decreto 1958 82
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 82 ... A inobservância das prescrições do ... º da Lei número 3.520, de 30 de dezembro de 1958 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... 19 da Lei n 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... ARTIGO 82 ... Fica acrescentada ao § 1o do art. 29 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17) ... § 1º O imposto de renda devido será calculado ... 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... édito tributário constituído (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 19, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de ... 43, § 2o) ... ARTIGO 82 ... Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (Artigo 82) ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, ... 109 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960, e ...
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Acórdão nº 103737 de Primeira Turma, 24 de Mayo de 1985
AO PRIVILEGIAR-SE EMPRESA PÚBLICA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ISENÇÃO INSTITUIDA APENAS PARA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, FICARAM CONTRARIADAS AS NORMAS CONSTANTES DO ART-3., A, DO DECRETO-LEI N. 1958-82 E DO ART-170, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; ... VI - o contribuinte não apresentar os ... 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do impôsto de renda consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, de acôrdo com as modificações ... Art. 82. Para efeito de tributação do impôsto de renda, não são considerados ...
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nº 89.01.03124-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 1991
OFERECIMENTO DE GARANTIA DE DIVIDA CONFESSADA E PARCELADA.DECRETO-LEI 1958/82, ART. 132, II, ART. 151, I, DO CTN. I - A EXISTENCIA DE DEBITO PARCELADO NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, UMA VEZ QUE IMPORTA NA FIXAÇÃO DE NOVOS PRAZOS PARA VENCIMENTOS DA DIVIDA. II - RECURSOS IMPROVIDOS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e ... , da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958 ... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou ... Art. 82 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... Será abolida a partir de 1º de janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à fatura ... NOTA 82 - Estão excluídos dêste Capítulo; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005351620184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800535-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA GAUDENCIO DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE/EX-FERROVIÁRIO....
... permanente, nos termos da Lei nº 3.373/1958, fundamentado na ausência da qualidade de ... que, na hipótese dos autos, ocorreu em 22/01/82, quando em vigor o Decreto-lei nº 956/69. A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Vide Lei nº 3.470, de 1958 ... d) as contribuições e doações feitas às instituições ... ARTIGO 82 ... O contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE 1958 ... CASO "AIDA CURI". VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO ... Nos autos do HC nº 82.424 (DJ de 19/3/04), conhecido como caso ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 76 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958; ... VI - o contribuinte não apresentar os ... 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-62.2021.5.06.0008), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, IV, § 3.º, DO CPC. De acordo com os elementos de convicção existentes nos autos, embora a execução contra o sócio da empresa demandada tenha se iniciado em outubro de 2017, e o registro da escritura pública, pertinente à alienação do bem, tenha ocorrido apenas em 15/1/2021, é inegável a posse
... 2.º, I e II, da Decreto-Lei n.º 1958/82, e, também, por não serem ... -
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... CTN, arts. 104, 106, 116- Decreto-lei 1.967/82. Súmula 584/STF ... 1. O fato gerador do ... 3.470, de 28/11/1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr ... 47-10/1.228) ... • ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y3a6{bottom:82 ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ... ção da República Francesa de 1958 ( Preâmbulo , no qual se faz remissão à ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... decisão Apothekenurteil (BVerfGE 7, 377, 1958), em que se discutiu o ... âmbito de proteção ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 224 ... ADPF 811 / SP ... a Constituição do ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º a 7º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958) ... § 3º A pensão será devida aos dependentes de funcionário ... Art. 82. O auxílio-doença consistirá em uma renda mensal de 70% (setenta por ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 82. Do decreto de concessão constarão obrigatoriamente: ... a) o nome do ... 174, para período de 1º janeiro de 1956 a 31 de dezembro de 1958 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y458{bottom:81.880000px;}.y475{bottom:82 ... Como, desde esse caso, de 1958, que marcou o início, por exemplo, da t ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...