decreto 2172 97 anexo iv

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho ...

  • nº 2002.70.00.039598-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 26 de Janeiro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. REMESSA "EX OFFICIO" APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ATIVIDADE ESPECIAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação não transcorreram cinco anos, motivo pelo qual a presente ação não está sujeita à prescrição qüinqüenal. Nos casos de aposentadoria especial, o...

    ..., para o enquadramento das atividades, os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e ... - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05.03.97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno ...

  • Acórdão nº 0001117-64.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO, ELETRICIDADE ACIMA DE 250 WATTS E RADIAÇÃO IONIZANTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP), bem como os laudos...

    ...70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ..., pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. Questão relevante surge quando o segurado ... Decreto 2.172/97, ou seja, 05.03.97, cujo anexo IV trouxe nova relação dos agentes nocivos, por ...

  • Acórdão nº 0001117-64.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO, ELETRICIDADE ACIMA DE 250 WATTS E RADIAÇÃO IONIZANTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP), bem como os laudos...

    ...70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ..., pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. Questão relevante surge quando o segurado ... Decreto 2.172/97, ou seja, 05.03.97, cujo anexo IV trouxe nova relação dos agentes nocivos, por ...

  • Acórdão nº 0001117-64.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO, ELETRICIDADE ACIMA DE 250 WATTS E RADIAÇÃO IONIZANTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP), bem como os laudos...

    ...70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ..., pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. Questão relevante surge quando o segurado ... Decreto 2.172/97, ou seja, 05.03.97, cujo anexo IV trouxe nova relação dos agentes nocivos, por ...

  • Acórdão nº 2001.33.00.009766-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Setembro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - MINERAÇÃO - DECRETO Nº 2.172/97, ANEXO IV, ITEM 4.0.2 - FATOR DE CONVERSÃO: ,33 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que...

    ...64 a 70 do Decreto nº 3.048/99. O cômputo do tempo de serviço ... da Previdência Social (Decreto2172, de 05 de março de 1997). Neste ponto, relativo ... na situação contemplada no item 4.0.2 do Anexo IV do aludido Regulamento (trabalhos em ...64 do Decreto nº 2.172/97, e com base no item 4.0.1 do anexo IV do ...

  • nº 2001.33.00.000018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS N. 53.831/64 E N. 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à...

    ...José Maria Lucena, unânime, DJ de 07.02.97, pág. 6019). Há que ressaltar a possibilidade ..., conforme os itens 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV do Decreto 2.172/97. Nesse sentido, ...

  • nº 2001.33.00.000019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS N. 53.831/64 E N. 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à

    ... até 28.4.95; conte o período de 1º.2.97 a 2.5.97 como tempo de serviço exercido sob ... de conversão relativo ao item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; conte o período de ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.030168-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.030168-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.028312-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria especial e comprovados os fatos por documentos, é adequada a via...

    ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, e ...Entretanto, a Lei 9.528/97 deu nova redação a esse artigo, dispondo em seu ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.028312-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria especial e comprovados os fatos por documentos, é adequada a via...

    ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, e ...Entretanto, a Lei 9.528/97 deu nova redação a esse artigo, dispondo em seu ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018893-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Julho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. JUROS DE MORA. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria especial e...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2006.38.13.006043-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação dos formulários e laudos...

    ...50. A decisão de fls. 96/97 indeferiu a liminar requerida. Após o ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2006.38.13.006043-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação dos formulários e laudos...

    ...50. A decisão de fls. 96/97 indeferiu a liminar requerida. Após o ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.063559-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-s

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.063559-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-s

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2006.38.14.000001-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Janeiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação dos formulários DSS 8030 e...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2006.38.14.000001-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Janeiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação dos formulários DSS 8030 e...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • nº 2004.38.00.040080-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Novembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 80,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2000.30.00.001936-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade

    ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, e do ...Entretanto, a Lei 9.528/97 deu nova redação a esse artigo, dispondo em seu ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.037050-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Maio de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS N. 53.831/64 E N. 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. "Recurso administrativo não se confunde com mero pedido de reconsideração. Achando-se...

    ...(21.2.96 a 1º.8.97), devidamente comprovados nos autos. Determinou ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei n. 3.807/60 ... de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, e ...

  • nº 2000.71.12.004379-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 19 de Janeiro de 2005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE INSALUBRE. ASBESTO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO EM LAUDO PERICIAL. OMISSÃO QUANTO AO MULTIPLICADOR PREVISTO NO DECRETO Nº 2.172/97. Labor com exposição ao asbesto, substância insalubre, demonstrada por laudo pericial. O Decreto nº 2.172/97, Anexo IV, item 1.0.2, determina o enquadramento do produto asbesto (amianto) como especial, com o multiplicador de 1,75. Omissão

    ... QUANTO AO MULTIPLICADOR PREVISTO NO DECRETO Nº 2.172/97. 1. Labor com exposição ao ...2. O Decreto nº 2.172/97, Anexo IV, item 1.0.2, determina o enquadramento do ...

  • nº 2001.38.00.027926-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Setembro de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS NS. 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Esta...

    ...DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. PRELIMINAR .../91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE. 1. Insurgindo-se o impetrante ..., relacionada no Decreto n.º 83.080/79, Anexo II, Código 2.1.1, anteriormente à edição da ...Quanto ao disposto no Decreto 2172/97, em relação ao agente químico 1 manganês, ...

  • Acórdão nº 1999.38.00.003341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR REJEITADA - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO RURAL EXERCIDO, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,...

    ... pelo Autor não estavam enquadradas no Decreto de regência, além de não ter sido comprovada a ... Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, aboliu a exigência de Lei para fixação do rol ... 2.172, de 05 de março de 1997, cujo Anexo IV traz a relação dos agentes cuja exposição ...