decreto 25625
- DECRETO N.° 42.891, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (25625)
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Acórdãos nº 1001515-16.2017.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA – DECRETO MUNICIPAL Nº 4.882/2006 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM REFERIDO DECRETO MUNICIPAL – Decreto teve a eficácia suspensa liminarmente em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 25625-6.2016.8.26.00), fundamentada na violação ao princípio da legalidade - Pretensão a declaração de nulidade do...
... - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA DECRETO MUNICIPAL Nº 4.882/2006 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 25625-6.2016.8.26.00), fundamentada na violação ao princípio da ... -
Decisão da Presidência nº 972782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... local aplicável à espécie (Leis Distritais 51/89 e 3.824/06, e Decreto Distrital 25.625/05), bem como o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisões Monocráticas nº 762032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisão da Presidência nº 762032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisões Monocráticas nº 763788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisão da Presidência nº 763788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisões Monocráticas nº 762853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisão da Presidência nº 762853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisão da Presidência nº 741120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisões Monocráticas nº 741120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisão da Presidência nº 774331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisões Monocráticas nº 774331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2013
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisão da Presidência nº 797685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisões Monocráticas nº 797685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006 E DECRETO DISTRITAL N. 25.625/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: ...
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Decisão da Presidência nº 910008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2015
... que os cargos ocupados pelos recorrentes foram contemplados pelo Decreto. Todos, portanto, fazem jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho ...
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Decisão da Presidência nº 915090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
...LEI DISTRITAL Nº 51/1989, REGULAMENTADA PELO DECRETO DISTRITAL Nº 25.625/2005. SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO ...
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Decisão da Presidência nº 775712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
...2. O Decreto" n. 25.625/2005 visou apenas a regulamentar a Carreira de Administração P\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 775712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
...2. O Decreto" n. 25.625/2005 visou apenas a regulamentar a Carreira de Administração P\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 772324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2013
...Distrital 51/89 e Decreto n. 25.625/05), não torna os autores integrantes dessa Carreira, sobretudo ...
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Decisão da Presidência nº 772324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2013
...Distrital 51/89 e Decreto n. 25.625/05), não torna os autores integrantes dessa Carreira, sobretudo ...
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Decisões Monocráticas nº 765260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
...1º, § 1º, foi regulamentado pelo Decreto nº 25.625, de 2 de março de 2005, que descreveu as especialidades desta ...
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Decisão da Presidência nº 765260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
...1º, § 1º, foi regulamentado pelo Decreto nº 25.625, de 2 de março de 2005, que descreveu as especialidades desta ...
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Decisões Monocráticas nº 861267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
...Todos esses cargos foram contemplados pelo Decreto [25.625/2005]. Todos, portanto, fazem jus ao recebimento da Gratificação ...
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Decisão da Presidência nº 963770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
...O Decreto Distrital nº 25.625/2005 regulamentou artigos da Lei Distrital nº ...