decreto 214 79
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 78 ... #Revogado ... ARTIGO 79 ... Será concedido, para ingresso no ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ... 214. O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ... 214 ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 14 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... CAPÍTULO III. Da base de cálculo e do cálculo ... ARTIGO 214 ... A base de cálculo do imposto é o preço normal que a ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a ... 18 28.224,45 CAS II 1.358,96 79 107.357,84 SUBTOTAL 1 214 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 214 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 79 e 80 dêste Decreto-lei ... ARTIGO 75 ... Nos têrmos, ajustes ... ARTIGO 214 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 79 ... A Agência regulará as obrigações de ... ARTIGO 214 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 79 ... Os serviços públicos a que se refere ... ARTIGO 214 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... 79 ... ARTIGO 38 ... Não é culpado ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, imputando-lhe ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 79 ... As revistas e publicações destinadas ... Aplica-se às multas o disposto no art. 214 ... SEÇÃO II. Da Perda e da Suspensão do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ões, a partir da assinatura(artigos 14, 204 a 214) ... § 2° Este Código se aplica a ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 79 ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 214 ... As nulidades de pleno direito do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 79 ... A renncia s ser admitida se no ... ARTIGO 214 ... Para fins de complementao das razes ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 79 ... No caso de exclusão por falecimento, ... ARTIGO 214" ... O presidente e o vice-presidente da Rep\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 79 ... Os órgãos e entidades executivos de ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 214 ... Deixar de dar preferência de passagem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 214 ... 79 ... § 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entrada de ... Art. 214". É permitido o aproveitamento condicional, conforme normas de destinaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão ... ARTIGO 214 ... Antes de iniciado o depoimento, as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 79 ... A denúncia deverá ser oferecida, se o ... Cancelamento da inscrição ... ARTIGO 214 ... A inscrição será cancelada: ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Certificados ... ARTIGO 79 ... O certificado de bônus de subscrição ... Pagamento do Passivo ... ARTIGO 214 ... Respeitados os direitos dos credores ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos ... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ... Inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica ... ARTIGO 214 ... As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas ...