decreto 2521 1998
- Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
- DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.475 de 16/08/2018. Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Versão original DECRETO Nº 2521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0241318-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... frisou a violação do Decreto ... Federal 2.521/98 ...
- DECRETO Nº 6503, DE 03 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Xviii do Artigo 3 do Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º do Decreto n. 5.327⁄1990), não se submete ao mesmo ônus ... VI, "f", do Decreto n. 2.521⁄1998, tendo em vista que a proibição da venda de ...
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Acórdão Nº 0002573-45.2018.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão legal, quais sejam, no artigo 46, do Decreto n o 11.655 de 1994, e artigo 30, do Decreto n o 2.521, de 1998 ... Verifica-se que a norma não estabelece a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202455120204058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820245-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Flavio De Souza Senra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... de validade sua lei específica, decreto próprio e regulamentos, não sendo aplicáveis ... Também é certo que o Decreto 2.521/1998, que trata da exploração, mediante permissão e ... -
Acórdão Nº 0310877-70.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... deve observar o limite fixado no Decreto Federal n. 2.521/98, qual seja, R$ 1.350,44; e g) ... pela r, as disposies doDecreton.2.521/1998,que disciplina os servios de transporte rodovirio ...
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Acórdão nº 1048696-80.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA –– EMISSÃO DE BILHETES EM CONFORMIDADE COM O ART. 40 DO DECRETO N. 2.521/1998 – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO – ILEGALIDADE – SÚMULA N. 510 DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. Não pode configurar ilícito em desfavor
... 40 DO DECRETO N. 2.521/1998 – APREENSÃO DE VEÍCULO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,
... 79, do Decreto 2.521/1998; art. 3º da Resolução ANTT ... -
Acórdão Nº 0300627-39.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... INAPLICABILIDADE DODECRETO FEDERAL N. 2.521/1998 E DO DECRETO ESTADUAL N. 12.601/1980. PREVALNCIA ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a ...