decreto 2474
- DECRETO LEI Nº 2474, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre Prazo para Liquidação de Debitos que Menciona.
- DECRETO Nº 2474, DE 26 DE JANEIRO DE 1998. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 2.340, de 7 de Outubro de 1997.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2474-86.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE CALL CENTER - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, no art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com...
...Perante a normatividade legal - arts. 7º, XV, da Carta Magna; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49 e Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia. Descabida a ... -
Acórdão nº 83285 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
'SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA APÓS A APOSENTADORIA. LEI N. 2474/61 E DECRETO 10.058/66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS REFERENTES A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO N. ART. 102, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MINEIRA N. 2474...
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Acórdão nº 84249 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 1977
Servidores aposentados. Pagamento de gratificação instituída após a aposentadoria. Lei nº 2474/61 e Decreto nº 10058/66, do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade de seus dispositivos referentes à equiparação dos proventos da aposentadoria aos vencimentos dos servidores em atividade. Representação nº Art. 102, § 2º , das Constituição Federal. II - Inconstitucionalidade da Lei Mineira nº 247
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281279-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0281279-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7681, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre Prazo para Liquidação de Debitos que Menciona.
..., para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência do Decreto-lei nº 2.474, de 12 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 12, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Prazo para Liquidação de Debitos que Menciona.
... Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.474, de 12 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles ...
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Experiência Brasileira
...Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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Lei nº 3.322 de 26/11/1957. ESTABELECE EM NOVOS MOLDES A APOSENTADORIA ORDINARIA, DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS TRABALHOS VINCULADOS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA DOS BANCARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o direito à aposentadoria ordinária, assegurado pelo Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934, que criou o Instituto de Aposentadoria ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... No ano de 1.λ3κ, com a inserção do Decreto-Lei n° 526, que criou o Conselho Nacional de Cultura, que o desporto ... - Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... A Lei nº 6.938/1981 é regulamentada pelo Decreto nº 99.274/1990, que disciplina o funcionamento do CONAMA, detalhando o ...
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Processo nº 0049164-07.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Omissões Existentes No Acórdão. R e C U R S O S a C O L H I D O S. para Prestar Esclarecimentos, Sem Efeitos Modificativos.
...ção de Encargos 200% - art. 220 – Decreto . 2.479/79”. . . . . ... -
Extratos de Contratos. DOE - NOVO GAMA - EXTR ATA PP 12
...NOVO GAMA, 06 DE. MAIO DE 2020. EDSON PEREIRA DA SILVA Decreto Municipal nº 2.474 portador do. CPF nº 462.510.571-49 ...
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Experiência Brasileira
...Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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Processo nº 0266596-23.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL NA ATIVA - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - CONVERSÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE APLICA TANTO AO SERVIDOR APOSENTADO QUANTO AO ATIVO - Servidor...
...Decreto" Estadual nº 2.474/79, que assim dispõe: . . “O funcionário \xC2"... -
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 114/2020-SRP-PROAF/DM
...9º, inciso I do Decreto Estadual Nº 2474 de 25/09/2015 e suas alterações. TIPO DE LICITAÇÃO: ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 307 20
... . Tipo: 103. . . . PROCESSO. FIPLAN Nº. . . UNIDADE. ORÇAMENTÁRIA. . . VALOR. SUPLEMENTADO. . . . . 2474. . . 27101. . . SECRETARIA. DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE . . . 491.830,04. . . . . TOTAL. . . . . . . . ...
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Acórdão Nº 1273832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pensão por morte. Reversão. Prescrição configurada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e
...em 10/03/2005 (fl. 21), o prazo prescricional previsto no Decreto. 20.910/32 já decorreu, vez que a ação foi protocolada em 2018,. muito .../autenticarDocumento.asp sob o código 83A1-63A6-4F94-FE7B e senha 2474-B42D-032D-35AD. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO PRESIDENTE. ... -
Acórdão Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO. LEIS 8.460/1992 e 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 1.033 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Eventual...
...financeiros. Lei federal 9.266/1996 e Decreto federal 2.565/1998. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C818-99E0-2474-A7C7 e senha F9F5-96B0-19D4-6331. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ... -
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2020-PROAF/DM
..., (DE ÂMBITO NACIONAL) INCLUSIVE MEI - LC 123/2006 E NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 2474/2015 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.OBJETO: Aquisição ...
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Acórdãos nº 1000296-38.2015.8.26.0306 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de expediente e de sinistro dos exercícios de 2006 a 2009. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Taxa de combate a incêndio e sinistros. Inconstitucionalidade da cobrança municipal, conforme recente precedente do STF em sede de repercussão geral. Taxa de expediente...
... 1.335/77 e Decreto Municipal n. 2.474/2013, e visa custear os gastos referentes à ...