decreto 2477
- DECRETO Nº 2477, DE 28 DE JANEIRO DE 1998. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2922, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas - Fg que Menciona, Altera Dispositivos do Decreto 2.477, de 28 de Janeiro de 1998, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7683, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
...Art. 1º O parágrafo único do art. 24 do Decreto"-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069807-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Recurso Inominado n.º: 0069807-07.2020.8.19.0001 Recorrente: GILBERTO ALVES VENTURA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO AUTO INFRAÇÃO IRREGULARIDADE EM AUTO VISTORIA REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO COMPROVADA A VALIDA NOTIFICAÇÃO. EXIGENCIA DISPOSTA NO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR 126/2013. PROVA IMPOSSÍVEL AO AUTOR. ÔNUS QUE SE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156239-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento...
...4. Os impetrados não observaram o disposto no art. 59, VI, do Decreto n.º 2.477/80, que regulamenta a. Lei Municipal n.º 133/79, que dispõe ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320484-23.2021.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
Apelação Cível / Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Constitucional. Administrativo. Writ impetrado com o objetivo de compelir os Impetrados a procederem à conclusão do processo administrativo nº 06/501.527/2020, referente ao recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços. Sentença concessiva da ordem. Irresignação do Município do Rio de Janeiro e submissão ao Duplo Grau...
...âmbito do Município do Rio de Janeiro, o art. 59, VI, do Decreto. nº 2.477/80, que regulamenta a Lei Municipal nº 133/79, que dispõe. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001969-57.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FORMULADO PELA EX-COMPANHEIRA DE PERMISSIONÁRIO OBITUADO. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 03/51/001.905/2012 SEM SOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR...
...SEM OBJETO, CONSTANTE DO ARTIGO 56,. INCISO II E §2º, DO DECRETO Nº 2.477/1980, QUE. NÃO SE ADEQUA AO PRESENTE CASO. PRECEDENTES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164947-05.2019.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 367) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, CONDENANDO O MUNICÍPIO A RESTABELECER A AUTORIZAÇÃO N.º 76.002214-6, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$10.000,00. RECURSOS DO DEMANDANTE E DO RÉU AOS QUAIS SE NEGA...
...que o art. 61, caput, e parágrafo único, do. Decreto Municipal n.º 2.477/1980, determinam. que: “Na contagem dos prazos, ... -
Decisão monocrática Nº 1299039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
..., a Impetrante alegara, em síntese, a existência de violação ao Decreto no. 2.477/80 e à Lei no. 133/80, que fixaram prazo de trinta dias para a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 15, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
...Art. 1° O parágrafo único do art. 24 do Decreto"-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3"...
- DECRETO Nº 3496, DE 01 DE JUNHO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
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EXTRATO DE DISTRATO
...: não alterado; Data de Assinatura: 12/08/2020; Fundamento Legal: Decreto nº 2477, de 02/08/2020, exarado pelo Município de Sobral-CE; ...
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Acórdão nº 0024818-45.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL FACULTATIVA. PORTARIA 2.477/16 DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO SINDICALIZADO DE DESCONTOS EM FOLHA. DECRETO 17.251/16, § 2º. POSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO VIOLA A LIBERDADE SINDICAL. PRAZO EXÍGUO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DILATAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1.
...EXPRESSA PELO SINDICALIZADO DE DESCONTOS EM. FOLHA. DECRETO 17.251/16, § 2º. POSSIBILIDADE. ATO QUE. NÃO VIOLA A LIBERDADE ... -
Acórdão nº 0024818-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL FACULTATIVA. PORTARIA 2.477/16 DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO SINDICALIZADO DE DESCONTOS EM FOLHA. DECRETO 17.251/16, § 2º. POSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO VIOLA A LIBERDADE SINDICAL. PRAZO EXÍGUO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DILATAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1.
...AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO SINDICALIZADO DE. DESCONTOS EM FOLHA. DECRETO 17.251/16, § 2º. POSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO VIOLA A LIBERDADE. ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição Magnum, calibre 357 (de ... de chamada desse terminal revelou ligações para o TMC (67) 9176-2477, ambos habilitados em mesma data, diferindo tão somente a unidade. A ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 189 19
... . . . PROCESSO. FIPLAN Nº . . . UNIDADE. ORÇAMENTÁRIA . . . VALOR. SUPLEMENTADO . . . . . 2477 . . . 25101 . . . SECRETARIA. DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA . . . 55.328.397,40 . . . . . TOTAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080988-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO/DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO VIA EDITAL SEM TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE E REALIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA, QUANDO O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO À SUCESSORA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação demanda ajuizada em face do Município do Rio de...
...os termos do Decreto 33.345/2010 para o alcance da isenção, fl. 38 do. P.A. 19. Assinala que ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00301
... . . . . PROCESSO FIPLAN Nº . . . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA . . . VALOR SUPLEMENTADO . . . . . 2477 . . . 14101 . . . SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO . . . 5.600.000,00 . . . . . TOTAL . . . . ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025228-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELO INEA. MULTA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SER ANALISADA NO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃ
...acordo com o art. 62 do Decreto Estadual 41.628/2009, o autuado tem o prazo. de 15 (quinze) dias para ...apresentado recurso. Ademais, o Decreto nº 2477/80 que. regulamenta a matéria, dispõe em seu artigo 54 que as. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320484-23.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELO INTERPOSTO PELO IMPETRADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DO MANDADO DE SEGURANÇA. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questõe
...59, VI, do Decreto. nº 2.477/80, que regulamenta a Lei Municipal nº 133/79, que dispõe ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018545-18.2020.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ZOONOSES, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONSTATAÇÃO DE MÚLTIPLAS IRREGULARIDADES. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA, JULGADA IMPROCEDENTE. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO E, EXCESSO NA SANÇÃO, APLICADA. SENTENÇA
...pessoal da parte interessada, em violação ao art. 54,. do decreto municipal nº 13.150/94, que republicou o. decreto municipal nº 2.477/80, ... -
GOVERNADORIA DO ESTADO
...forme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no ...PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. GOVERNADORIA DO ESTADO. DECRETO Nº 2477-P, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da ...
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CASA CIVIL
...forme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no ...PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. GOVERNADORIA DO ESTADO. DECRETO Nº 2477-P, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164947-05.2019.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER REJEITADOS. No caso em apreço, o Município do Rio de Janeiro interpôs o presente recurso, aduzindo que o v. acórdão seria contraditório e omisso, pelo fato de ter rejeitado os apelos do Demandado e do Autor, mas ter majorado apenas os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do Demandante.
...destaca-se que o art. 61, caput, e parágrafo único, do. Decreto Municipal n.º 2.477/1980, determinam que: “Na. contagem dos prazos, ...