decreto 2271 07 julho 1997
- DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-80.2015.5.06.0009), 04-02-2016
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1º Disciplinar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000859-64.2015.5.06.0271), 09-06-2016
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... RESOLVE: ... Art. 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010091-42.2013.5.06.0022), 09-06-2016
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... RESOLVE: ... Art. 1º ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 254492
... , de 21 junho 1993, da Lei N°10520, de 17 julho 2002, do Decreto N°2271 de 07 julho 1997 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000751-94.2015.5.06.0413), 31-03-2016
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... ) - Relª Juíza Sueli Gil El-rafihi - DJPR 05.07.2005) ... " CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de ... e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... RESOLVE: ... Art. 1º Disciplinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-39.2014.5.06.0016), 20-08-2015
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... RESOLVE: ... Art. 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001477-15.2012.5.06.0012), 12-03-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... de 1993, na Lei n º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010861-16.2014.5.06.0211), 10-12-2015
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... RESOLVE: ... Art. 1º ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 5º do Decreto n° 2.271, de 07 de ulho de 1997 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000975-73.2012.5.06.0013), 10-07-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... de 1993, na Lei n º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç ... e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1 º Disciplinar a contrata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0095600-16.2009.5.06.0010 (00956-2009-010-06-00-2)), 30-07-2014
EMENTA: ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... de 1993, na Lei n º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç ... e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1 º Disciplinar a contrata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-86.2011.5.06.0022), 03-04-2014
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº. 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula n.º 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... de 1993, na Lei n º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001789-88.2012.5.06.0012), 12-03-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... de 1993, na Lei n º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001651-10.2010.5.06.0007 (01410-1996-010-06-00-3)), 13-11-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... de 1993, na Lei n º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-44.2013.5.06.0003 (00961-2009-006-06-00-6)), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... de 1993, na Lei n º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1 º ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2019/ -UASG 130063
... de 21 de junho de 1993, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto 7892 de 23 de janeiro de 2013, ecreto 2271 de 07 de julho de 1997 e Instrução Normativa ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2019 - UASG 130063
... de 21 de junho de 1993, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto 7892 de 23 de janeiro de 2013, ecreto 2271 de 07 de julho de 1997 e Instrução Normativa ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2019/ -UASG 130063
... de 21 de junho de 1993, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto 7892 de 23 de janeiro de 2013, ecreto 2271 de 07 de julho de 1997 e Instrução Normativa ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2020 - UASG 250061
... Fundamento Legal: Lei 8666/93 Decreto n 2271 dee 07 de julho de 1997 e instrução ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 36/2020 - UASG 250061 - HOSP.SERVIDORES
... de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 13, Decreto n. 2.271, de 07 de julho de 1997, e Instrução Normativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-14.2014.5.06.0411), 02-10-2014
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... ) - Relª Juíza Sueli Gil El-rafihi - DJPR 05.07.2005) ... " CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de ... e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... RESOLVE: ... Art. 1º Disciplinar a ... -
extrato do Contrato nº 6/2018
... junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro e 2013, do Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997 e da Instrução Normativa ...