decreto 2091 1996
- DECRETO Nº 2091, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Aliquota do Imposto de Importação Dos Produtos que Especifica.
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...2090 - 146 8 0 8 221. 2091 - 100 5 0 7 164. 2092 - 66 3 0 5 118. 2093 - 42 2 ... o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e. o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, ...
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Lei nº 10.147 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
..., Faço saber que o Congresso Nacional decreto e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ... pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas ...
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Licitações
...ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de .... A) Certo B) Errado . 1996) (2015) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: ...2091) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TRE-PI – ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ...-1755 Avaré-SP, IMP/GMD20, cor branca, ano 1996, de propriedade de CWR INDUSTRIA E COMERCIO DE ... cuja resposta informa os telefones (67) 9207-2091 e (67) 9257-7787, respectivamente de ANDRÉ LUIS ...
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nº 96.01.33933-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE AÇÚCAR. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE, UNIFORMIDADE E DA IGUALDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º, III, 43, § 2º, III e 153, § 1º. CTN, ART. 46. LEI 8.393/91. DECRETO Nº 420, DE 13/01/92, ARTIGO 1º. I.A Portaria 189, de 5 de julho de 1995, ao eliminar a política unificada de preços do açúcar e do álcool, só...
...Autuado em: 16/8/1996. Processo Originário: 950019570-4/mg. APELAÇÃO ...2º da Lei 8.393/91 c/c Decreto 420/92, que transquevemos;. Art. 153- Compete à ... -
nº 1997.01.00.021679-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 8 de Abril de 2003
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS SEGUNDO A REGIÃO DO PAÍS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o regime de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto na Lei 8.393/91 (art. 2º) não ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva, isonomia, seletividade e...
...çúcar de cana-de-açúcar (Lei 8.383/91; Decreto 420/92). Neste sentido:. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... 365,63% (Decreto 2.091, de 10 de dezembro de 1996), é razoável a tributação do açúcar na ... -
Da advocacia
...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...Min. OCTAVIO GALLOTTI, publ. DJ-21/06/1996). "CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REVISÃO CRIMINAL. ...
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nº 96.01.30683-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE AÇÚCAR CRISTAL SUPERIOR. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE, UNIFORMIDADE E DA IGUALDADE. LEI 8.393/91. DECRETO Nº 420, DE 13/01/92, ARTIGO 1º. CONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 67/98. 1. A Portaria n. 04 da Secretaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, editada em 14/01/1992
...Autuado em: 2/8/1996. Processo Originário: 950013808-5/mg. APELAÇÃO ... aptidão de desqualificar os termos do Decreto 420, de 13 de janeiro de 1992, que, a partir do ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 9ª edição. Saraiva, . 2012, págs. 2091/2092. 823 CUNHA, Rogério Sanches. Prisão e ..., sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ...Madrid, Mc Graw Hill, 1996, p.292). . único, do Código de Processo Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 902284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/95 ATÉ O DECRETO 2.172/97. POSSIBILIDADE. PROVA DA PERICULOSIDADE. ... Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 19/4/1996). Também conforme entendimento reiterado dessa ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... n os 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis n os . 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho ... 1313 1314 1321 1330 1340 1351 1359 1411 1412 1413 1422 1531 1532 1540 2091 2123 2511 2710 2751 2861 2930 2945 3299 3600 4636 4711 4753 4756 4759 4762 ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...do TJ de 14/11/1996, Tetra Pak, P. C-333/94 P 71 ; Ac. do TJ de ...7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ...-se a MEO (fls 2081 e ss), a GDA (fls 2091 e ss), o Reino de Espanha (fls 2101 a 2114), a ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... prazo em dobro para interpor recurso (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, III). . Referido ...Min. Vantuil Abdala, DJU 14.11.1996. p. 44.620). (270) (..) não se admite o recurso ... a regularidade do recolhimento (TST-AIRR-2091-04.2012.5.15.0001, 3ª T., Rel. Min. Alexandre de ...
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Decisão da Presidência nº 952565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 19/4/1996). Também, conforme entendimento reiterado desta ...CÁLCULO. SISTEMA HÍBRIDO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. REGIME JURÍDICO. ...
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Decisão da Presidência nº 134872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
...NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 3810/2001. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA ...16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 250). Além do mais, por uma simples questão ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
...ção, na sigla MCTI), foi criado pelo Decreto 91.146 de 15 de março de 1985, com base em ...2091. . 1896 Afundamento do vapor Paraná por ... na LI Sessão Ordinária da AGNU, em 1996, idem , p. 616. . 1976 Celso Amorim na XLVIII ...
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Acórdãos nº 0016896-12.2012.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS FIXADAS DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. As autorias do crime restaram comprovadas pelas provas coligidas aos autos, além de terem sido os réus reconhecidos, nas fases extrajudicial e judicial, pela vítima. Validade. O reconhecimento que a vítima...
... ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ... Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, ... -
As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
...Por seu turno, o Decreto-lei n. 779, de 21.8.1969, em seu art. 1º, inciso ...Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 101. . WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL CP. 1) OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PREJUDICADA.2) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃODESCABIDA. 3) JUNTADA DE DOCUMENTO PARA APRECIAÇÃO EM SEDE DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 4) ERRO NA AUTUAÇÃO DOFEITO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 724-19.2010.5.01.0028) 04-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - HORAS EXTRAS - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ARTIGO 62, II, DA CLT Do exame das premissas fáticas firmadas no acórdão regional, conclui-se que a Reclamante exerceu cargo de gerente-geral de agência e percebeu a gratificação correspondente, no período, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. CTVA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO...
... Não bastasse, o artigo 6º do Decreto nº 5/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/76, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1538-71.2011.5.09.0093) 21-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA. CEF. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere às promoções por merecimento, deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, porque constatada a possibilidade de julgamento do mérito do recurso favorável à recorrente. No mais, constata-se que o TRT fundamentou sua
... quais se insurge o reclamante, são de 1/1/1996, consubstanciada na CN 022/1996 (CIRCULAR ...2090/2091): . Ao fundamento que a prescrição ...46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 56 do Decreto 3000/99, dada sua própria natureza. Faz menção ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081022-12.2022.8.19.0000 (Cível), 29-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE DETERMINAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AOS CARGOS DE 2º E 1º SARGENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS E AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DOS...
... no artigo 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto. Estadual nº 22.169/1996 e artigo 11, inciso I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-84.2017.5.06.0141), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado no contexto fático-probatório, o nexo de concausalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta...
... em dois períodos distintos: entre 01/07/1996 e 04/10/2002, na função de prático, bem como, ... o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: . "Art. 337. O ... 1733 1742 1749 2040 2063 2091 2110 2121 2123 2211 2219 . 2221 2222 2223 2229 ...