decreto 18955 2007

362 resultados para decreto 18955 2007

  • Acordao N° 1334946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021

    Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade penal do administrador. Compartilhamento de dados fiscais entre receita federal e ministério público. Prejuízo. Dupla imputação. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Parcelamento do tributo devido. Causa de aumento do art. 12, i, da l. 8. 137/90. 1 - o c. Stf, no julgamento do recurso...

    ...disposição em contrário (Decreto n. 18.955/97, regulamento do ICMS - RICMS/97, ...ônomo, conforme estabelece o Decreto 18.955/2007,. em seu artigo 19 (ID 15020599, p. 73/4). O ...
  • Decisão Monocrática N° 00148977320148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade...

    ... ICMS, salvo disposição em contrário (Decreto n. 18.955/97, regulamento do ICMS - RICMS/97, ...ônomo, conforme estabelece o Decreto 18.955/2007, em seu artigo 19 (ID 15020599, p. ...
  • Tributário
    ..., inciso I, alínea “a”, item 2, do Decreto" Distrital 18.955/1997. III. No comércio de lubri\xEF"... de 2006 e de março de 2006 a setembro de 2007; (IV) que a Autora aplicou de forma ...
  • Acordao N° 1357503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Comunicação de operações de saída de mercadoria. Inexistência. Não recolhimento do tributo. Auto de infração. Regularidade. Multa moratória. Redução. Possibilidade. 1. Configurado o inadimplemento do contribuinte ao recolhimento do icms referente a operação de saída ou prestação não escriturada

    ...obrigação, nos moldes do art. 362 do Decreto Distrital n. 18.955/97. Requer a tutela de ...139, 2007, p. 199-211 RDDT n. 137, 2007, p. 236-237. ...
  • Decisão monocrática Nº 1364132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    ... 3. O Decreto nº 18.955/1997, que instituiu o regulamento do ...Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento:. “I. ...
  • Decisão da Presidência nº 1086742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
    ... 155, inciso IV, da Lex Mater, e não em Decreto Distrital, como instituiu o Distrito Federal. ..., Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, nº 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1262367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
    ...ICMS. DECRETO" DISTRITAL N° 16.102/ REVOGAÇÃO ANTERIOR À AÇ\xC3"... a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0081839-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...O Decreto N. 18.955/97 exige que o deficiente físico ..., Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator ...
  • Acórdãos nº 4000964-20.2013.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte, apenas em relação ao recurso da parte ré. Constitucionalidade da Medida Provisória n° 2.170-36/01 reconhecida pelo OE desta Corte. Cláusula de reserva de plenário. Art. 97, CF. Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ)....

    ....8.26.0114 - Hortolândia - VOTO Nº 18955 2/26 VOTO Nº 18955 Apelante/Apelado(s): Bv ...ão se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmula 596 e Súmula ...ência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30.04.2008, pode ser cobrada a ...
  • Acordao N° 1682982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Inconformismo com o julgamento. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. O fato de o acórdão não ter dirimido o litígio à luz dos dispositivos legais invocados pela parte não pode ser interpretado como omissão, na medida em que, segundo o artigo 489, § 1º, inciso iv, do código de processo...

    ... 1, Alínea “a”, item “2”, do Decreto n. 18.955/1997”, de maneira que seria ... nos meses de agosto/2005 a dezembro/2007 e somou, em valores originais, a importância. de ...
  • Acordao N° 1319376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Apelação cível. Remessa necessária. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Art. 320-d do decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Portaria nº 225/06. Atividades econômicas. Abate de bovinos e fabricação de produto de carne. Necessidade...

    ...ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ART. 320-D DO DECRETO Nº 18.955/1997. REGULAMENTO. GERAL DO ICMS - ...de que a empresa, desde 4/10/2007, optou pelo regime especial de apuração do ICMS ...
  • Acordao N° 1418939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Constitucional. Tributário. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Icms. Cancelamento do registro da pessoa jurídica fornecedora dos produtos. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Aproveitamento do crédito do icms (princípio da não-cumulatividade). Resp 1. 148. 444/mg (tema 272). Súmula 509/stj. Honorários advocatícos contra a fazenda pública. Fixação...

    ...inidôneos, assim definidos pelo Decreto 18.955/1997, art. 153, § 1º e inciso VI, ...pelas três empresas, desde o ano de 2007, conforme editais 52, 55 e 56 de 07.05.2009, ...
  • Acordao N° 1352070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Direito tributário. Processo civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Remessa necessária. Icms. Fato gerador. Legalidade das autuações e das cda?s. Regime especial de tributação não aplicável. Lei n. º 1. 254/96. 1. O simples registro do contribuinte no regime especial simplificado não é o suficiente para exclusão do fato gerador, quando não obedecidos os requisitos legais. 2. O artigo 320...

    ...320, III, do Decreto n. 18.955/97, e após a lavratura dos autos de ... não se impediria a aplicação, no ano de 2007, da LC 123/2006,. publicada no ano anterior, como ...
  • Acordao N° 1415050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Direito tributário e processual civil. Indeferimento de requisição judicial. Documentos que a parte pode obter diretamente. Cerceamento de defesa não configurado. Icms. Lançamento por homologação. Decadência não verificada. Convênio confaz icms 158/1994. Serviços de telecomunicações. Isenção de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais. Tributo que

    ...HOMOLOGAÇÃO PELO Decreto Legislativo 101/1996. REGULARIDADE NORMATIVA. ...ência, 9ª ed., Livraria do Advogado, 2007, p. 1109)”. Não há dissenso jurisprudencial ...
  • Acórdão nº 2005/0208641-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA INSTALADORA E MONTADORA DE AR CONDICIONADO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A atividade de instalação e montagem de ar condicionado central é equiparada à atividade de construção civil, consoante se colhe do voto condutor do acórdão

    ... no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68, razão pela qual não incide o ...Brasília (DF), 10 de abril de 2007(Data do Julgamento). MINISTRO LUIZ FUX . Relator. ...
  • Acordao N° 1296512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Apelação cível e apelação adesiva. Direito tributário e processual civil. Anulatória de lançamento fiscal. Icms. Auto de infração. Indicação clara e correta. Autoria. Demonstração. Prova em contrário. Ausência. Ônus da autora/apelante. Ausência de vícios. Multa punitiva. 200%. Caráter confiscatório. Reconhecimento. Repercussão geral. Stf. Tema 863. Laudo pericial. Auxílio técnico. Sentença não...

    ... multa fixada no auto de infração nº 2768/2007 para 100%,. resolvendo o mérito com fulcro no ...78, caput, e 84, I, do Decreto nº 18.955/1997-RICMS) e exprime de modo expresso ...
  • Acordao N° 1231929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Vedação. Recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no...

    ..., pela Lei Distrital 1.254/1996 e pelo Decreto. 18.955/1997. 5. O direito ao crédito ...Min. Sepúlveda Pertence, julgada em. 22/03/2007). Exige-se previsão em lei ordinária (1ª ...
  • Acordao N° 1725397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Embargos de declaração na apelação cível. Multa tributária. Lei 6900/21. Omissão. 1. Os embargos de declaração são a via própria para sanar omissão no julgado. 2. Recurso conhecido e provido, sem que fosse atribuído efeito infringente ao julgado.

    ...ao não recolhimento do ICMS entre julho de 2007 e novembro de 2009, tendo sido cominados os. ..., 74, I, alínea ‘a’, e 174 e 181 do Decreto. 18.955/97; 3. Multa prevista no art. 65, inciso ...
  • Acordao N° 1229870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020

    Direito penal. Apelações criminais. Mpdft e defesa. Crimes tipificados no art. 1º, inciso ii, c/c artigo 12, inciso i, ambos da lei n. 8. 137/90 (por vinte e quatro vezes). Autoria e materialidade comprovadas. Prescrição. Inocorrência. Pena pecuniária. Extinção do índice btn. Art. 49, § 1º, do código penal. Fixação. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Reparação dos danos causados

    ...003/2004, o qual foi cassado em 18/06/2007, com efeitos a partir. de 25/06/2007. Após ter o ...35 inciso V e Decreto no. 18.955/95 art. 60 inciso V. 2 - Reduziu ...
  • Acordao N° 1606444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Embargos de declaração. Ação constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Cooperativa. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf,

    ... Lei nº 6.421/2019 e regulamentada pelo Decreto. nº 40.504/2020. Quanto ao ponto, a legislação ... de Oliveira, data da decisão: 30/05/2007...
  • Acordao N° 1415053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração lavrado em conformidade com as exigências legais. Icms. Aquisição de mercadorias de outro estado da federação. Substituição tributária. Produtos derivados de petróleo. Imposto destinado exclusivamente ao distrito federal. Ausência de direito a aproveitamento de crédito tributário. Multa de 100%....

    ...alínea “a”, item 2, do Decreto Distrital 18.955/1997. III. No comércio de ... de 2006 e de março de 2006 a setembro de 2007;. (iv) que a Autora aplicou de forma ...
  • Acordao N° 1414466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...

    ....254/96 combinado com o artigo 362, V, do Decreto Distrital n.º 18.955/97, não havendo. que se ...Cível, julgado em 29/11/2006, DJ 16/01/2007 p. 92. [5] - Contrarrazões DF - ID 29832849, fl. ...
  • Acordao N° 1275727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Direito administrativo. Mandado de segurança preventivo. Intermediação de captação de receitas por farmácias. Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266 do stf. I - ainda que possível o exercício do controle concreto de constitucionalidade difuso na estreita via do mandado de segurança, é certo que a controvérsia constitucional, além de ser imprescindível ao deslinde da causa, não pode ser deduzida

    ... Técnico da Resolução RDC nº 67/2007. (ANVISA/MS); art. 21 da Lei nº 5.991/1973; ...ESSENCIALIDADE. SELETIVIDADE. DECRETO 18.955/1997. LEI EM. TESE. AÇÃO CONSTITUCIONAL ...
  • Acordao N° 1294107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020

    Civil e processo civil. Embargos à execução fiscal. Icms-st. Óleo hidráulico. Óleo lubrificante. Exigibilidade da cda. Multa. 100% do valor do tributo. Possibilidade. Caráter não confiscatório. Honorários. 1. Apesar de o decreto n. 8950/2016, que aprovou a tipi, assim como o convênio icms n. 110/2007, instituído no âmbito do confaz, com base na lc n. 87/96, do qual o df é signatário, pautarem a...

    ...HONORÁRIOS. 1. Apesar de o Decreto n. 8950/2016, que aprovou a TIPI, assim como o nvênio ICMS n. 110/2007,. instituído no âmbito do CONFAZ, com base na ...
  • Acordao N° 1742160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

    ...ao não recolhimento do ICMS entre julho de 2007 e novembro de 2009, tendo sido cominados os. ..., 74, I, alínea ‘a’, e 174 e 181 do Decreto. 18.955/97; 3. Multa prevista no art. 65, inciso ...

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