decreto 2439 1997
- DECRETO Nº 2439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Procedimentos Relativos a Execução de Pagamento de Pequenas Compras e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 7995, DE 02 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2013, e da Outras Providencias.
... Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997 ...
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DECRETO Nº 3473, DE 18 DE MAIO DE 2000. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 2000, e da Outras Providencias.
... Entrega, de que trata o Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997 ... § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os ...
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DECRETO Nº 3031, DE 20 DE ABRIL DE 1999. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1999, e da Outras Providencias.
... Entrega??, de que trata o Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997 ... Art. 5º Os órgãos que tenham sido objeto de cisão, fusão, ...
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Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
... Entrega, de que trata o Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997 ... Art. 6° Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser ...
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Decreto nº 4.591 de 10/02/2003. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... embarcações pesqueiras nacionais (Lei no 9.445, de 14 de março de 1997); ... d) à aquisição de veículos movidos a álcool (Lei no 10.612, ...
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Fundamentos interlocutivos da boa administração pública: Algumas matrizes reflexivas
Pretendo neste trabalho tratar do tema que envolve a ideia de Boa Administração Pública, utilizando, para tanto, fundamentos filosóficos e políticos relacionados às questões que ela engloba, principalmente Habermas, para então verificar alguns exemplos normativos de materialização desta ideia.
... a Corrupção, que entrou em vigor em 07/03/1997". 31 ... A Convenção sobre o Combate à Corrup\xC3" ... (c) o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 , que ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... Em 14 de novembro de 1997, é aprovada a Convenção Interamericana contra ...
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ACÓRDÃO Nº 311/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-02-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. AUDIÊNCIA DOS DIRIGENTES. JUSTIFICATIVAS EM PARTE SATISFATÓRIAS. REGULARIDADE COM RESSALVA. QUITAÇÃO. REGULARIDADE PLENA E QUITAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES. Julgam-se regulares com ressalva as contas dos responsáveis sem prejuízo de determinações aos gestores, quando as falhas e impropriedades apuradas não são de natureza grave o suficiente para
... pagamento contra entrega, de que trata o Decreto" n° 2.439/1997 e de acordo com o estabelecido no \xC2" ... -
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... / ORCID: http://orcid.org/0000-0002-2439-0862 / e-mail: kelm.al@hotmail.com ... Veredas ... de emissões de dióxido de carbono desde 1997 (LANE, 2010) ... O art. 4º do CDC traz a ... 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843, § 1 o , da CLT. (ex-OJ n. 99 da SBDI-1 — inserida em 30.5.1997) ... OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, ... de Pernambuco, conforme Portarias GM/MS Nº 2439"/05, SAS/MS e 74105 GM/MS. Alega ainda que a ixaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 2932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Maurício Corrêa, Plenário, j. 11/06/1997, DJ 12/09/1997); ... assim como a ... deliberação a constitucionalidade de decreto judiciário que ... estabelecia, entre outros ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... 5ª ed. São Paulo: Re-vista dos Tribunais 1997, p. 6 ... 200 CF/1988. Art. 150. Sem prejuízo ... 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... - AG-AIRR n. 2012/1997.043.15.00-7 - rel. Décio Sebastião Daidone - DJ ... - 2ª T. - AIRO n. 2439/2006.147.03.40-0 - rel. Anemar Pereira Amaral - ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.476, de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ... 2123 2211 2212 2219 2221 2222 2312 2320 2330 2341 2342 2349 2391 2431 2439 2441 2443 2449 2451 2511 2513 2521 2522 2539 2542 2543 2550 2592 2593 2710 ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1997, p. 68 ... 136 Ob. Cit., p. 2 ... 118 ... ção da Igualdade Racial PLANAPIR (Decreto Federal n° 6.872, de 04.06.09), em que se prevê ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025870-10.2017.8.19.0014 (Cível), 14-02-2023
Apelação Cível/Remessa Necessária. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que a certidão da dívida ativa que o instrui é nula, por não ser ela a responsável pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente sobre as operações de saída interna de álcool etílico hidratado (AEHC) do seu estabelecimento com...
... n.º 02, de 03 de fevereiro de 1997, do ... Conselho Nacional de Política ... certo que não ocorreu a revogação do Decreto ... 2. Honorários advocatícios de R$ 1.000,00 ... -
Jurisprudência e Ementário
... 22, I, do Decreto 9.552/20051. De mais a mais, a lide parece atrair ... 1º da Lei 9.494/1997. Isso posto, deiro este pedido de extensão para ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... 4º do Decreto 2.383/1997 prevê que as recorridas só ... 20/10/2008, 20/10/ 2008, 11; DJ 24/12/2008, 2439 - DJ 2008-II, 2439; Fallos Corte: 331:2135) ... -
Decisão Monocrática nº 5033204-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2017
... 27 do Decreto"-lei n° 5.844/1943 e nos artigos 15 e 18 da Lei n\xC2"° 9.532/1997 (artigos 146 e 174 do RIR/1999), pois a ...
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Decisão Monocrática nº 5033204-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2017
... 27 do Decreto"-lei n° 5.844/1943 e nos artigos 15 e 18 da Lei n\xC2"° 9.532/1997 (artigos 146 e 174 do RIR/1999), pois a ...
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Decisão Monocrática nº 5033204-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2017
... 27 do Decreto"-lei n° 5.844/1943 e nos artigos 15 e 18 da Lei n\xC2"° 9.532/1997 (artigos 146 e 174 do RIR/1999), pois a ...
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Políticas de saúde no brasil
... 1960, posteriormente regulamentada pelo Decreto 48.959 em setembro de 1960), que uniformizou as ... 9.401 de 1997, que instituiu a agências executivas, visando ... A Portaria no. 2439 GM/2005, no inciso V do art. 3°, diz o seguinte: ...
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PORTARIA Nº 2.439, DE 25 DE JUNHO DE 2018
... considerando o disposto no artigo 9º do Decreto de nº 2.251, de 12 de junho de 1997, publicado ...