decreto 20218
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Acórdãos nº 1003609-20.2015.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... 1º, VI, do Decreto Estadual n. 20.218/82, motivo pelo qual faz jus à promoção ...
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Acórdãos nº 1038891-26.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... também fortalece a responsabilidade da ré; que o Decreto 20118/82 trata especificamente sobre acidente do policial ...
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Acórdãos nº 1013690-85.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Inteligência do Decreto Estadual n° 20.218 de 22 de dezembro de 1982 ... Policiais ...
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Acórdãos nº 1007894-28.2015.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 29, III, “a”, cc. art. 32, V, do Decreto-Lei 260/70 e art. 138, § 2º, cc. art. 129 da Constituição ...
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Acórdãos nº 3000169-69.2013.8.26.0360 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 30 (trinta) anos de serviço .” Por sua vez, o Decreto nº 20.218/82 considera acidente em serviço , para ...
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Acórdãos nº 1039088-35.2016.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... O Decreto Estadual n° 20.218/82, de seu turno, define a ...
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Acórdãos nº 0010368-21.2013.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... cláusula Inteligência do artigo 1°, inciso VI, do Decreto n° 20.218, de 22 de dezembro de 1982 c.c. o artigo 166, ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
... 010/2022. Em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
... 001/2022. Em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 043/2022, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 031/2023, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 030/2021, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 004/2022, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 021/2022, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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EXTRATO DE CONTRATO N° 49/2022
... 010/2022. Fundamento Legal: Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 037/2023, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 039/2023, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2021
... 008/2021. Fundamento Legal: Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 025/2022, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 016/2023, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
... 008/2021. Em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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EXTRATO DE CONTRATO N° 44/2022
... 007/2022. Fundamento Legal: Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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EXTRATO DE CONTRATO N° 50/2022
... 001/2022. Fundamento Legal: Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 011/2023, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... 029/2023, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com Decreto Presidencial nº. 9.412/20218 e alterações e Lei Complementar nº ...