decreto 2418
- DECRETO LEI Nº 2418, DE 08 DE MARÇO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.320, de 26 de Janeiro de 1987, que 'dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.418, de 08 de Março de 1988, que 'altera o Decreto-lei 2.320, de 26 de Janeiro de 1987, que Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policial Federal e da Outras Providencias'.
- DECRETO Nº 2418, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 4 do Decreto 1.784, de 11 de Janeiro de 1996.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041929720194050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0804192-97.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) RÉUS: EÔNIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES e outro ADVOGADOS: Saulo Moura Gadelha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS...
... na ADI nº 2.332/DF, juros de mora, de acordo com o art.15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) ... 2. A Corte Constitucional, no julgamento da ADI 2418 Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016 ... -
Acórdão Nº 5053911-61.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ALMEJADA DESCONSTITUIÇÃO DA PARTE DO ACÓRDÃO, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS EXPROPRIADOS, UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES, COM REDUÇÃO DE 12% PARA 6% AO ANO.1. É cabível o ajuizamento de ação rescisória nas hipóteses em que o trânsito em julgado da ação rescindenda é anterior à declaração de...
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Lei nº 10.055 de 12/12/2000. CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.
... Art. 3º O inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 20 de janeiro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29100-88.1995.5.04.0761)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 542, de 1º de maio de ... 1943, passa a ser de trinta e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249440-30.1986.5.04.0003)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 542, de 1º de maio de ... 1943, passa a ser de trinta e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 46700-77.1997.5.04.0721)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 542, de 1º de maio de ... 1943, passa a ser de trinta e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 921-22.2011.5.15.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS RESOLUÇÕES DO CRUESP. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ATO NORMATIVO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO EXEQUENDA. ADI 2.418/DF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . À luz do CPC, os...
... judicial está amparado na Lei Estadual nº 8.898/1994, no Decreto Estadual nº 41.554/1997 e ... em resolução do Conselho de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057730-32.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-02-2022
Direito Processual Civil. Execução de sentença. Impugnação da Fazenda Pública rejeitada. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao Tema nº 915/STF (Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
... Não ... incidência dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, que tratam de reinício ... da contagem da prescrição ... 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal ... Pleno, j. 04/05/2016) – grifei ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação territorial das decisões ... -
Acórdão Nº 5011152-48.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-11-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE MANTEVE OS JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO EM 12% ANO ANO. PERCENTUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N. 2.332, COM EFEITOS 'EX TUNC'. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Recentemente este Órgão Colegiado apreciou questão semelhante, assim decidindo a questão: "1. É cabível o ajuizamento...
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Decisões Monocráticas nº 843026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... 73 DO RICMS AFASTADAS NORMAS PROCEDIMENTAIS REVOGADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5708/02 TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE ... O Decreto Estadual nº 2418"/2003 não vedou a possibilidade de incidir atualização monetária dos cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001196-71.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO QUE MANTEVE OS JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO EM 12% AO ANO. PERCENTUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N. 2.332, COM EFEITOS 'EX TUNC'. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Recentemente este Órgão Colegiado apreciou questão semelhante, assim decidindo a questão: "1. É cabível o ajuizamento...
... 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941. Argumentou que a decisão está "em contrariedade ao ... 2418, datada de 4 de maio de 2016, manifestou-se pela sua constitucionalidade ... -
Decisão monocrática Nº 45793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... ça da Lei 7.394, de 29 de outubro de 1.985 e regulamentada pelo Decreto nº 92.970, de 17 de junho de 1.986 ... Está devidamente inscrito ...
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Acórdão Nº 1394548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO CARGO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... país, foi publicado o Decreto" Municipal n°. 83.410, em ... 17/08/2015, para criar o Núcleo de Contenç\xC3" ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2418-4057-A1F3-790E e senha D548-6491-4787-BE30 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acordao Nº 148699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
.PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VERIFICAÇÃO DE FATORES EXTERNOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Inviável a dilação probatória no rito de Mandado de Segurança, dado que visa proteger direito líquido e certo. 2) Acerca da remarcação do teste de aptidão física, o Supremo Tribunal...
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Acordao Nº 148699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
.PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VERIFICAÇÃO DE FATORES EXTERNOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Inviável a dilação probatória no rito de Mandado de Segurança, dado que visa proteger direito líquido e certo. 2) Acerca da remarcação do teste de aptidão física, o Supremo Tribunal...
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Acordao Nº 148699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
.PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VERIFICAÇÃO DE FATORES EXTERNOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Inviável a dilação probatória no rito de Mandado de Segurança, dado que visa proteger direito líquido e certo. 2) Acerca da remarcação do teste de aptidão física, o Supremo Tribunal...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 099/2020/GAB/SESP
... Considerando ... o Decreto nº 2.418, de 03 de julho de 2014, que regulamenta a Lei Complementar ...
- DECRETO Nº 2601, DE 22 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.18.063681-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - LEI MUNICIPAL Nº 1.682/91 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - REGULAMENTAÇÃO - LEI 3.533/15 - MORTE ANTERIOR DO SERVIDOR - CONTRATO NULO - RE 765.320/STF - VIOLAÇÃO NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - ARTIGOS 966, V E VIII DO CPC -
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Acordao Nº 154965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO SUCESSIVAMENTA ADIADA PELO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL – PANDEMIA - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1) In casu a impetrante demonstrou o direito líquido e certo em ser empossada no concurso, eis...
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Acordao Nº 154965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO SUCESSIVAMENTA ADIADA PELO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL – PANDEMIA - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1) In casu a impetrante demonstrou o direito líquido e certo em ser empossada no concurso, eis...