decreto 2172 97 anexo iv
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Acórdão, Processo nº 5006580-84.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... /12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de ...
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Acórdão, Processo nº 5809212-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o ... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... , aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo" do Decreto n.º 53.831/64 ... Diante da contradi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5147098-54.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355).O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 0004937-36.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-11-2019
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5000002-15.2018.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de ... 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...
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Acórdão, Processo nº 5266547-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999: ... “Art. 130. O ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...
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Acórdão, Processo nº 5011747-77.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; a ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...
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Acórdão, Processo nº 5167971-75.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... 3. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a ... nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5014038-21.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... como especial com base no código 3.0.1, Anexo IV do Decreto 2.172/97; código 3.0.1, Anexo IV ... descritos nos termos dos Decretos números: 2172/97 e 3048/99 ... Logo, devem ser considerados ...
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Acórdão, Processo nº 5000846-45.2017.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 10/12/1997 - data da vigncia da Lei n 9.528/97 - passou a ser necessria a apresentao de laudo ...
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Acórdão, Processo nº 5001541-07.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... 1-F da Lei n 9.494/97 ... Com as contrarrazes, subiram os autos a este ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ...
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Acórdão, Processo nº 5004770-59.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5003316-23.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do ... código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5000802-34.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5615373-24.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-03-2020
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5002280-85.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5362267-34.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5007807-46.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5222215-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5003105-86.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5001697-31.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 0001945-51.2016.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5003969-67.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5005799-68.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355) ... O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5003689-81.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...