decreto 2534 1998
- DECRETO Nº 2534, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado No Regime Publico.
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Acórdão nº 2000.34.00.042750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ARESTO Nº 2/2000 DA ANATEL. TITULARIDADE DA RECEITA. CHAMADAS TELEFÔNICAS DE LONGA DISTÃNCIA DE TERMINAIS FIXOS PARA TERMINAL DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. A impetrante alega que no período compreendido entre a assinatura dos contratos de concessão e a data de implementação do código de seleção de prestadora não havia...
... dos Contratos de Concessão (após 03/06/1998) e 02/07/1999, data anterior à implementação ...1º do Decreto-lei n. 4.657/42 e ainda do art. 9º da Lei ... -
Acórdão nº 2000.34.00.042750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
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... dos Contratos de Concessão (após 03/06/1998) e 02/07/1999, data anterior à implementação ...1º do Decreto-lei n. 4.657/42 e ainda do art. 9º da Lei ... -
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... dos Contratos de Concessão (após 03/06/1998) e 02/07/1999, data anterior à implementação ...1º do Decreto-lei n. 4.657/42 e ainda do art. 9º da Lei ... -
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... dos Contratos de Concessão (após 03/06/1998) e 02/07/1999, data anterior à implementação ...1º do Decreto-lei n. 4.657/42 e ainda do art. 9º da Lei ... -
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... dos Contratos de Concessão (após 03/06/1998) e 02/07/1999, data anterior à implementação ...1º do Decreto-lei n. 4.657/42 e ainda do art. 9º da Lei ... -
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