decreto 2044

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... de crédito (art. 784, i do cpc/2015) previsto no decreto 2044/1908 e no decreto 57. 663/1966 (lei uniforme de genebra), cártula que expressa promessa de pagamento de quantia em dinheiro. 2. Para validade do título, exige-se atendimento de requisitos formais conforme previstos no art. 54 do decreto 2044/1908 e art. 75 no decreto 57. 663/1966: denominação "nota promissória" inserta no próprio título ou termo correspondente expresso na língua em...

... de crédito (art. 784, i do cpc/2015) previsto no decreto 2044/1908 e no decreto 57. 663/1966 (?lei uniforme de genebra?), cártula que deve conter promessa de pagamento de quantia em dinheiro. São seus requisitos formais (art. 54 do decreto 2044/1908 e art. 75 no decreto 57. 663/1966): denominação "nota promissória" inserta no próprio título ou termo correspondente expresso na língua em que for emitida; promessa de pagar a quantia indicada na épo

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... de Genebra. 3. "Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva". 7. Deve ser afastada a prescrição quando não transcorrido o prazo prescricional para a ação de locupletamento.

... de Genebra. 3. "Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva". 7. Deve ser afastada a prescrição quando não transcorrido o prazo prescricional para a ação de locupletamento.

... i do código de processo civil) previsto no decreto n. 2044/1908 e no decreto n. 57. 663/1966 ("lei uniforme de genebra"). 2. São seus requisitos formais (art. 54 do decreto n. 2044/1908 e art. 75 no decreto n. 57. 663/1966): denominação "nota promissória" inserta no próprio título ou termo correspondente expresso na língua em que for emitida; promessa de pagar a quantia indicada na época e no lugar anotados; nome da pessoa a quem ou à...

... da ação de locupletamento ilícito previsto no decreto 2.044/1908 é de 3 (três) anos a contar do dia seguinte do término do prazo para execução. O Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de veracidade no exercício de suas funções, de modo que seus atos somente podem ser desconstituídos em caso de comprovada nulidade.

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... de crédito (art. 784, i do cpc/2015) previsto no decreto 2044/1908 e no decreto 57. 663/1966 (lei uniforme de genebra), cártula que contém promessa de pagamento de quantia em dinheiro. 1. 1 os princípios da autonomia e da abstração afetos aos títulos de crédito os desvinculam do negócio jurídico subjacente à sua emissão, afastando, como regra, discussão acerca da causa debendi. Entretanto, se o título não houver circulado, como no caso, a...

... crãƒâ©dito (art. 784, i do cpc/2015) previsto no decreto 2044/1908 e no decreto 57. 663/1966 (?lei uniforme de genebra?), cãƒâ¡rtula que contãƒâ©m promessa de pagamento de quantia em dinheiro. 4. Os princãƒâ­pios da autonomia e da abstraãƒâ§ãƒâ£o afetos aos tãƒâ­tulos de crãƒâ©dito os desvinculam do negãƒâ³cio jurãƒâ­dico subjacente ãƒâ  sua emissãƒâ£o, afastando, como regra, discussãƒâ£o acerca da ?causa debendi?. Entretanto, se o tãƒâ­tulo nãƒ

... ítulo de crédito (art. 784, i do cpc) previsto no decreto 2044/1908 e no decreto 57. 663/1966 (lei uniforme de genebra), cártula que expressa promessa de pagamento de certa quantia. 3. De acordo com os princípios da autonomia e da abstração, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. Assim, o seu legítimo portador pode exercer seu direito...

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... de crédito (art. 784, i do cpc/2015) previsto no decreto 2044/1908 e no decreto 57. 663/1966 (lei uniforme de genebra), cártula que expressa promessa de pagamento de quantia em dinheiro. Em caso de não circulação do título, como na hipótese dos autos, este mantém-se atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (devedor/embargante) e sua beneficiária (credora/embargada), podendo-se discutir causa debendi conforme...

... CAMBIAL ESPECÍFICA LEGALMENTE PREVISTA. ART. 48 DECRETO 2.044/1908. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRI (...)

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