decreto 24559
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Acórdão nº 2014/0239457-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA INCAPACITANTE PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal local consignou a previsão em edital da patologia oftalmológica da qual o agravante é portador como condição incapacitante para o...
... pode conhecer da alegação de ofensa ao Decreto ... - DECRETO Nº 68002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara Sem Efeito o Decreto 24.559, de 21 de Fevereiro de 1948.
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Acórdão Nº 0005338-30.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009. REGIME DE "COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA". ADI Nº. 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10º, DO ART. 100, DA CF. VEDAÇÃO ANTERIOR CONTIDA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº. 13.707/2005 E DECRETO ESTADUAL Nº. 24.559/97). INADMISSIBILIDADE
... 13.707/2005 E DECRETO ESTADUAL Nº. 24.559/97). INADMISSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0805647-82.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ATESTADO MÉDICO DECLARANDO A NECESSIDADE. DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO PARA DESINTOXICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/2001 E DECRETO Nº 24.559/1934. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO AO PRINCÍPIO...
... DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI ... Nº 10.216/2001 E DECRETO Nº 24.559/1934. PREVALÊNCIA DO ... DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO AO ... -
Acórdãos nº 1000074-06.2017.8.26.0531 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE TÓXICOS E ÁLCOOL. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Legitimidade do genitor para pleitear a interdição do filho incapacitado pelo uso constante de substâncias tóxicas. Inteligência da alínea "b" do art. 11 do Decreto n.º 24.559/30. Mérito. Relatório médico que configura prova pré-constituí
... Inteligência da alínea “b” do art. 11 do Decreto n.º 24.559/30. Mérito ... Relatório médico que configura prova ... -
Acórdão nº 72060 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1978
INCAPACIDADE CIVIL POR PSICOPATIA. O SÓ FATO DO INTERNAMENTO DA PESSOA EM ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO, SEM DECLARAÇÃO MEDICO-PERICIAL DE SER ELA PSICOPATA, NÃO INDUZ PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA DE SUA INCAPACIDADE PARA ATOS POSTERIORES A CESSAÇÃO DO INTERNAMENTO. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DO ART. 27, PAR. 1 DO DECRETO N. 24.559/ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 22761 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1957
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. NÃO SE DEVE RECUSAR A INTERDIÇÃO, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PROCAPACITATE. AO TRIBUNAL INCUMBE, PELA NATUREZA DA CAUSA, PROMOVER TODA DILIGENCIA, PARA QUE POSSA, EM FACE DO DECRETO N. 24.559, DECLARAR QUE AS CONDIÇÕES MENTAIS DO INTERDITANDO DISPENSAM O BENEFICIO DA PROTEÇÃO A SUA PESSOA E BENS.
... SANIDADE MENTAL. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO DECRETO 24.559, DE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 22-08-1957 PP-10432 ... -
Acórdão nº 1262 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1988
NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO N. 24.559-34 O ACÓRDÃO QUE RECONHECE, COM BASE NA PROVA, A INCAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR, SEM A NECESSIDADE DE REALIZAR-SE PERICIA MEDICA RETROSPECTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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Acórdãos nº 1001842-63.2018.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
Apelação Cível – Processual Civil - Ação de conhecimento – Genitora que pleiteia a internação involuntária de seu filho, que é dependente químico – Sentença de extinção sem resolução de mérito (indeferimento da petição inicial) – Recurso pelo Ministério Público – Provimento de rigor. 1. Descabida a extinção prematura da ação porquanto não se pode falar em falta de interesse de agir porquanto...
... Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 e do Decreto nº 24.559/34 Precedente Corte. 2. Extinção sem ... -
Acórdãos nº 1005279-14.2015.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL - TOXICÔMANO - PRETENSÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, legitimidade ativa dos genitores, nos termos do Decreto Federal nº 24.559/34. 2. A questão preliminar relacionada com a ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da lide. 3. No mérito,...
... , legitimidade ativa dos genitores, nos termos do Decreto Federal nº 24.559/34. 2 ... A questão preliminar ... -
Acórdãos nº 0001161-76.2014.8.26.0512 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – TOXICÔMANO - PRETENSÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, legitimidade ativa dos genitores, nos termos do Decreto Federal nº 24.559/34. 2. No mérito, comprovação da necessidade de tratamento especializado para o toxicômano. 3. Dever do Poder Público, no que se...
... , legitimidade ativa dos genitores, nos termos do Decreto Federal nº 24.559/34. 2 ... No mérito, comprovação da ... -
A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
... , do paciente, dos outros internos e dos funcionários”); e no Decreto-Lei n. 891/1938 10 (Lei de iscalização de entorpecentes) ... Cabe ... -
Acórdãos nº 4004884-36.2013.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Inocorrência. Necessidade, adequação e utilidade. A causa de pedir qualifica o manejo da ação de obrigação de fazer. A mera alegação relativa à disponibilidade de tratamento não esvazia o interesse da parte. Prevalência da promessa constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional...
... Sucessões, definida no artigo 37, incisos I e II, do Decreto-Lei Complementar nº. 03/69. Precedente da E. Câmara ... -
Acórdãos nº 0004022-64.2014.8.26.0082 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2015
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – TOXICÔMANA - PRETENSÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, legitimidade ativa de parente, até 4º grau, nos termos do Decreto Federal nº 24.559/34. 2. No mérito, comprovação da necessidade de tratamento especializado para o toxicômano. 3. Dever do Poder Público, no que se refere à disponibilização de...
... ativa de parente, até 4º grau, nos termos do Decreto Federal nº 24.559/34. 2. No mérito, comprovação da ... -
A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... a incapacidade do psicopata e a sua interdição foram tratadas no Decreto n. 24.559, de 03.07.1934, no Direito brasileiro. Sobre esta questão, ... em: “http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24559-3-julho-1934-515889-publicacaooriginal-1-pe.html” acessado em ...
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A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... a incapacidade do psicopata e a sua interdição foram tratadas no Decreto n. 24.559, de 03.07.1934, no Direito brasileiro. Sobre esta questão, ... em: “http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24559-3-julho-1934-515889-publicacaooriginal-1-pe.html” acessado em ...
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O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
Este artigo tem como objetivo traçar a trajetória histórico-cultural e social do tratamento dos portadores de transtorno mental com ênfase no Brasil, realçando as significativas transformações que levaram um sistema pautado na referência hospitalar a um sistema interdisciplinar de atenção diversificada e comunitária. Partindo dessa experiência, o presente estudo realça as políticas públicas de...
... inaugurado, na cidade do Rio de Janeiro, seguindo as diretrizes do Decreto 14.83/1921, que dispunha sobre condenados que apresentassem sintomas de ... -
As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... quase três décadas após nossa Constituição outorgada, surge o Decreto 828 de 29 de setembro de 1851 que abordava a política sanitária, e ... -
Técnica Legislativa Municipal
... da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o ...
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Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
... relacionada às pessoas com sofrimento mental constituiu-se com o Decreto n. 1.132 do ano 1903. Até então, Britto (2014) refere que as pessoas com ... -
O status jurídico do embrião
... 43 Código de Menores, Decreto n.º 5.083, de 19 de dezembro de 1926; o Decreto n.º 24.559, de 03 de ...
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
Os significados acerca da loucura estão intimamente relacionados às antigas funções dos manicômios, ou seja, recolhimento dos loucos em razão de sua suposta incapacidade e improdutividade para a sociedade. Essa ideia produzia o preconceito contra os chamados loucos e sem razão, que de certa forma ainda é reproduzido socialmente, defendendo-se o seu isolamento social. Por um outro lado, o paciente
... Finalmente, em 1934, o Decreto 24.559 promulgava a segunda Lei Federal de Assistências aos Doentes ... -
Processo nº 1997.002.00120 de Quinta Câmara Cível, 6 de Mayo de 1997
Interdicao. Pedido solicitado por genitora. Filha incapaz de falar e de se locomover. Curatela provisoria. Decisao indeferitoria. Agravo de instrumento. E' possivel, em casos especiais, o deferimento de curatela provisoria. Inteligencia do art. 27, paragrafo 2., do Decreto n. 24.559/34. Provimento do recurso. Deferimento do pedido.(MCG)
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Curatela - novos perfis
... Nesse tempo, o Decreto n° 24.559/34 14 ... relativizava a dureza da legislação, permitindo ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... ), assimilada pelo Brasil em 2009 com status constitucional, pelo Decreto Federal n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 e por documentos da ...