decreto 2479 2006
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Processo nº 0012121-13.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... 2479/06, o qual não está ... 2.479/2006" (Decreto Municipal nº 3.345/2006). \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014179-71.2015.8.19.0045 (Criminal), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação de Restituição de Contribuição Previdenciária. Servidora do Município de Resende cedida para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência que determina a restituição, na forma simples, dos descontos previdenciários realizados sobre a gratificação de encargos especiais (GEE) recebida pela autora no período de março/2006 a novembro/2010....
... no período de março/2006 a novembro/2010. Apelo das partes ... Consta que ... a restituição, conforme artigo 1º do Decreto 20.910/32 ... Frise-se que não há informação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0124835-67.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
Embargos de declaração. Servidor ativo. Férias não gozadas. Indenização. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, permitindo o esclarecimento da mesma, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador. Não há no acórdão embargado...
... ao período aquisitivo de 2001, 2003, 2004, 2006, 2007 e ... 2008, por imperiosa necessidade do ... dos Servidores Públicos Civis do Estado (Decreto 2479/1979) e ... aos artigos 1° e 3° do Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0186702-80.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO AO DETRAN-RJ. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). DIÁRIAS DE VIAGEM. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SÁBADOS TRABALHADOS. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RETRIBUIÇÃO POR EXAME VEICULAR (JETON). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ...
... 4.781/2006, que dispõe sobre o plano de cargos ... do ... Inteligência do art ... 269, do Decreto nº 2.479/1975 ... 5. Inexistência de ... -
Processo nº 0040969-98.2009.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... no art. 83 do Decreto 2479/79. De se destacar que a ... desde 2006 ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0022438-46.2022.8.19.0001 (Cível), 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL E O JETON. PAGAMENTO DE DIÁRIAS, DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E FINAL DE SEMANA E DE AUXÍLIO TRANSPORTE NOS SÁBADOS TRABALHADOS. FORNECIMENTO DE EPI. PROGRESSÃO FUNCIONAL E TRIÊNIOS. CONTAGEM DO TEMPO DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO FISCAL E NA PANDEMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A bonificação semestral e o jeton...
... instituídas pela Lei 4.781/2006, constituindo remuneração ao ... trabalho ... incisos previstos no art. 194 do Decreto n° 2.479/79 ... Descabimento a imposição à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089130-03.2017.8.19.0001 (Cível), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO APROVADA NO CONURSO PARA PROFESSOR DOCENTE. INVESTIDURA NO NOVO CARGO. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ANTIGO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR. EXIGÊNCIA FORMAL A FIM DE EVITAR A...
... nomeada, em 06/02/2006, para o cargo de professor docente. Relatou ... no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, o que foi negado pela ... 129 do Decreto nº 2479/79, ... devendo constar tal informação de seu ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130465-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0130465-31.2019.8.19.0001 Recorrente: OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO Recorrido: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ VOTO Trata-se de ação proposta por OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO em face de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013560-88.2018.8.19.0061 (Cível), 20-07-2020
Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde. Município de Teresópolis no polo passivo. Lei Municipal n. 167/2013. Sentença de procedência Inconformismo do Município. Manifesta comprovação de que a lei assegura aos servidores do Município de Teresópolis, o benefício de plano de saúde. Redação da lei municipal que denota, de forma inequívoca, que o Município se
... DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI ... decreto do Poder Executivo, sob pena de ... ofensa ao ... , de acordo com a Lei Municipal nº 2.479/2006 ... (Decreto Municipal nº 3.345/2006) ... -
Processo nº 0000240-23.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... 84, §2º DO DECRETO Nº 2479/79. NA ... 6º DA RESOLUÇÃO CM Nº 18/2006. ... PRECEDENTE DESTE E. CONSELHO. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210026-51.2012.8.19.0001 (Cível), 19-11-2015
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. Ato concessivo da aposentadoria no cargo de servente II, ocorrido em 10/10/2006, com eficácia a contar de 14/08/2006, sob a égide da EC nº 41/03. Redução abrupta do valor do benefício por ato unilateral da administração em outubro de 2011, com fundamento nas alterações introduzidas pela EC nº 70/12.
... ocorrido em 10/10/2006", com eficácia a contar de 14/08/2006, ... sob a \xC3" ... Art. 219, I, B, do Decreto ... Estadual 2.479/79 que também ampara a ... -
Processo nº 0242560-09.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Civel. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Inspetor de Segurança Penitenciário. Processo Administrativo Regular. Falta Disciplinar Grave. Aplicação de Penalidade de Demissão. Sentença de Improcedencia. Penalidade de Demissão Fundamentadamente Aplicada. Observância Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório. Exame Do Mérito Administrativo, Cuja Aferição É Submetida À
... os ditames legais do Decreto ... e Decreto estadual nº 40.013/2006 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112709-29.2018.8.19.0038 (Cível), 29-08-2021
Ação revisional de aposentadoria c/c cobrança. Servidora pública estadual acometida por doença grave. Pretensão de recebimento de aposentadoria integral. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo autoral. Entende esta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Pretende a Autora/Apelante, aposentada por invalidez em 19/02/2015, a revisão de sua aposentadoria em razão
... ingressou no serviço público em 06/02/2006, ... portanto, não fazendo jus a integralidade ... Poder Executivo (Decreto n.º 2.479/79), sendo certo que ... há Laudo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0210026-51.2012.8.19.0001 (Cível), 17-05-2016
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. Ato concessivo da aposentadoria no cargo de servente II, ocorrido em 10/10/2006, com eficácia a contar de 14/08/2006, sob a égide da EC nº 41/03. Redução abrupta do valor do benefício por ato unilateral da administração em outubro de 2011, com fundamento nas alterações...
... servente II, ocorrido em 10/10/2006", com eficácia a ... contar de 14/08/2006, sob a \xC3" ... Art. 219, I, B, do Decreto ... Estadual 2.479/79 que também ampara a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302368-47.2013.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0302368-47.2013.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DIAS RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319418-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0319418-76.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DA CONCEIÇÃO AMARAL DO CARMO PINHEIRO PRETENSÃO DE OBETER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM QUE CONTE O TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DESPROVIMENTO DO...
- Processo nº 0389943-59.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240482-76.2015.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0240482-76.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pedro Simões de Andrade RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENUNCIADO N° 13. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185504-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo 0185504-86.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIO DE FREITAS AZEVEDO RELATÓRIO Trata-se de ação de servidor inativo, requerendo a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas. Contestação de fls.50/55, informando que não oferecerá resistência ao mérito da demanda, mas que valor efetivamente
- Processo nº 0048695-89.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211199-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2021
Recurso Inominado nº 0211199-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE 2: EDSON BATISTA SILVA RECORRIDO: AMBOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXCLUINDO DA CONDENAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128138-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0128138-16.2019.8.19.0001 Recorrentes: Rioprevidência e Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER Recorrido: Jorge de Oliveira SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161346-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0161346-83.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159696-98.2022.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159696-98.2022.8.19.0001 Recorrente: RICARDO COUTO DAMASCO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de recebimento da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218643-48.2022.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218643-48.2022.8.19.0001 Recorrente: ROGERIO ALVES DOS REIS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...