decreto 19209 2002
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº. 13.787, de 8 de junho de 2009, ...
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Relatório de julgamentos da 141ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 14 de fevereiro de 2012
... - Recadastramento - Associação - Decreto n.º 6.386/2008, artigos 7º e 10 - Portaria n.º ... - Pedágio - Reembolso - Resolução nº 380/2002 TJMS - Verba - Indenização de Transporte - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-24.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
...(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 ). § ...Embargos não conhecidos". (TST-E-RR-67628/2002-900-09-00.0, SBDI-1, Min. Carlos Alberto de Reis ...(TST-E-RR-19209/2003-011-09-00.2, SBDI-1, Min. Rel. Viera de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-62.2008.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - EMPREGADO BANCÁRIO - JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA SUPERIOR A SEIS HORAS - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O art. 71 da CLT estabelece a regra de que, para trabalho contínuo superior a 6 horas, o intervalo intrajornada deve ser de uma hora, não fazendo distinção entre jornada...
... de embargos não conhecido- (E-RR-795/2002-080-15-00.2, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de ...Tendo em vista o disposto no Decreto-lei 2.100/83 e no art. 114 do Código Civil, as ... -
Relatório de julgamentos da 142ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 28 de fevereiro de 2012
... TJGO - Suspensão - Resolução 11/2011 - Decreto Judiciário nº 2.341/2011 - Redução - Horário ... - Pedágio - Reembolso - Resolução nº 380/2002 TJMS - Verba - Indenização de Transporte - ...
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Educação - Diretorias de ensino
...06/07/2022. AUTORIZANDO, nos termos do Decreto nº 47.685 de. 28/02/03, obedecendo às ...-PRC-2022/19209, expede a presente Portaria:. Artigo 1º – ...úde, autorizados pela Portaria DRE de 26/12/2002,. publicada no DOE de 28/12/2002, página 37, ...
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... expediente TJ-ADM-2022/07875, por meio do Decreto Judiciário s/nº, disponibilizado em 25/03/2022, ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/19209 . INTERESSADO: 8007489 - ELIENE FAGUNDES DE ..., referente ao período aquisitivo de 09/12/2002 a 08/12/2007, no bojo do processo administrativo ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 01-11-2018
...17 de Julho de 2002 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ...26 e 27 do decreto 6.660/2008, em decorrência da intervenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-74.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA - DESRESPEITO - A JORNADA REAL, E NÃO A CONTRATUAL, DEVE SER UTILIZADA COMO PAR METRO - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O art. 71 da CLT estabelece a regra de que, para trabalho contínuo superior a 6 horas, o intervalo intrajornada deve ser de uma hora, não fazendo distinção entre jornada contratual e jornada real. 2....
... pelo Autor dos requisitos previstos no Decreto Estadual 7.447/90 para a concessão das ... conhecido e desprovido- (TST-AIRR-47.351/2002-900-09-00.9, Rel. Juiz Convocado Luiz Carlos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1826-79.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Diante da demonstração de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA -...
... de revista conhecido e provido" (TST-RR-885/2002-008-02-00.7, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ...456 e 468 da CLT, 482 do CC, 4º e 16 do Decreto-Lei 84.134/79 e divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37140-50.2008.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ nº 341 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, 4º, da CLT. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO....
... nº 8.036/90, 1º, § 1º, alínea "b" do Decreto-lei nº 2.291/86 e 4º da Lei Complementar nº ... de Mello Filho, DJ de 29/6/2007; ERR-143/2002-111-15-00.1, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de ... -
DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
...ão Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. O ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
...do Decreto 52.833 de 24/3/2008, CONCEDE ao servidor JOSÉ. ...Processo nº SES-PRC-2022/19209. Julia Aranda Palopoli Freitas, RG 11.006.612-1, ... referente ao período aquisitivo de 08/12/2002 a. 06/12/2007, para início em 30 dias a partir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1615700-89.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I) INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - HORAS EXTRAS - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 354 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não usufruídos, com indenização que tome por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo,...
... desta Corte Superior: TST-E-A-RR-5.699/2002-005-09-00.7, Rel. Min. Brito Pereira, SBDI-1, DJ ... 8.212/91, 7º, I, da Lei 7.713/98, 722 do Decreto 3.000/99 e do Decreto 5.844 e em divergência ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
...artigo 2º do Decreto nº 53.966/2009: a partir de 01/04/2022 a. ... premio referente ao bloco aquisitivo de 14-9-2002 a. 12-9-2007, publicada no DOE de 22-5-2008. ...Processo nº SES-PRC-2022/19209. Julia Aranda Palopoli Freitas, RG 11.006.612-1, ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
...1.694, § 1º do CC/2002, segundo o qual os alimentos devem ser ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 894/2022, intimo o(a) ...(s): VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (MG 19209) Comarca: Salvador Ordem: 24 Processo: ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
...do Decreto Estadual nº 48.999/04, e, artigo 5º, § 1º, do ...Termo de Aditamento, Processo DPJ 117/2002, Parecer. 68/2016, de 08/01/2016, de Contrato ...SAP-PRC-2021/19209 - I) Conheço do Recurso Administra-. tivo, ...
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Administração Penitenciária - Gabinete do SECRETÁRIO
...8.666/93, Decreto nº 34.350/91, artigo 37, “caput” da Consti-. ...de 21/03/2002, diante de todas pendências relacionadas nos. ...SAP-PRC-2021/19209 - I) Conheço do Recurso Administra-. tivo, ...