decreto 181 1980
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Súmulas da jurisprudência do TST
... (ex-Súmula n. 111 - RA 102/1980, DJ 25.9.1980) ... VI - Presentes os pressupostos ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 181 do TST - ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTE ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... , assim como Bernardo Ribeiro de Moraes, 181 Ruy Barbosa Nogueira 182 e Aliomar Baleeiro. 183 ... doutrinário relevante antes da década de 1980 ... Tanto é que essa proposição, acatada e ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... em países latino-americanos na década de 1980, sociedades recém-saídas de regimes militares, ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 181 Ou seja, é uma pessoa alheia à colheita inicial ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... 1986, e a lista de doenças profissionais, na sua versão emendada de 1980, que se encontra como anexo à Convenção sobre os benefícios em caso de ... Promulga a Convenção n. 174 da OIT e a Recomendação n. 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores ... O ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 181. 473. Paulo de Barros CARVALHO adverte que “De ... de 29 de septiembre, 4 y 10 de noviembre de 1980, entre las más recientes), hasta el punto de que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y389{bottom:180.057143px;}.y2a7{bottom:181 ... Harvard Univ ersity Press, 1980, p. 102-03) Sem dúvidas, a discussão acerca ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... No Chile (art. 5.º, Lei n. 17.997/1980), no Camboja (art. 118.2), na Colômbia (Lei n ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ... Maurício Corrêa. RTJ v. 169, t. 2, p. 181-261. É discutível se a Argüição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5017564-54.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 110 da Lei nº 6.880/1980 seria expressamente dirigido ao militar da ativa ... 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.12. Embargos de Divergência ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e ... na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042246-73.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) , ou que estejam ... 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.12. Embargos de Divergência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047749-75.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 86 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), verbis : ... Art. 86. Reversão é o ato ... Conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional aplicável ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... ). ISSN 1982-7636. pp. 150-181 www.redp.uerj.br ... escândalos de corrupção da década de 1980 e pelas repetidas evidências de represália ... gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/decreto/d5687.htm ... Acesso em: 01 jun. 2019 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de uma história constitucional (1810-1980)”, lançada pela Editora Processo do Rio de ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... ’ – agregados ao Arsenal de Marinha 181 ... Seus ... líderes maçons foram José ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 556. ( Grupo: Procedimentos Especiais ) 181. (arts. 645, I, 647, parágrafo único, 651) A ... 537. (art. 774; Lei 6.830/1980). A conduta comissiva ou omissiva caracterizada ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... 8/1980 (redação inicial do Estatuto dos ... Pisarello 181 sustenta que há um equívoco na tese dos ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... prisão e liberdade , São Paulo: Saraiva, 1980, nº 1652, p. 19) ... 10.1 Procedimento ... 180, I, II, III; 181 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro de 1980"; XVI — 87.567, de 16 de setembro de 1982; XVII \xE2" ... 181 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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Direito grego
... Nenhum decreto do Conselho ou da Assembleia deve prevalecer ... registram juramentos, fazem inquéritos [ ... ] 181 Havia dias de recesso forense e de feriados onde ... Memoráveis IV, Sao Paulo: Abril Cultural, 1980, p. 147 ... Se tomarmos o vocábulo ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ... Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.06.010153-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-02-2019
... a 16/09/1975, 01/11/1975 a 31/08/1976, 01/10/1980 a 22/11/1980, 01/06/1969 a 27/05/1969, 21/06/1970 ... 180/181). - A parte autora interps apelao. - Com ... meios de provas at a data da publicao do Decreto 2.172/97. In casu, apesar da correta fundamentao, ...
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Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... Doi: 10.14210/nej.v21n1.p150-181 ᆀ ... DISCONTINUITY IN THE CONCEPT OF ... ência Social (LOAS), regulamentada pelo Decreto 6214/2007 ... Os requisitos para sua ... Na década de 1980, o Banco Mundial e o Fundo Monetário ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 826) 179 ... 180 , 181 Eis aí a previsão legal da figura da remição, ... Estados e Municípios: Lei nº 6.830 de 22-9-1980. São Paulo: LTr, 1981, p. 240-241 ...
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Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...
... 9 (n. 27), 2014 ... ISSN 1980-775 ... P A N Ó P T I C A ... AÇÃO ... as Formas de Discriminação Racial (decreto nº 65.810/69), não se pode esperar que tais ... 181) ao passo que é “instrumento de garantia da ... -
Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 181 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 32 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ...
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Elementos da análise institucional
... Em meados da década de 1980, já se notava que o debate sobre estas teorias ... Elementos da Análise Institucional • 181 ... instituição legitimada a decidir. O ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...