decreto 2197 1997
- DECRETO Nº 2197, DE 08 DE ABRIL DE 1997. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) ... IX- garantir aos recursos alocados ao ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... pela Lei 9.440/1997 e pelo Decreto 2.197/1997) ... 3. O Regime ... -
Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CXXVI – Decreto nº 2.191, de 3 de abril de 1997; ... CXXVII – Decreto nº 2.197, de 8 de abril de 1997; ... CXXVIII – ...
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Decisão monocrática Nº 1394342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... CÔMPUTO APÓS VIGÊNCIA DO DECRETO 2197, DE 05/03/1997. POSSIBILIDADE. TEMA 128 TNU ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0020496-03.2015.4.02.5151/01), 02-11-2017
... MENOS ATÉ 05/03/1997 (DATA DO DECRETO 2.197/1997). PPP EMITIDO POR ...
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Decreto nº 3.896 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A REGENCIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 214 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; ... Art. 1º Os serviços de telecomunicações, qualquer que seja o ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... , todos da Lei n.º 8.213/1991; 6.º, do Decreto" n.º 351/1991; 6º, do Decreto n.º 611/1992; 6.\xC2"º, do Decreto n.º 2.197/1997; e 10, do Decreto n.º 3.048/1999, sob o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... do SFH, consoante disposição do Decreto nº 2.476/88 e da Lei nº 7.682/88. Até a ... 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0142810-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de ... 2.197/1997; e 10, VII, § 5º do Decreto n. 3.048/1999 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0057227-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... º 8.213/1991; 6º, inciso VII, § 3º, do Decreto n.º 359/1991; ao Decreto n.º 2.197/1997; 6º, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0200497-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º, VII, § 3º, do Decreto n ... 351/1991, 6º, VII, § 10º, do Decreto 197/1997"; bem como dos arts ... 11, VII, § 1º; 55, § 3\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0123456-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º, VII, § 3º, do Decreto nº 351/1991, art ... 3º, do Decreto nº ... 6º, VII, § 10, do Decreto nº 2.197/1997 e art. 10, VII, § 5º, do Decreto nº ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064153-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § ... § 3º, e 143 da Lei nº 8.213/1991, 62 do Decreto nº 3.048/1999, 6º, inciso VII, § 3º, do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843, § 1 o , da CLT. (ex-OJ n. 99 da SBDI-1 — inserida em 30.5.1997) ... OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO ...
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DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
... de 30 de dezembro de 1996;CXXVI - Decreto nº 2.191, de 3 de abril de 1997;CXXVII - Decreto nº 2.197, de 8 de abril de 1997;CXXVIII - Decreto nº ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 9.491, de 9.9.1997 ... @@@4.11.3.1. Objetivos do PND ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ...
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Aspectos registrais
... em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-05-1997. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/ ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... ção da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64) Embora o foco da obra fosse a antiga ... nº 2197/PA - Tribunal Pleno, Relator Ministro Menezes ...
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Acórdão Nº 9303-012.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/02/2022
... incentivado da Lei n° 9.440, de 1997, antes de 09/09/2008), por não ter sido ... essa ... º da Lei nº 9.440, de 1997, editou-se o Decreto nº ... 3.893/2001, que, em seu art. 1º, ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... TÍTULO VI ... DO PROGRAMA DE ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 89, de 1997) ... - Pedido de visto de saída: Cr$ 300,00 ...
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Lei nº 8.036/90 (FGTS) e comentários
... ória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001) ... § 1º. A Presidência ... - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) ... IX - garantir aos recursos alocados ao ...