decreto 2172 previdencia
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- DECRETO Nº 2782, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 28 da Medida Provisoria 1.663-13, de 26 de Agosto de 1998.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0025106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.
...18.11.2003. DECRETO... -
Acórdão nº 2014/0234957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O limite de tolerância para configuração da especialidade...
...A 18.11.2003. DECRETO... -
Acórdão nº 1866 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1999
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 68 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto 2.172, de 05 de março de Pedido de liminar. - Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma reguladora de lei que é atacada por ir além do disposto na lei regulamentada ou contra ela, porquanto nesse caso...
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Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA SURGIDA NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO PARA UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ACEITA...
...; 55, § 3, da Lei nº 8.213/91, e 60 do Decreto nº 2.172/97, embora alegada anteriormente pelo ... -
Acórdão nº 2000.01.00.063356-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 2005
PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETAE PROFESSOR CARMELINO CORREA JUNIOR - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - MENOR DE 14 ANOS - TRABALHO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Ajuizada a ação...
...58, XXI, do Decreto 2172/97 é inafastável. Tal norma disciplina ... -
Acórdão nº 2002.38.00.017139-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 58, XXI, do Decreto 2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), o pressuposto para a contagem do tempo de aluno-aprendiz é que
..., em síntese, que: "Com a edição do Decreto 357/91, e com a nova redação dada pelo Decreto ... -
nº 2001.38.00.037236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E ATIVIDADE PROFISSIONAL: ENGENHEIRO E PROFESSOR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - EC 18/81 E DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ -
...64 a 70 do Decreto nº 3.048/99. O cômputo do tempo de serviço ... -
nº 2001.38.03.004863-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INFRINGÊNCIA AO ART. 514, II DO CPC - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - COLÉGIO AGRÍCOLA DE BRASÍLIA - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - CONTAGEM RECÍPROCA DE...
... compreendido entre 09/02/42 a 16/02/59 (Decreto"-Lei nº 4.073, de 30/01/42), vigência da Lei Org\xC3"... -
nº 2000.01.00.034330-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 94 DA LEI 8.213/91 - COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS -...
...58, inciso XXI, do Decreto 2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da ... -
nº 2005.01.99.037872-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MUZAMBINHO/MG - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - TRABALHO RECONHECIDO - EC N. 20/98 - CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR - APOSENTADORIA INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS. 1....
... tenham ocorrido na vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 (Lei Orgânica do Ensino ... -
Acórdão nº 2002.38.00.027584-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS (CEFET/MG) - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - TRABALHO RECONHECIDO - HONORÁRIOS...
... a Lei Orgânica do Ensino Industrial - Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942" (fl. ... -
Acórdão nº 2002.38.00.027584-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS (CEFET/MG) - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - TRABALHO RECONHECIDO - HONORÁRIOS...
... a Lei Orgânica do Ensino Industrial - Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942" (fl. ... -
nº 2000.38.00.009494-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MUZAMBINHO/MG - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - MENOR DE 14 ANOS - TRABALHO RECONHECIDO - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 94 DA LEI 8.213/91 -...
... serviço tenha sido prestado com base no Decreto-lei nº 4.073/42, e se este teve vigência ... -
nº 1997.01.00.040491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Junio de 1998
I - O rito especial do Mandado de Segurança, por princípio não admite dilação probatória.II - O TRF/1ª Região assentou que (Súmula nº 40): "O Mandado de Segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória".III - Na hipótese sub examine não há falar-se em dilação probatória, até...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... a atividade de servente se enquadra no Decreto nº 53.831/1964 nos códigos 1.1.5 e 1.2.10, ... -
nº 1999.01.00.030871-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2000
COMPROVAÇÃO. ART. 19, § 7º, C/C § 3º, A, DO MESMO DIPLOMA. SEGURADO.DATA DO ÓBITO.1. Em se verificando o vínculo da união estável entre o casal, como definida no §6º, do art. 13, do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172/97, face à existência de prole, devidamente comprovada na forma do disposto no art. 19, § 7º c/c §3º, alínea a, do mesmo diploma, e...
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nº 2000.01.99.135348-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS - ESTÁGIO REMUNERADO EM DESACORDO COM A LEI 6.494/77 - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - LAUDO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E HARMÔNICA - DECRETO Nº 2.172, ART. 6º, I, ALÍNEA "H" - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91 - CUSTAS -...
...37 - Assim é, que o citado Decreto não faz nenhuma restrição, seja à formação ... -
nº 1999.01.00.023683-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1999
1. A concessão de liminar em mandado de segurança tem seus parâmetros nos critérios definidos no art. 7º, II, da Lei nº 1533/51, que se exigem concomitantes, de modo que, ainda que relevante a fundamentação, se o caso, não se concederá se, sem ela, a segurança, se concedida ao final, será eficaz.2. De igual forma, também não se concede liminar, de caráter eminentemente satisfativo, que esgote, no
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003360520204058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800336-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO MINERVINO DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Apêndice
. @Quadro Anexo 1. Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964 — Quadro a ...