decreto 2613
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Decisão Monocrática nº 2008/0034733-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, bem como o direito à devolução de eventual indébito, ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0096447-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta pelo art ... 3º da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0083926-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta pelo art ... 3º da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0045544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0015561-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0001452-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0203292-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0193573-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0186419-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Previdência Rural e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar parte ao INCRA e parte ao ...
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Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE. 1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de...
... Decreto 3.142, de 16.08.1999) ... Contribuições de intervenção no domínio ... - DECRETO Nº 3284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto 715, de 29 de Dezembro de 1992, que Delega Competencia a Ministros de Estado, para Aprovar Orçamentos das Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decisão Monocrática, Processo nº 2003.03.99.004039-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-08-2022
- DECRETO Nº 1120, DE 25 DE ABRIL DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 715, de 29 de Dezembro de 1992, que Delega Aos Ministros de Estado do Trabalho e da Industria, do Comercio e do Turismo Competencia para Aprovar os Orçamentos das Entidades que Menciona.
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Acórdão nº 2006/0227726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) DL 1.146/70 LC 11/71 NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento...
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ... -
Acórdão nº 2007/0191744-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA. EXTINÇÃO. LEIS Nºs 7.789/89 E 8.212/91. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Criado pelo DL nº 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, ao...
... INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/1955 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/1970, restou extinta com o advento da Lei n° 8.212/1991, ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.03.004458-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
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Acórdão nº 2007/0173270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA. EXTINÇÃO. LEIS Nºs 7.789/89 E 8.212/91. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O mero pedido, ao final do recurso, para que seja aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 é insuficiente para modificar o aresto no que concerne ao prazo prescricional, haja vista a falta de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Criado pelo DL nº 1.110/70 com a missão de...
... INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/1955 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/1970, restou extinta com o advento da Lei n° 8.212/1991, ... -
Acórdão nº REsp 1352791 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento...
... -lhe qualidade de segurado⁄beneficiário (Lei 4.214⁄73, Decreto 53.154⁄63, Decreto-lei 276⁄67, Lei Complementar 11⁄71, Decreto, ... -
Acórdão nº 2006/0220347-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acór
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0195521-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão nº 2007/0127215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELO INCRA E CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA, PELA ALÍNEA "C" - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INCRA E INSS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial do INCRA interposto pela alínea "c", não-conhecimento. Ausência de realização do necessário cotejo analítico, bem como não-apres
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ... -
Acórdão nº 2007/0103909-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEI N. 8.212/91. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão de recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas infraconstitucionais. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 887.009/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,...
... ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, ...