decreto 181 1980
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE ISSN: 1980-3087 ... O CONTROLE DO TCE-PE NA ADMISSÃO ... No período militar, houve a edição do Decreto Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a ... MAGALHÃES, op. cit., p. 181 ... 118 Sobre o assunto: “Contrato por ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... No início da década de 1980, coincidindo com o fim da ditadura e o início do ... Civitas , Porto Alegre, v. 13, n1, p. 154-181, jan/abril. 2013 ... ACHUTTI, Daniel; ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... ça nº 20.234-3/MT 357 , analisado em 1980, em que se questionava o decreto presidencial que ... Direitos territoriais indígenas 181 ... Em 1980, a realização do IV Tribunal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 264, 294 e 321. Lei nº 6.830/1980", art. 2º, § 8º. Enunciado 111/FPPC ... @@@SE\xC3" ... 181. Do depoimento pessoal ... O interrogatório de ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Direito Tributário
... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 181 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 181 ... 43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ... Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830/1980") é por 180 dias, aplicável apenas a créditos n\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A ... 1980 ... Geólogo — Lei n. 4.076/1962 ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Saraiva, 1980, p. 61.) ... 7. DUGUIT, León. Las ... formação da vontade da Administração.” 181 Este tema será melhor analisado adiante, em ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...