decreto 1838 20 março 1996
- DECRETO Nº 1838, DE 20 DE MARÇO DE 1996. Regulamenta a Lei 7.549, de 11 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Ministerio da Aeronautica.
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... VII - Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930; ... VIII - Decreto nº 20.108, de 15 de ... - Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996; ... CXCV - Decreto nº 1.931, de 17 de junho de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.400000px;}.ls2f{letter-spacing:20 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ... no Brasil.São Paulo: Companhia das Letras, 1996. 17 RAMOS, Donald. Quilombos e o Sistema ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... os contornos dos primeiros reinos hispânicos 20 ... Para o futuro Condado portucalense, a ... ções – decretadas em 1822, 1826, 1838, 1911, 1933 e 1976 – são o produto do ... de Janeiro de 1820, que forçara em Março ao juramento da Constituição de Cádis por ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ção conservadora e formação da nação, 1838-1850 ... Salvador: EDUFBA, 2009; KECK, Margaret ... , chegando à proteção contra a homofobia 20 , ao passo que, no caso brasileiro o combate à ... London: Routledge, 1996 ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol ... Brasília, DF, 21 de março de 2017. Disponível em ... retrocesso (como exemplifica o projeto de decreto legislativo n. 106/2013, objetivando sustar os ... -
DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
... de 1929;VII - Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930;VIII - Decreto nº 20.108, de 15 de junho ... - Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996;CXCV - Decreto nº 1.931, de 17 de junho de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... (DURKHEIM, 1899-1900, apud OLIVEIRA, 1996, p. 44) ... Já na Lei de Moisés não é ... século XIX: Inglaterra em 1835, Bélgica em 1838, Suécia em 1840, Dinamarca em 1846, Noruega e ... ocorre na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/41), ou pode ser cominada e aplicada ... cela na cadeia de Abaetetuba , juntamente com 20 homens, durante o período de um mês. Segundo o ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... com base em status diferenciados) 20 ... Na área mais estritamente jurídica, ... em forma de lei única, em 31 de março de 1804, com o nome de Code Civil des français ... Mediante decreto imperial, em 3 de setembro de 1807 foi ... próprio Code civil, que ali vigorou até 1838, quando entrou em vigor o Código Civil ... Torino: UTET, 1996 ... GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & ...
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Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 20 instruções normativas ... A nova ... 1838) (2015) Banca: CEPERJ – Órgão: Prefeitura de ... A) Certo B) Errado ... 1996) (2015) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 016/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 19, parágrafo ... único, inciso I do Decreto nº 56.076, de 3 de setembro de 2021, e tendo em ... 6 4468791 2 Tales Lunelli 869 869 1838 1838 2 C 08/05/1988 ... 7 4487672 2 ... Daltro do ... 869 869 869 1207 0 C 19/08/1990 ... 20 4654234 1 ... Rogerio de Campos ... 869 869 869 ... Borges Pires 540 540 540 540 0 S 20/05/1996 1 ... 99 4709063 2 Itamar de Zan 495 495 666 666 ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... O Decreto n. 181/1890 passou a regular os trâmites do ... 9-40, Maio/Agosto de 2019 ... 20 A PARTILHA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL, ... 8.971/1994 e 9.278/1996, já garantiam aos companheiros a sucessão ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... Juiz Carlos Renato, j. 06.02.1996) ... Gabarito “D” (Ministério ... 12, parágrafo único e art. 20, parágrafo único); D: correta, pois conceitua ...
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Do direito das sucessões
... juiz somente nas hipóteses previstas no Decreto n. 85.845/81, por exemplo, quando houver pequenas ... declare se aceita ou não a herança poderá, 20 dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz ... 8.971/1994 e n. 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), ...
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Decisão monocrática Nº 1391838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... 12.2022 - Dia da Justiça - e o recesso do dia 20.12.2021 a 31.12.2021 (eDOC 20, p. 4) e, ainda, o ... LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF ... e 243/2010, LEIS 1.119/1996, 1.838/2009 e DECRETO 43/2009, DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP ... Brasília, 22 de março ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... da proteção de áreas naturais (DEAN, 1996; FRANCO; DRUMMOND, 2009) ... Em 2000, no ... Em 1876, o engenheiro André Rebouças (1838-1898) revelou ótima premonição, ao sugerir que ... , criado em 10 de fevereiro de 1896, pelo Decreto n. 335, na cidade de São Paulo ... 304 ... foi registrado, uma vez que foram cedidos 20 mil m² para a construção do que atualmente se ... -
A história das mulheres no Brasil colonial
... 20 ... c) Madalena Caramuru (séc. XVI) ... Filha ... do Exército Brasileiro, segundo o decreto presidencial de 28 de junho de 1996. 25 ... h) ... O Colégio Augusto, aberto em fevereiro de 1838, existiu por 17 anos, funcionando no centro da ... No dia 26 de março de 1842, Garibaldi e Anita, já viúva do ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de bondes na cidade do Rio de Janeiro (1838), partindo do Centro para Botafogo, Engenho Velho ... A partir do início do século XX (décadas de 20 e 30), emerge a atividade do condutor de ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... 246/12 e 5.943/13, sancionada no dia 2 de março de 2015, dando origem à Lei n. 13.103/2015, (38) ... (ex-OJ SDI-I n. 06 — Inserida em 25.11.1996).” BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... Em 1838, surgiu a Sociedade Animadora da Corporação de ... 40, § 13, da CF (EC n. 20/1998) ... O Regulamento da Previdência Social - ... 1.202?2/DF), e recriada a partir de 1º.5.1996 (LC n. 84/1996) e modificada com a Lei n ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 11.106, de 28 de março de 2005), se casasse com a vítima do estupro, ... 35, de 20" de dezembro de 2001, que tornou desnecessária pr\xC3" ... ça condenatória proferida contra "A" 1838 ... Da mesma forma, a pronúncia de um coautor de ... 1996 ...
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História do Brasil
... português da província, em 6 de março de 1817, um motim de militares ordenou o ... decreto de 1821, abolia-se a censura prévia – ... contava com 30 mil mortos, ou algo em torno de 20% da população da província (FAUSTO, 2008). No ... aliança que durou tão somente entre 1835 e 1838, os farrapos não lograram formalmente erguer um ... Rio de Janeiro: Campus , 1996, p. 199-204 (com daptações) ... (Diplomacia ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ... da Sorbonne (1838), incluída no Manifesto Comunista de Marx e ... (20) ... O art. 225 da CF/88, por sua vez, consagra ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996. p. 19. (116) Idem, ibidem , p. 22. (117) A ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... Book-DireitoSucessoes.indb 93 19/03/20 15:26 ... SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB ... Feliciano Pena, em homenagem a seu autor, Decreto n o 1.839, de 31 de dezembro de 1907, que ... 7 o da Lei n o 9.278, de 10 de maio de 1996. Dizem os favoráveis à vigência do referido ... Dias Toffoli na sessão do último dia 30 março. Na ocasião, Toffoli negou provimento ao RE ao ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da ... em meados da década de 1960, porém, nos 20 anos que separaram as duas primeiras ... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... Publicado no Diário Oficial de 12 de março de 2002, o Decreto n. 4.156/02 regulamentou o ... ISSN 2317-7721. pp.1818-1854 1838 ... R evista de D ireito da C ... -
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... em execuções fiscais; (ii) nos últimos 20 anos, dos 90% do total dos processos judiciais em ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... Madrid: McGraww-Hill, 1996. p. 37 ... 55 Conselho de Estado na França, ... março de 1823 e de 16 de maio de 1823), 1824, 1825 (com ... Constituições dos anos de 1884138, 1826, 1838, 1842, 1848, 1854, 1858, 1893 (até o advento da ...