decreto 2613
19932 resultados para decreto 2613
- DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... Art. 13. Aplicam-se ao SEST e ao SENAT o art. 5º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o art. 13 da Lei nº 2.613, de 23 ...
- DECRETO Nº 3067, DE 21 DE MAIO DE 1999. Altera o Decreto 2.613, de 3 de Junho de 1998, que Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset.
- DECRETO Nº 2613, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 58 de 21/11/1966. DELIMITA OS EFEITOS DO ARTIGO 2 DA LEI 5.907, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966, ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA CONTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... IV. Os prédios rústicos e os semoventes adquiridos pela União em virtude do decreto-lei nº 1.907 de 26 de dezembro de 1938; ... V. As doações ou legados que lhe forem feitos e as dotações orçamentárias a êle destinadas ...
- Decreto Nº 2613-s, Nomear Lorena Vasques Silveira-subsemobi-dio
- DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Delega Aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo Competência para Aprovar os Orçamentos das Entidades que Menciona.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer ...
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Acórdão Nº 2301-011.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/12/2024
... 40 do artigo 6° da Lei n° 2.613/55, no art. 3° do Decreto Lei 1.146/70, no art. 15, lida Lei Complementar 11/71 e no art. 94 da lei 8.212/91.TAXA SELIC.A aplicação de juros equivalentes à taxa referencial SELIC decorre do artigo 34 da Lei n°. 8.212/91 que determina expressamente seu caráter irrelevavel.
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Acórdão Nº 2402-011.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA.
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Acórdão Nº 2402-010.748 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA.CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE. RE 1.250.692 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA.Trata-se de contribuição prevista...
- DECRETO Nº 62412, DE 15 DE MARÇO DE 1968. Delega Ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a Competencia Prevista Nos Artigos 11 e 13 da Lei 2.613, de 23 de Setembro de 1955.
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Acórdão Nº 2003-006.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/05/2025
... de Colonização e Reforma Agrária, criado pelo Decreto-Lei nº1.110/70 com amparo na Lei nº 2.613/55 e no Decreto-Lei nº 1.146/70, cuja legislação foi recepcionada pelo art.149 da CF/88.A contribuição ao Salário Educação é constitucional, sendo devida pelas empresas vinculadas à Seguridade Social, ressalvadas as exceções legais. É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa,...