decreto 2373 2008

5471 resultados para decreto 2373 2008

  • Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas

    Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên

    ... , Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p.2340-2373 ... Lauro Gurgel de Brito, Francisco ... ões de ensino superior com cotas (GUARNIERI, 2008 apud GUARNIERI; MELO-SILVA, 2017, p. 184) ... da Educação (LDB) teria revogado o decreto imperial de 1827 ao dispor sobre as formas ...
  • Licitações
    ... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... A) Certo B) Errado ... 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3" ... 2373 ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
  • Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Pet - 2373-14.2008.5.90.0000) 31-08-2012
    ... período de 01/08/1980 a 11/05/1987, observado o prazo ... prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 para ... os direitos de que resultem vantagens financeiras diretas, a ... incidir sobre valores que deveriam ser pagos ...
  • Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...

    ... Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986 ... No acórdão embargado, o ... 2404/2405) ... Às fls. 2373/2402, o Estado do Paraná reiterou o pedido de ... de conciliação (Portaria AGU nº 1.099/2008 e alterações). A ... pedido da União, o ...
  • Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...

    ... Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986 ... No acórdão embargado, o ... 2404/2405) ... Às fls. 2373/2402, o Estado do Paraná reiterou o pedido de ... de conciliação (Portaria AGU nº 1.099/2008 e alterações). A ... pedido da União, o ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....

    ... Narrou, em síntese, que em julho/2008 celebrou com o ... Réu contrato de locação de ... art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Evidente a prescrição atinente ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
  • Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

    ... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...

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