decreto 2044
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1. 1969 ... ARTIGO 2 ... No ato da emissão ...
- DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 2.044 de 07/07/1983. CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECRETO N. ...
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Acórdão nº 2006/0099386-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXTRAVIO (DECRETO ... 2.044/1908, ... SENTENÇA. ...
- DECRETO Nº 2044, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Promulga o Acordo Sobre Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomaticos e de Serviço, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Ucrania, em Brasilia, em 25 de Outubro de 1995.
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Acórdão nº 2014/0301453-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2º do Decreto 2.044/1908; 39 do Decreto 57.663/1996. Para ...
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Acórdão nº 2009/0051524-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO"-LEI N. 4.657/1942 (LINDB), 406 E 2.044 DO CC/2002.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0307939-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Os temas insertos nos arts. 43 do Decreto n. 2.044/1908, 77 e 78, ...
- DECRETO LEI Nº 2247, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985. Estende a Isenção de Impostos Prevista No Artigo 1 do Decreto-lei 2.044, de 7 de Julho de 1983, as Hipoteses que Indica.
- Em vigor Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
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Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044⁄1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.044, de 07 de Julho de 1983, que 'concede Isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Nos Casos que Especifica'.
- Acórdão nº 2008/0233302-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 32, Decreto 2.044/08 e Art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68) ... 5. "Os honorários ...
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Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 32, Decreto 2.044/08 e Art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68) ... 5. "Os honorários ...
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Processo nº 0020356-25.2016.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... Decreto nº ... No entanto, nos termos do art. 54, do Decreto nº 2044"/08, “Será ... pagável à vista a nota promissória \xC2" ...
- Em vigor Código Civil
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Processo nº 0012618-76.2013.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... Decreto nº 2.044). Sendo a assinatura requisito ...
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Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... que deu causa à sua emissão, a teor do disposto no artigo 17 do Decreto 57.663/1966 ... 5. O título possui todos os requisitos de validade ... 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no Decreto 57.663/1966 ( Lei Uniforme de Genébra), cártula que ...
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Acórdão nº 1.0074.17.004757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA
... de locupletamento encontra amparo no artigo 48 c/c o artigo 56 do Decreto n 2.044/1908, que define a letra de cmbio e a nota promissria e regula as ... -
Decisão Monocrática N° 07066565920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL. TÍTULO INVÁLIDO....
... 784, inciso I do Cdigo de Processo Civil) previsto no Decreto n. 2044/1908 e no Decreto n. 57.663/1966 ("Lei Uniforme de Genebra"). 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060874820164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0806087-48.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS NAVEGANTES CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO
... 54 do Decreto 2.044/1908), enquadrando-se no inciso I do art. 784 do CPC e não no ... -
Decisão Monocrática Nº 0310196-82.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 13-05-2020
... violação aos artigos 492 do Código de Processo Civil; 54 do Decreto n. 2.044/1908 e 75 do Decreto n. 57.663/1966 ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.NULIDADE DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO APONTADO DISPOSITIVODE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. NOTAS PROMISSÓRIAS PAGAS.PRETENSÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTENÇÃODE REVISÃO...