decreto 2243 1997
- DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
-
DECRETO Nº 6806, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Delega Competencia ao Ministro de Estado da Defesa para Aprovar o Regulamento de Contingencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
...I - 2.243, de 3 de junho de 1997...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0071817-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...5º, XXXV, da CF; 14, §3º, e 20 do Decreto 2.243/1997 . Afirma que:. (..) o Art. 5º, inciso ...
-
Julgamento 0000126-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINAR DE JULGAMENTO PELOS FATOS NÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. ASPECTOS MORAIS DA CONDUTA. OFENSA GRAVE. OFICIAL SUPERIOR NÃO JUSTIFICADO. DECLARADO CULPADO E INDIGNO. MAIORIA.
... e Cerimonial das Forças Armadas (Decreto nº 2.243, de 3 JUN 1997), dirigindo-se àquela ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 7º. O disposto nesta Resolução não ...meio do Decreto" 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito. \xE2\x80"... -
Licitações
...ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de .... A) Certo B) Errado . 1997) (2011) Banca: FCC – Órgão: INFRAERO – ... . A) Certo B) Errado . 2243) (2014) Banca: CESPE – Órgão: TJ-CE – ...
-
Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. IMUNIDADE. EMPRESA PÚBLICA. ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividade econômica não podem...
...pertinente (Decreto nº 2.122/1997), providência inviável nesse ...2243/DF, decisão monocrática, Relator Min. Dias ... -
Supremacía constitucional, jerarquía normativa y derechos humanos en México: evolución jurisprudencial histórica y narrativas actuales
Este artículo desarrolla un análisis histórico de la relación y recepción del derecho internacional y sus instrumentos en el derecho interno mexicano a través de la práctica jurisprudencial. A partir de ello, evidencia un cierto desequilibrio jurídico-institucional debido a posturas garantistas y favorables a derechos humanos, frente a interpretaciones restrictivas o limitativas. En última...
... México como nación independiente, el “Decreto Constitucional para la Libertad de la América ... Leyes Fundamentales de México 1808 - 1997 . 20. ed. México: Porrúa, 1997. p. 57. . 9 ...Época, 2a. Sala; S.J.F. , Tomo CIV, p. 2243, 26 de junio 1950. . 31 SCJN. Tratados ... -
Decisão da Presidência nº 465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
...Brasília: Unesco, 1997. p. 91. [7] Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591/1992): Artigo 13. [..]. § 1º. Os ...
-
Decisões Monocráticas nº 465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
...Brasília: Unesco, 1997. p. 91. [7] Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591/1992): Artigo 13. [..]. § 1º. Os ...
-
Editais - SeguraNóa Pública
...Decreto 58.747, de 19/12/2012, por imperiosa necessidade ... meio do Decreto nº 2.243, de 03 de junho de 1997, foi revogado. por meio do Decreto nº 6.806, de ...
-
Acórdão Nº 3297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...DECRETO. FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. ...87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, ... -
Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... II - Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997; III - Convênio ICMS 35, de 1º de abril ...Único, da Lei impugnada). Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva ...
-
Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... II - Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997; III - Convênio ICMS 35, de 1º de abril ...Único, da Lei impugnada). Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva ...
-
Decisão da Presidência nº 5430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...Decreto nº 2.067/91, arts. 26 a 30, c/c o Regimento ...6, 3ª ed., 1997, Forense v. g.). Sendo assim, e em face das ...
-
A proteção do patrimônio arquitetônico municipal. As particularidades de Santa Maria-RS
Este artigo visa tratar sobre a legislação municipal para proteção do Patrimônio Arquitetônico na cidade de Santa Maria, localizada no centro do estado do RS. Por seu desenvolvimento estar muito atrelado ao ferroviário, grande parte dos remanescentes arquitetônicos da cidade são ligados à instalação e ao auge da ferrovia, que vem sofrendo com o descaso, a especulação imobiliária e a...
... do primeiro tombamento só ocorreu no ano de 1997. Houve diversos outros tombamentos, mas muitos ... na década de 1930, até a assinatura do Decreto Lei 25/1937 (BRASIL, 1937), que instituiu o ....gov.br/camara/proposicao/pesquisa/1993/1/0/2243#lista_texto_ proposicao. Acesso em: 10 ago. 2020. ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
...32. . 50 ZAGO, 2011. . 51 MOTTA, 1997. . 52 PEARCE, 1993 apud FONSECA; LIMA; ... 3 º, incisos I, II, III, do Decreto nº 45113/2009, se a propriedade necessita ...ISSN 2317-7721 pp. 2219-2258 2243 . . R evista de D ireito da C idade ... -
Acordão da , 11-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1076/STJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA FÃTICA DISTINTA DAQUELAS CONSIDERADAS RELEVANTES NA FORMAÇÃO DO PRECEDENTE. DISTINÇÃO PELA INJUSTIÇA, DESPROPORCIONALIDADE, IRRAZOABILIDADE, FALTA DE EQUIDADE OU DISSENSO EM...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...2. DECRETO ... Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 4º Revoga-se o item 5 da alínea “a” ...2243/2022. O MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, através do ...
-
Concessão de asilo político
... de Direitos Humanos (CIDH), 13 de março de 1997. Informe No. 51/96, Inter-Am. C.H.R., ...Decreto n. 24.113, de 1934, era permitido aos Chefes de ...2243" Em segundo lugar, aplica-se a mesma regra que pro\xC3"...
-
Acórdão, Processo nº 0010054-95.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
...135, III E IV, DO DECRETO-LEI 7.661/45 E DO ART. 158, III E IV, DA LEI N. ...2243) a paralisação de suas atividades com entrega .../05/1996, inscrita na Dívida Ativa em 18/08/1997 e concernente ao período de 03/1992 a 07/1995. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0539092-22.2001.4.02.5101), 06-03-2018
...de 1992 a 1997. Na inicial destes embargos ... autorizada em data muito anterior, pelo Decreto-Lei nº 195/1975, com. alcance muito maior: Art. ...
-
Acórdão Nº 0020062-53.2017.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. A não renovação da cláusula normativa que garanta percentuais de reajuste salarial mais vantajosos após o Acordo Coletivo de 1997 não produz quaisquer efeitos em relação ao reclamante, uma vez que as referidas vantagens se integraram ao contrato de trabalho do empregado.
... mais vantajosos após o Acordo Coletivo de 1997 não produz quaisquer efeitos em relação ao ...6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-42.2020.5.06.0261), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. A regularidade da representação deve estar demonstrada no ato da interposição do recurso, ressalvada a possibilidade do profissional do direito, excepcionalmente, requerer a oportunidade de fazê-lo, nos limites do art. 104 do novo CPC, sem o que, é inviável o processamento do apelo por...
...2236-2243 (CELPE) e 2244-2252 (DÍNAMO ENGENHARIA LTDA). . ..., 9ª edição, São Paulo, Editora LTr, 1997, p. 172: . "O despacho exarado pelo juízo de ... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-lei nº 4.657/42) e 8º da CLT. . Mesmo com o ...