decreto 2613
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Decisão nº 769837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2010
... ao INCRA (0,2%), instituída pela lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/76, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
- Decreto nº 3.334 de 11/01/2000. ALTERA O DECRETO 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DELEGA COMPETENCIA A MINISTROS DE ESTADO, PARA APROVAR ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Monocrática nº 2003/0044492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com a edição do Decreto-Lei 1.146/1970, essa Contribuição criada pela Lei 2.613/1955 passou a ...
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Acórdão, Processo nº 5003791-07.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-12-2021
... Com a edição do Decreto-Lei n.º 1.110/70, foi instituído o Instituto Nacional da Reforma ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224968 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º do Decreto-Lei nº 1.146⁄70 ... Nesse diapasão, a douta decisão agravada só ...
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Acórdão, Processo nº 5004182-46.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... à atual ordem constitucional de 1988: (i) a devida ao SENAI, no Decreto-Lei nº 4.048/1942, artigo 4º, alterado pelos supervenientes Decreto-Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0001213-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Lei n° 2.613/55 destinada ao INCRA, e alterada pelo artigo 2º do Decreto-Lei n° 1.146/1970, é idêntica àquela criada pela Lei n° 8.315/91, ...
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Decisão nº 410269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... instituída pela Lei 2.613/1955, e seu adicional, instituído pelo Decreto"-Lei 1.146/1970, pois a Lei 8.212/1991 não teria sufragado tal contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0159182-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 806335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... 1º do Decreto-lei 1.025/69, quando a União (Fazenda Nacional) sagra-se vitoriosa, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 806335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... 1º do Decreto-lei 1.025/69, quando a União (Fazenda Nacional) sagra-se vitoriosa, sendo ...
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Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0057104-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082532-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0098467-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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O chamado 'funrural' contribuição social do produtor rural pessoa física
... Nacional da Previdência Social – INPS, em 21.11.1966, com o Decreto-Lei n.º 72, 22 anos antes da vinda da Constituição, mostrando, desde ...
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Acórdão, Processo nº 5021978-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 1 do Decreto-Lei n. 1.025, de 1969, sobre o valor da dvida (TFR, enunciado 168; STJ, ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão nº 2007/0046759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...