decreto 18251
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Contrato de Adesão; Concessionária: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO COMPESA; CNPJ Nº nº. 09.769.035/0001-64; Objeto: prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de acordo com o Decreto Estadual nº. 18.251/94, com valor conforme Estrutura Tarifária vigente, para a categoria ÓRGÃO PÚBLICO R...
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Acórdão nº0008826-12.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-12-2023
... Ausncia de hidrmetro. Cobrana por estimativa. Decreto estadual n 18.251/94. Cobrana por tarifa mnima devida. 10m3 por economia ...
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Acórdão nº0006549-67.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 16-02-2024
... 70 DO DECRETO ESTADUAL 18.251/94) DBITO RECONHECIDO SENTENA MANTIDA RECURSO QUE SE ...
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Acórdão nº0007326-47.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 04-12-2023
... 76 do Decreto Estadual 18251/1994 e equivaleria a 30% do valor da tarifa mnima vigente ...
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Acórdão nº0025295-07.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 28-02-2024
... 11.445/2007 e, no mbito estadual, no Decreto n. 18.251/1994. 2. O servio prestado por tais concessionrias envolve vrias ...
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Acórdão nº0162572-94.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 15-02-2024
... O Decreto Lei 18.251/1994, onde restou aprovado o Regulamento Geral do Fornecimento ...
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Acórdão nº0018311-07.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
... 30 da Lei n 11.445/2007 e o art. 76 do Decreto Estadual n 18.251/94. Todavia, no h que se falar em legalidade dessa ...
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Acórdão nº0127943-31.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 21-09-2023
... 69 e 70 Decreto-Lei Estadual 18.251/1994, teriam legalidade para modelo de cobrana por ...
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Acórdão nº0001168-05.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-06-2023
... 11.445/2007 e, no mbito estadual, no Decreto n. 18.251/1994. 2. O servio prestado por tais concessionrias envolve vrias ...
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Acórdão nº0002007-30.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 14-04-2023
... estadual, encontra-se prevista nos artigos 50 e seguintes da do Decreto n 18.251/1994. Veja-se essa cobrana relativa ao servio bsico, no ...
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Decisao Nº 8001112-39.2022.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... 11.445/2007 e, no âmbito estadual, no Decreto n. 18.251/1994. 2. O serviço prestado por tais concessionárias envolve ...
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Condomínio recupera R$ 300 mil cobrados indevidamente como taxa de esgoto
Condomínio recupera R$ 300 mil por taxa de esgoto em excesso
... de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento do STJ e do TJPE", explica Otávio ... -
Acórdão nº0004208-46.2022.8.17.2220 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 15-02-2024
... por determinao legal ou a pedido do cliente, conforme preceitua o decreto estadual n18.251/94. Subsidiariamente, pugnou pela reduo do quantum ...
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RETIFICAÇÃO
... Justificativa: Decreto Estadual nº 18.251/94 caracteriza o fornecimento exclusivo dos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002578520184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800257-85.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... ção de exigências estabelecidas em normas, conforme artigo 10 do Decreto Estadual nº. 18.251/94; c) Quando da elaboração de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001971520184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800197-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... ção de exigências estabelecidas em normas, conforme artigo 10 do Decreto Estadual nº. 18.251/94; c) Quando da elaboração de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002318720184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800231-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... ção de exigências estabelecidas em normas, conforme artigo 10 do Decreto Estadual nº. 18.251/94; c) Quando da elaboração de qualquer ... -
Acórdão nº0000630-42.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 15-02-2024
... Nos termos da Lei n 11.445/07, do Decreto n 7.217/10 e do Decreto Estadual n 18.251/94, as tarifas cobradas aos ...
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Repartições Estaduais - ARPE
... base com base no Decreto nº 18.251, de 21 de dezembro de ... 1994 e alterações, Decreto nº ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.251/94, observada a legislação aplicável. Afastamento ...
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Acórdão nº0000858-68.2016.8.17.0730 de 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2021 - UASG 170055 - SRA/PE
... do fornecimento de água e da coleta de esgoto, aprovado pelo decreto estadual nº 18.251/94,observado a legislação aplicável..Fundamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007751220174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800775-12.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... ção de exigências estabelecidas em normas, conforme artigo 10 do Decreto Estadual nº. 18.251/94; c) Quando da elaboração de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275320174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800727-53.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... ção de exigências estabelecidas em normas, conforme artigo 10 do Decreto Estadual nº. 18.251/94; c) Quando da elaboração de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007430720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800743-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: FABIANA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... ção de exigências estabelecidas em normas, conforme artigo 10 do Decreto Estadual nº. 18.251/94; c) Quando da elaboração de qualquer ...