decreto 181 1980
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Guarda parental no código civil
... ão em direção à dignidade da pessoa humana 181 ... O artigo 1.634, II, conjugado com o artigo ... ínculo matrimonial – estabelecido pelo Decreto Tametsi – mantido no Brasil até 1977 ou o ... os pais estão dispostos a cooperar e, em 1980, a Court d’Appel da Inglaterra denunciou, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... 40 da Lei n. 6.830/1980, recentemente alterado, que admite a prescrição ... ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 181 ...
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Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... apenas vinte anos mais tarde, na década de 1980. De 1980 em diante, o conceito passa a remeter à ... , no ano de 2019 foi publicado o Decreto n. 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e ... Revista Justitia , São Paulo, v. 181 ...
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Acórdão, Processo nº 5004784-56.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... íodos de 07/03/1977 a 12/06/1979, de 01/08/1980 a 18/12/1981, de 03/05/1982 a 21/02/1983, de ... 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a ... Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... não dedicou mais do que dois artigos (180 e 181) à contestação. O Código de 1973, ainda que ... 6.858, de 24.11.1980) ... Nesses casos, a lei permite a suspensão ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... , que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria ... A Lei nº 6.830, de 22.9.1980, publicada no Diário Oficial de 24.9.1980, com ... RT, 2012, t. XX, § 2.451, nº 5, p. 181 ... PENTEADO, Luciano de Camargo ...
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Acórdão, Processo nº 5146530-09.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... /04/1978 a 03/08/1978, de 21/09/1979 a 20/01/1980, de 20/06/1983 a 27/10/1984, de 20/04/1998 a ... 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a ... Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... de São Luiz de 2001 – ratificado pelo Decreto n. 3.856, de 3 de julho de 2001, o qual dispõe: ... 174 e, seu complemento, a Recomendação n. 181 da ... OIT sobre a Prevenção de Acidentes ... Paris: PUF, 1980, p. 9 ... 599 KANT, Immanuel. Werke in sechs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5053028-42.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... Cito-os: ... Decreto-Lei nº 1.060/1969: ... Art. 1º Sem prejuízo ... 16, III, da Lei nº 6.830/1980) ... A parte agravante discorre sobre a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT divulgado ... em Campinas de 11 a 16 de agosto de 1980, conclui ser "absolutamente necessária uma ...
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Protección de Datos Personales en el Marco de la COVID-19. El Caso de CoronApp en Colombia
[Purpose] Identify the shortcomings that politics present in the processing of CoronApp data, in contrast to the internal regulations that protect the handling of personal data in Colombia [Methodology/Approach/Design] The research is of a qualitative work where, through the file review, are analyzed the normative documents of the protection of personal data in Colombia in contrast with the data...
... con un individuo identificado (OCDE, 1980). Respecto a la protección de estos, establece ... por los Decretos 1727 de 2009 y el Decreto 2952 de 2010, la que dispone las reglas sobre el ... (p. 165 - 189) 181 ... de seguridad, no se estipula las medidas ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... A primeira foi publicada em 1980 e uma das principais foi promulgada em 2005 por ... necessários para a concessão minerária 181 ... A Portaria n. 155/2016, por exemplo, apenas faz ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 181 ... COMISSÃO PARITÁRIA ... V. Portuários ... Lei n. 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... (STF, RECrim 92.256, DJU 23/5/1980, p. 3.736; RTJ 98/812) ... 1595 No sentido do ... O STF disse que o art. 181 do Regimento Interno do STJ é inconstitucional ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... ón en su 212 a reunión (febrero-marzo de 1980). 2. Al adoptar nuevas enmiendas en su 291 a ... Relevantes ao Direito do Trabalho 181 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-181 Adicional ... Tempo de serviço. Reajuste ... (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... Nem a CLT nem a Lei n. 6.830/1980 preveem a possibilidade de audiência na ... ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 181 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002320-85.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... 6º, da Lei nº 6.830, de 1980. Requer a reforma da decisão agravada, para que ... pátrio, cabe registrar que já o Decreto-Lei nº 960, de 1938 , estabelecia um processo de ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... (ex-Súmula n. 111. RA 102/1980, DJ 25.9.1980) ... VI. Presentes os pressupostos ... DJ 25.11.2003] ... 181. Adicional. Tempo de serviço. Reajuste ...
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... American Criminal Law Review ... 1979-1980. p. 409 ... 3. MASSON, Cleber. Direito Penal ... (Convenção de Palermo), promulgada pelo Decreto n. 5.015/2004, encontra arrimo no Tratado de ... o tema, deve-se relembrar aqui a Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... Pelo mesmo motivo, afirmou-se que o artigo 181, I, b , do Regimento Interno do Tribunal de ... 7.356/1980, art. 10) e paranaense (Lei n. 7.297/ 1980, art ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Past and Present, Nº 86 (Feb., 1980), pp. 87-97, 1980. Oxford: University Press, ... íodo da implacável inquisição espanhola 181 , em que o uso de tortura e expiações corporais ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021627-25.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... 16 da L 6.830/1980). Essa defesa, todavia, não pode ser admitida ... o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025, de 1969. (TRF4, AG ...
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A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... 1980, p. 13. Comenta: “One of the most interesting ... Civil da Internet) e, posteriormente, o Decreto 8.771/2016, que a regulamentou. E, na esteira do ... 422, jul./dez, p. 181-202, 2015, p. 184. Veja-se: “Pero, realmente, ...
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La hipótesis tributaria: aproximación conceptual y posibilidad de aplicación para el fortalecimiento del Sistema Tributario Chileno
... renta, consagrada en el artículo 1º del Decreto Ley Nº 824 de 1974 ... CONSTRUCTIVISMO ... 124 ... 71. LEAL (2008), pp. 178-181 ... 72. CUNHA(2011), p. 105 ... consagrado en el Decreto Ley Nº 3.475, de 1980 ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...