decreto 20218

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

AÇÃO ORDINÁRIA. Policial militar. Pretensão à promoção para a graduação imediatamente superior quando da sua reforma "ex officio" em razão de acidente ocorrido em serviço ("in itinere"). Observância dos artigos 1º do Decreto estadual nº 20.218/82 e 1º e 2º da Lei estadual nº 5.451/86. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000449-19.2018.8.26.0160; Relator (

APELAÇÃO CÍVEL – Pensionista de ex-servidor público militar, o qual foi alvejado no caminho de sua casa para o trabalho, vindo a óbito logo em seguida - Pretensão de condenação da apelante à promoção post mortem ao posto imediatamente superior, apostilando-se, com todos os reflexos legais - Admissibilidade – Ex-servidor que faleceu no itinerário de sua casa para o trabalho – Direito à promoção...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Policial militar inativo – Reforma 'ex officio' – Pedido de promoção ao posto imediatamente superior, tendo em vista que a incapacidade permanente decorreu de acidente "in itinere" – Descabimento – A situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista em lei (Lei nº 5.451/86 e Decreto nº 20.218/82) – Precedentes – Ação julgada improcedente na 1ª instância – Sentença

POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. Pretensão de promoção ao posto imediatamente superior e recebimento de adicionais por tempo de serviço a que faria jus ao completar 30 anos de serviço. Cabimento. Comprovação nos autos de que a incapacidade do autor decorreu do acidente em serviço, como o ocorrido acidente in itinere. Hipótese que se enquadra no art. 1º, inc. IV do

POLICIAL MILITAR – SOLDADO - REFORMA "EX OFFICIO" E PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS A QUE TERIA DIREITO AO COMPLETAR 30 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE SEXTA-PARTE, QUINQUÊNIOS E ALE, ALÉM DAS DIFERENÇAS SALARIAS - REFORMA "EX OFFICIO" CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUTOR QUE, DE FOLGA E EM TRAJES CIVIS,

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - Ação de indenização - Seguro realizado pelo Governo do Estado de São Paulo junto a COSESP, tendo como segurados os policiais militares e civis do Estado - Morte de policial que se verificou durante sua folga - Irrelevância - Óbito causado por execução, em decorrência do efetivo exercício da função policial - Homicídio por atentado de facção criminosa

INDENIZAÇÃO PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR Pretensão ao recebimento de indenização por acidente "in itinere" de policial militar – Descabimento - Inteligência da Lei Estadual 14.984/13 e do Decreto nº 20.218/82 - Policial militar que, no trajeto entre a sua residência e o local onde iria prestar concurso interno da Polícia Militar, sofreu acidente de motocicleta, do qual resultou seu óbito -

PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE FALECIDO POLICIAL MILITAR. Pretensão à promoção post mortem. Inadmissibilidade. Não demonstrados os requisitos previstos na Lei Estadual nº 5.451/1986 e no Decreto Estadual nº 20.218/1982. Conjunto probatório robusto no sentido de não ter havido morte no exercício da função policial. Situação que não se confunde com o acontecimento em razão dessa função. Sentença de

POLICIAL MILITAR – ACIDENTE IN ITINERE – CONFIRMAÇÃO PROBATÓRIA DO OCORRIDO – LESÃO INCAPACITANTE – RECONHECIMENTO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – RESSALVA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A PROMOÇÃO HIERÁRQUICA – ACIDENTE EM SERVIÇO – PREVISÃO REGULAMENTAR (DECRETO Nº 20.218/82) – DIREITO. AÇÃO PROCEDENTE. MANTENÇA. RECURSO NEGADO.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1002975-81.2017.8.26.0066;...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar reformado. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Servidor inativo. A partir da data em que passou à inatividade começou a fluir o prazo prescricional para exercício de sua pretensão. Diário Oficial que publica a reforma do autor, com data retroativa. Data da publicação no DO

Apelação – Servidor Público – Policial Militar – Acidente em serviço (in itinere) caracterizado – Acidente que ocorreu no deslocamento para o trabalho – Aposentadoria com proventos integrais e promoção ao posto superior – Admissibilidade – Art. 1º, incisos II e III, § 1º, do Decreto Estadual n° 20.218/82 e art. 1º, da Lei nº 5.451/86. Reforma parcial. Recurso do Autor acolhido; desprovido o da...

APELAÇÃO CÍVEL – Servidor público militar, que sofreu acidente de trânsito no trajeto entre a corporação e sua residência, o que lhe causou incapacidade física permanente – Sindicância que concluiu pelo acidente in itinere, fazendo o apelado jus à indenização no percentual de sua incapacidade física, que foi fixada em R$ 25.000,00, correspondente ao grau de 12,5% de invalidez - Indeferimento do...

Seguro de vida. Ação de cobrança. É nula a disposição contratual que exclui de cobertura a invalidez laborativa resultante de acidente in itinere, no trajeto de retorno do policial militar do batalhão para a sua residência. Exegese do art. 51, XV, do CDC e art. 1º, VI, do Decreto Estadual 20.218/82. Precedentes desta Col. Câmara. A alegação do autor de que está total e permanentemente...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR – Pretensão de reconhecimento de que o policial faleceu em virtude do desempenho de suas funções, uma vez que estava in itineri para assumir seu posto de trabalho, bem como promoção post mortem. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Autores que não buscam o direito à pensão – Reconhecimento de que o óbito ocorreu no exercício da função policial que...

VOTO 29143 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR – Pretensão de reconhecimento de que o policial faleceu em virtude do desempenho de suas funções, uma vez que estava in itineri para assumir seu posto de trabalho, bem como promoção post mortem. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Autores que não buscam o direito à pensão – Reconhecimento de que o óbito ocorreu...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de ato administrativo c.c. indenizatória – Policial militar, bombeiro, que no desempenho das funções, ao proceder socorro à vítima de acidente de trânsito, sentiu dores na lombar e posteriormente teve que se submeter à cirurgia na coluna lombar – Sindicância instaurada pela Polícia Militar concluiu que não houve acidente de serviço e cessou o pagamento do ALE...

POLICIAL MILITAR REFORMADO "EX OFFICIO" POR INVALIDEZ – SOLDADO - PRETENSÃO À OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.451/86, ART. 1º, §1º C/C DECRETO Nº 20.218/82, ART. 1º, IV – INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO DURANTE O TRAJETO DE DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR -...

POLICIAL MILITAR REFORMADO "EX OFFICIO" POR INVALIDEZ – SOLDADO - PRETENSÃO À OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.451/86, ART. 1º, §1º C/C DECRETO Nº 20.218/82, ART. 1º, IV – INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO DURANTE O TRAJETO DE DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR -...

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária - Policial Militar Autolesão - Disparo acidental de metralhadora durante operação da Polícia Militar - Pretensão de retificação de registro de assento para que o acidente conste como em efetivo serviço, bem como de progressão na carreira independente do tempo de afastamento, além de contagem do tempo de serviço e recebimento do ALE - Parcial procedênci

POLICIAL MILITAR. Pretensão à promoção. Acidente "in itinere". Admissibilidade. Inteligência do art. 1º do Decreto Estadual nº 20.218/82 e artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 5.451/86. Precedentes deste Tribunal. Juros moratórios devidos a partir da citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.  (TJSP;  Apelação 0019616-79.2012.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câma

PROMOÇÃO "POST MORTEM" - Policial Militar que é morto em serviço in itinire Presença de condição que autoriza o benefício segundo a lei que regula a matéria (Lei nº 5.451/86 e Decreto nº 20.218/82) Não comprovada negligência, imperícia e imprudência do falecido na ocorrência do fato Decisão de procedência mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0000931-75.2011.8.26.0597; Relator (a):...