiro, paisagens cariocas entre a montanha e o mar; ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... em que o empregado não trabalha mais de 25 horas semanais. Seu salário deve corresponder, ... que o Código Civil vigente desde 11 de janeiro de 2003, como lei mais nova que as outras acima ...ção das Leis do Trabalho", Saraiva, 1996, p. 370, ao tratar da alínea "h" do dispositivo ...
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Das disposições gerais
..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... em que o empregado não trabalha mais de 25 horas semanais. Seu salário deve corresponder, ... que o Código Civil vigente desde 11 de janeiro de 2003, como lei mais nova que as outras acima ...Saraiva, 1996, p. 370, ao tratar da alínea “h” do ...
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Inventário
... em 1916, para entrar em vigor em 1 o de janeiro de 1917, inexistia Código de Processo Civil e o ...6. ed. São Paulo: Saraiva, . 1996. p. 637. . Book-DireitoSucessoes.indb 365 ...25 Cabe, ainda, ao inventariante, ouvidos os ...5 o do Decreto-lei n o 2.210/84. . Na sucessão hereditária ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
...181-205, Janeiro/Abril de 2020 . . 182 A SEGURANÇA ALIMENTAR NO .... O Decreto n 4.074, de 2002, que regulamentou a Lei 7.802, ... mais homogêneo e tecnológico (EHLERS, 1996). . Essas tecnologias inovadoras se alastraram ...Acesso em: 25 abr. 2019. . EHLERS, E. Agricultura ...43, n. 10, p. 1797-1803, 2013. Disponível em: ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
...25 . Para reforçar a ilusão de legitimidade do ... do presidente Eurico Gaspar Dutra, em janeiro de 1946; c) o terceiro período militar, ...86 A par disso, Deodoro concedeu por decreto promoções funcionais aos golpistas: a si mesmo ...Juan Linz e Alfred Stepan afirmam, em 1996, que “o Brasil apresenta, de longe, a mais ... de Ferrara, Pávia e Bolonha, na Itália, em 1797, as primeiras cadeiras de direito constitucional. ...
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Da propriedade
... de Martim Afonso de Souza em 30 de janeiro de 1531. 22 Segundo o disposto nas Ordenações ...25 . . Em 1516, D. Manoel expediu um alvará no ...Decreto de 22 de Junho de 1808, que ordenava aos ...• Carta régia de 13/03/1797 – proibiu a concessão de terras junto às ...2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996. fls. 77/78. . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
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A Nulidade do Registro do Im
...), homologado como Terra Indígena Xucuru (Decreto Presidencial de 30/4/2001) e registrado no ... Aldeia de Cimbres, em Pesqueira, datado de 25 de fevereiro de 1885, para o presidente da ...Brasília: Brasília Jurídica, 1996. BRAGA, Sylvia Maria (Coord.) Aula patrimônio ... República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967. Disponível em: . Acesso em: 3 abr. ..., alvará de 5-10-1795, carta-régia de 13-3-1797. [..] O alvará vinha atalhar a desordem. Mas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155306 / SC de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. COISA JULGADA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ÍNDICE DE
... o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando, à hipótese, o que ... posição contrária ao proferido à ADIn 1797-0 ao julgar na sessão de 25⁄10⁄2000 a ADInMC ... servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro ...ARTIGOS 1º, 'A', 127 E 198 DO DECRETO-LEI N. 9.760⁄46. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ... -
Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
..., e Defensor Público Federal no Rio de Janeiro. . ** Professor Titular da Faculdade de Direito ...Acesso em: 11 fev. 2016. . 25 COLÔMBIA. Ley de Transparencia y del Derecho ...Considerando I. Decreto 534, de 3 de março de 2011. Disponível em: . ...Resolução 2019, de 26 de dezembro de 1996. Disponível em: . Acesso em: 14 fev. 2016). O ... . 124 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. STC 1797-2002-HD/TC. Sentença de 29 de janeiro de 2003. ...