decreto 2371 1997
- DECRETO Nº 2371, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Restringe a Contratação Temporaria de Excepcional Interesse Publico No Ambito Dos Orgãos e Entidades do Poder Executivo.
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, que ...1997, e não mais se admitindo a percepção de 2 ...
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ACÓRDÃO Nº 3107/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-08-2008
ADMISSÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESOBEDIÊNCIA AO DECRETO N.º 2.371/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO
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ACÓRDÃO Nº 632/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008
ADMISSÕES. FALHAS NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM PERÍODO VEDADO PELO DECRETO 2371/1997 E SEM PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. É ilegal contratação temporária de excepcional interesse público realizada em período vedado pela legislação pertinente à matéria e sem o preenchimento do...
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Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...LXXXI – Decreto nº 2.145, de 14 de fevereiro de 1997;. LXXXII – Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997;. LXXXIII – ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...1º. do Decreto 20.910/32), sem condenação em honorários ...de 1997, uma vez que a partir de janeiro de 1998, o ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1o da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois ... - Representação Mensal de que tratam o Decreto-Lei no 2.333, de 11 de junho de 1987, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81400-96.2010.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
..., 16, II, parágrafo único, alínea c, do Decreto nº 2.371/1997 e 276 do Decreto nº 3.048/1999. - ... -
Decreto nº 9.200 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
...), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) e 2371 (2017), assim como as Declarações Presidenciais de 6 de outubro de 2006 ... e Uso de Armas Químicas e sobre sua Destruição, de 29 de Abril de 1997, e na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e ...
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DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
... de dezembro de 1996;LXXXI - Decreto nº 2.145, de 14 de fevereiro de 1997";LXXXII - Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997;LXXXIII - Decreto n\xC2"...
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Decreto nº 9.170 de 16/10/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
..., Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, de 29 de abril de 1997, e a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua ...
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Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROCURADOR DA FAZENDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. LEI 10.549/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÃPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Licitações
...ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de .... A) Certo B) Errado . 1997) (2011) Banca: FCC – Órgão: INFRAERO – .... 2371...
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Acórdão nº 1999.01.00.107570-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. FISCAIS E MÉDICOS DO TRABALHO TRANSPOSTOS PARA OS QUADROS DO INSS. LEI Nº 8.099/90. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM ANTIGOS SERVIDORES DA AUTARQUIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS (GEFA). VALORES DISTINTOS PARA CATEGORIAS DISTINTAS. ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DIVERSAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO-LEI Nº 2.371/87 E LEI Nº 7.855/89. "ADIANT
...- Fiscais do Tesouro Nacional, por meio do Decreto-Lei nº 2.357/87, e posteriormente estendida aos ... Plauto Ribeiro, Primeira Turma, DJ de 25/08/1997... -
Acórdão nº 1999.01.00.107570-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. FISCAIS E MÉDICOS DO TRABALHO TRANSPOSTOS PARA OS QUADROS DO INSS. LEI Nº 8.099/90. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM ANTIGOS SERVIDORES DA AUTARQUIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS (GEFA). VALORES DISTINTOS PARA CATEGORIAS DISTINTAS. ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DIVERSAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO-LEI Nº 2.371/87 E LEI Nº 7.855/89. "ADIANT
...- Fiscais do Tesouro Nacional, por meio do Decreto-Lei nº 2.357/87, e posteriormente estendida aos ... Plauto Ribeiro, Primeira Turma, DJ de 25/08/1997... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2371-09.2014.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A decisão regional está...
...PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO . 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO ...- PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº . 2.745/1998. PROCESSO SIMPLIFICADO. A decisão ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915-001, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Organização da Carreira da Auditoria-fiscal da Previdencia Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.
... do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e da ...1997, e não mais se admitindo a percepção de dois ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...
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Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
... de um âmbito e fim restrito (GUIMARÃES, 1997, p. 233). . Somado a isso, as ações ... da Educação (LDB) teria revogado o decreto imperial de 1827 ao dispor sobre as formas ... . 2371 . NEVES, Marcelo. A Constitucionalização ... -
Da advocacia
...Min. CELSO DE MELLO, publ. DJ 06.06.1997, p. 24.873). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...DJ 29.06.2007, p.2371/2372). "Consulta. Exercício do cargo de gestor ...
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¿Mercados para la protección del medio ambiente?
... concesiones demaniales: sobre aguas (Real Decreto Legislativo 1/2001, que aprueba el texto ...1155, apartado 44, y de 15 de abril de 1997, Irish Farmers Association y otros, C-22/94, Rec. .... 32 Véase, p. ej., el Reglamento (CE) 2371/2002, del Consejo, de 20 de diciembre de 2002, ...
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Acórdão nº AR 4032 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES À PRÓPRIA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MP N. 43/2002, CONVERTIDA NA LEI N. 10.549/2002. RETROATIVIDADE EXPRESSA SOMENTE DE UM DISPOSITIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser afastada a alegação de decadência do direito de
... básico, no percentual disposto no Decreto-Lei 2.371⁄87. 4. A partir de 26⁄6⁄02, data ...1º-F DA LEI 9.494⁄1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100829-05.2017.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/1997 E DO DECRETO Nº 2.745/1998 . . . .... (AIRR-2371-09.2014.5.01.0481, 6ª Turma, Redator Ministro ... -
A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... . 2371 . Mais do que isso, fator digno de destaque é ... vida da população beneficiária (ALFONSIN, 1997, p. 24), especialmente da parcela que detém ...Decreto nº 9.310/2018. São Paulo: Revista dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102024-25.2017.5.01.0401)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/1997 E DO DECRETO Nº 2.745/1998 -
...ÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/1997 E DO . DECRETO Nº 2.745/1998 . . ... (AIRR-2371-09.2014.5.01.0481, 6ª Turma, Red. . ...