decreto 200 87
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto ... #Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023 ... § 3º A lei de diretrizes ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... III - a quaisquer interessados ... ARTIGO 87 ... A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, ... § 2º Incorrerá na multa de Cr$ ... 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ ... 1.000,00 (um mil cruzeiros), aplicada ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... DE REGISTRO DOS CANDIDATOS ... ARTIGO 87 ... Somente podem concorrer às eleições ... 200, quando terá vista do relatório da Comissão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 87 ... Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo-se periòdicamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 ... 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 87): ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do ... ARTIGO 200 ... Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... acima de 81.000 kg até 200.000 kg ... 1.524,00 ... sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... 200; ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; ... ARTIGO 87 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... 87 ... A outorga a empresa ou grupo ... 80 ... ARTIGO 200 ... Para qualificação, será exigida dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, estabelecerão, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... Art. 87. O extraditando poderá entregar-se ... Concessão Gratuito 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 87 ... A penitenciária destina-se ao ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ... ARTIGO 200 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente ... ARTIGO 87 ... A denominação e os símbolos de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... ARTIGO 200 ... As autoridades administrativas federais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... , de acôrdo com o artigo 10, § 7º, do Decreto"-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... #Redao dada pela Lei n 14.200, de 2021 ... 1 O ato de concesso da licena ... 84 e no art. 87; e ... V - pela inobservncia do disposto no ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Extinção da pena ... ARTIGO 87 ... Se o prazo expira sem que tenha sido ... ARTIGO 200" ... Deixar o comandante, em ocasião de inc\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 87 ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 200 ... Impugnada a dúvida com os documentos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 87 ... A prevenção de acidentes ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 200 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 87 ... O pedido de restituição deverá ser ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ARTIGO 200 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994 ... I - até 200 empregados ...