decreto 2172 97 anexo iv

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  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... pessoa será acrescido de 25%, observada a relação constante do Anexo I, e:.     I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o ...    Art. 97. Quando se tratar de segurada trabalhadora avulsa, o pagamento do ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... cento, observada a relação constante do Anexo I, e:. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...ARTIGO 97". O salário-maternidade da segurada empregada ser\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022

    E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...

    ... e CATEGORIA PROFISSIONAL até 28.04.95, DECRETO N° 53.831/64 assim o enquadramento no Código ... após 06.03.1997, por força do Decreto 2.172/97 (PROCESSO TRSC 2003.72.02.050557-3). . Sendo ..., contrariou frontalmente o art.3º e Anexo IV do Decreto 2.172/97, o que autoriza a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016975720204058500), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801697-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIONALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Adjane Bomfim Costa Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

    ... está prevista no item 1.0.18 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023

    PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...

    ... de laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória ... 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da ...: óleo, graxa e solventes (1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/64; 1.0.7 Anexo IV do Decreto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100713520194058100), 15-09-2020

    PROCESSO Nº: 0810071-35.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HUMBERTO GOMES MOREIRA COUTO ADVOGADO: Flavia Angert Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ

    ... como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto 83.080/79, 3.01 do exo IV do Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99, item 3.0.1, conforme atestado ... por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.1.3 - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08083234520174058000), 20-12-2018

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (q

    ..., os quais constam no código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº. 53.831/64 e no código 1.1.10 do ... Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (05.03.97) até a Lei 9.711/98 (28.05.98), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066548320194058000), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0806654-83.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES ENEAS GOMES SANDES ADVOGADO: Lívia Emanuelle Pimentel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...

    ...1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, corrigidos ... de forma habitual e permanente, pois, o Decreto 2.172-97 passou a descrever como especial apenas ... itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e 2.1.3, Anexo II, do Decreto 83.080/79. . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012083820204058300), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0801208-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

    ... eficaz, ao agente nocivo (item 1.3.4, do Anexo I, do Decreto 83.080/79, c.c. item 3.0.1, do o IV, do Decreto 2.172/97). . . . Isso porque, antes da entrada em vigor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000127620194058103), 19-11-2020

    PROCESSO Nº: 0800012-76.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCILIO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...

    ... após 06/03/1997, após o advento do Decreto nº 2.172/97, tendo em vista que a legislação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015936520204058500), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801593-65.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLEBERTON DA SILVA LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES...

    ...31 da Lei n. 3.807/60, 9º da Lei n. 5.890/97, e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42; c)  a ..., caput, §§ 11, 12 e 13, e item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n. 3.048/99, além dos arts. 2º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018297820194058103), 15-10-2020

    PROCESSO Nº: 0801829-78.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR SILVA ARAUJO ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...

    ...ício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do ....523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034249620204058000), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0803424-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAN CAVALCANTI LIMA ADVOGADO: Simone Braga Trajano Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....

    ... como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.01 do nexo IV do Decreto 2.172/97, não merecendo censura a sentença que .../64, 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, não merecendo censura a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161816120214058300), 03-05-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período de trabalho 01 de agosto de 2009 a 30 de maio de 2018, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial a autora a partir...

    ...ício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do ....523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065880620194058000), 29-04-2021

    PROCESSO Nº: 0806588-06.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO ANTONIO TYRRASCH ADVOGADO: José Correia Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...8.213/91, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, e no Decreto nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089855420184058103), 22-03-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer como especial os períodos laborais acima referidos, compreendidos entre 1º de maio de 1987 a 20 de junho de 2015, entre 1º de agosto de 2007 a 20 de junho de 2015 e entre 28 de março de 2011 a 20

    ...1º-F da Lei nº 9.494/97, tudo a ser apurado em sede de liquidação de ... para as atividades relacionadas no ANEXO IV dos DECRETOS 2172/97 e 3048/99 ( art. 285, ... a Lei nº 8.213/91, Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/1997);. iii) a decisão administrativa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090756520184058102), 19-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 de outubro...

    ...ício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do ....523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024472520214058500), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802447-25.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO REIS DE SOUZA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO...

    ...ção aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do ... de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99. É que não é a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155748220204058300), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0815574-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ADELVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, uma vez que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136655720194058100), 30-04-2020

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer como especial os períodos...

    ... após 05.03.1997, em face da edição do Decreto nº 2.172; 2) uso de EPI atestado no PPP e a ... 250 Volts, nos termos dos códigos 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, sendo tal ... só pode ser tida como especial até 05/03/97, em virtude de o agente eletricidade ter deixado ...
  • Acórdãos nº 1016949-50.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Guarda Civil Metropolitano – Aposentadoria Especial – Na ausência de legislação complementar devem ser aplicadas devem ser aplicadas as disposições do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 – Não comprovação dos requisitos exigidos pela lei – Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pelo autor não se enquadram nas disposições legais – Precedentes – Sentença...

    ... PREVIDENCIÁRIA ABAIXO REFERENCIADA: DECRETO Nº 83.080/79, ANEXO I, CÓDIGOS 1.1.5 E ...ÓDIGOS 2.5.2 E 2.5.3; DECRETO Nº 2.172/97, ANEXO IV, CÓDIGOS 2.0.1, 3.0.1 E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110723020204058000), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0811072-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...

    ... obrigatoriamente infecto-contagiantes; f) o Anexo IV do Código 3.0.1 do Decreto n.  2.172/97 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022

    PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí

  • Acórdão nº 2009/0174855-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. RUÍDO. DECRETO N.º 4.882/03. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressão sonora superior a 80 e 90 dB até a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que revogou o Decreto n.º 611/92.

    ...ATIVIDADE INSALUBRE. RUÍDO. DECRETO N.º 4.882⁄03. 1. A Terceira Seção do ... 90 dB até a vigência do Decreto n.º 2.172⁄97, que revogou o Decreto n.º 611⁄92. 2. O ... n.º 4.882⁄03, ao alterar o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n.º 3.048⁄99, reduziu o limite ...

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