decreto 2592 1998
- DECRETO Nº 2592, DE 15 DE MAIO DE 1998. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefonico Fixo Comutado Prestado No Regime Publico.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ção aprovados pelos Decretos nos 2.592, de 15 de maio de 1998, e 4.769, de 27 de junho de 2003, bem como o estabelecido pela Lei no ...
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Acórdão Nº 1337165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... o Decreto empregado foi revogado; e (d) ocorreu invasão do ... pelo Decreto n. 2.592/1998"; depois, pelo Decreto n ... 4.769/2003, com reda\xC3" ...
- Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decisão monocrática Nº 1399529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... 4º, II, c, do Decreto nº 2.592/98 ... 2. A multa pelo não ... (grifei) ... O Decreto n.º 2.592/1998, em seu art. 4º, II,c, estabelece que As ...
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Decreto nº 4.769 de 27/06/2003. APROVA O PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PUBLICO - PGMU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Público - PGMU, aprovado pelo Decreto no 2.592, de 15 de maio de 1998 ... Art. 3º Fica revogado, a partir da publicação deste Decreto, o ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 265 Decreto ... Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998 ... Resolução da ANATEL nº 644, de 2 de ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... 9 Em 1872, foi editado o Decreto Imperial nº 5.058, que autorizou o Barão de ... pelo Governo do Estado até junho de 1998, data de sua aquisição por uma holding ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... desestatização do sistema Telebrás (1997-1998), a 396. LUIZ FERNANDO SCHUARTZ, ob. cit., p ... , o Poder Executivo deve aprovar, por decreto, um plano geral de metas de universa- lização ...
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A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel
Propósito – O propósito deste trabalho foi avaliar a aplicação de estratégias características de regulação responsiva na discussão do novo modelo de telecomunicações brasileiro. Metodologia/abordagem/design – Valendo-se da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, foram avaliadas as revisões do modelo de gestão de qualidade e de acompanhamento e controle em andamento na Anatel....
... a Smart Regulation (GUNNINGHAM e GRABOSKY, 1998) e o Diamante Regulatório (KOLIEB, 2015), até ... 11 O primeiro PGMU foi aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 ... MELLO DA ... -
A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel
Propósito - O propósito deste trabalho foi avaliar a aplicação de estratégias características de regulação responsiva na discussão do novo modelo de telecomunicações brasileiro. Metodologia/abordagem/design - Valendo-se da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, foram avaliadas as revisões do modelo de gestão de qualidade e de acompanhamento e controle em andamento na Anatel....
... a Smart Regulation (GUNNINGHAM e GRABOSKY, 1998) e o Diamante Regulatório (KOLIEB, 2015), até ... 11 O primeiro PGMU foi aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 ... MELLO DA ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0016605-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; 65, § 6º, da Lei 8.666.1993, 61 do Decreto 52.026/1963; e ao art. 3º, III, do Decreto /1998". Sustenta, em suma, que não cabe ao Poder Judici\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0077979-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 9.472/1997; 2º, § 1º, do Decreto n ... 2.592/1998; 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, ...
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DECRETO Nº 3624, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Regulamentação do Fundo de Universalização Dos Serviços de Telecomunicações- Fust, e da Outras Providencias.
... ção - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 ... Art. 6º Cabe à Agência Nacional de Telecomunicações elaborar e ...
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Decisão da Presidência nº 489874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2005
... nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 - Lei Geral das ...
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Decisão da Presidência nº 489874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2005
... nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 - Lei Geral das ...
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Acórdão nº 2003/0132823-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto n. 2.534/98, que aprovou o Plano Geral de ... 1º, § 2º, do Decreto 2.534/1998; dos arts. 64, 65, 79, 83, 93, 103, 104, 105, ...
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O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil
O presente trabalho tem por finalidade contribuir para a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e identificar o papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade em rede. Assim, busca-se responder aos seguintes questionamentos: é possível afirmar que o
... A Constituição Federal de 1998 consagrou, em seu artigo 5º, § 2º, a chamada ... Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 2.592, de 1998, cujas alterações posteriores ... -
TRF-4 manda Oi instalar telefonia em área rural de SC
Oi tem de instalar telefonia em zona rural de Santa Catarina, decide TRF-4
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DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
... 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... A CRFB/88 e a Lei Complementar n. 95/1998 357 silenciam quanto às justificativas que devem ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Por exemplo, o PL-2592/2007, que aumenta penas de crimes de trânsito, ...
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Competência regulatória da Presidência da República no setor brasileiro de telecomunicações: política regulatória, republicanismo e interesse público
O presente estudo analisa a competência legal da Presidência da República para determinar o regime de prestação dos serviços de telecomunicações. Tendo em conta que a partição de competências atua como garantia institucional que preserva espaços de participação individual na formulação de políticas públicas, é feita a abordagem dos Planos Gerais de Outorga - PGO promulgados em 1998 e 2008. Para a
... Gerais de Outorga – PGO promulgados em 1998 e 2008. Para a apreensão de como a Presidência ... Executivo a prerrogativa de, por meio de decreto, instituir ou eliminar a prestação de ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ção Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, de 1998, as Leis Complementares n os 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 ... 2431 2439 2441 2443 2449 2451 2511 2513 2521 2522 2539 2542 2543 2550 2592 2593 2710 2722 2733 2813 2815 2822 2832 2833 2852 2853 2854 2861 2862 2864 ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... (Incluído pela Lei n. 9.720, de 30.11.1998) ... § 8 o A renda familiar mensal a que se ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... EDUARDO GABRIEL SOUZA ... SOUTO 1998 - 10H ... 222 ARTHUR THOMAS 2003 - 10H ... 223 ... 65 HENRIQUE FRANçA DANETTI 2592 - 12H ... ISAAC SCHEFER DE LIMA E ... SILVA 2593 ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções ... do ...