decreto 26170
-
Processo nº 0049859-87.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Processo Civil. Execução Fiscal. Icms. Adicional Devido Ao Fundo Estadual de Combate À Pobreza (fecp). Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Rejeitada Ao Argumento Da Necessidade de Dilação Probatória. a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Excepciona O Sistema que Disciplina a Execução, Seu Âmbito RESTRINGE-SE À Apreciação de Matérias de Ordem Pública. Alegação de Nulidade Da Cda. Benefício Fiscal...
... Decreto" nº 27.427/00 (RICMS/00). Afirma que não há necessidade ... de\xC2" ... -
Processo nº 0008900-40.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Processo Civil. Execução Fiscal. Iptu. Alegação de que O Imóvel sobre O Qual Incide O Referido Imposto Se Trata de Templo Religioso. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Rejeitada Ao Argumento Da Necessidade de Dilação Probatória. a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Excepciona O Sistema que Disciplina a Execução, Seu Âmbito RESTRINGE-SE À Apreciação de Matérias de Ordem Pública. Alegação de Nulidade...
... ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000. ... -
Processo nº 0008900-40.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Efeito Modificativo. Inadmissibilidade. Obscuridade, Contradição e Omissão Inexistentes. 1. Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer Obscuridade Ou Contradição Do Julgado e supri-lo de Omissão, Requisitos Cuja Ausência Enseja O Não Provimento Do Recurso. 2. Inexiste Qualquer Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (cpc/2015, Artigo 1.022)
... PROBATÓRIA - DECRETO" Nº 26.170/2000 - COGNIÇÃO ... RESTRITA. A EXCEÇÃO DE\xC2" ... -
Processo nº 0040724-85.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Declaratória. ICMS. Agravante que atua no ramo de vendas de alimentos, recolhendo o imposto sob o regime diferenciado de tributação. Reenquadramento efetuado em processo administrativo após verificação de que a maior parte de seu volume de vendas viria da venda de bebidas para consumo externo, sem a venda conjunta de refeiçõ
... benefícios previstos no Decreto Estadual nº 26.170/2000 e, atualmente, no ... -
Acórdãos nº 0043893-62.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pessoa hipossuficiente, portadora de esclerose múltipla, com graves sequelas motoras e neurovegetativas. Fornecimento de transporte gratuito para tratamento de saúde, disponibilizado pelo serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal nº 36.071/96. Admissibilidade. Diploma legal...
... de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal nº 36.071/96. Admissibilidade. Diploma legal ... -
Presid�ncia - Secretaria de gest�o de pessoas - segesp > gabinete
... ça do Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Judiciário nº 96, de 11 de fevereiro de 2022, resolve: ... Altera a ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/26170 ... INTERESSADO: 5013437 - ANDREIA MAGALHAES FERREIRA ... ASSUNTO: ...
-
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... 1 Decreto nº 1.054, de 1994,Decreto nº 7.174, de 2010, Medida Provisória nº 544, ... , 21530, 22305, 26742, 26552, 26352, 26313, 26240, 26174, 26170, 26169, 26152, 26125, 26120, 26026, 25963, 25942, 25917, 25915, ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
... Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Corregedoria Tributária de Controle Externo
... disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79 ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... O início da fruição do bene- fício fiscal trazido pelo Decreto nº 26.170/2000 somente se daria a partir do primeiro dia do mês ...
-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... O início da fruição do bene- fício fiscal trazido pelo Decreto nº 26.170/2000 somente se daria a partir do primeiro dia do mês ...
-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... O início da fruição do bene- fício fiscal trazido pelo Decreto nº 26.170/2000 somente se daria a partir do primeiro dia do mês ...
-
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... O início da fruição do bene- fício fiscal trazido pelo Decreto nº 26.170/2000 somente se daria a partir do primeiro dia do mês ...
-
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... O início da fruição do bene- fício fiscal trazido pelo Decreto nº 26.170/2000 somente se daria a partir do primeiro dia do mês ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
-
Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... O início da fruição do bene- fício fiscal trazido pelo Decreto nº 26.170/2000 somente se daria a partir do primeiro dia do mês ...
-
Acórdão nº 0030152-48.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0030152-48.2002.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 31/08/2016 )
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Apelado : Claudio Machado de Souza ... Advogado : Antonio dos ... Decreto-Lei 70/66 ... Aduz que, tendo o Apelado firmado contrato de mútuo com o ... -
Acórdão nº 0379077-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS LIMITADOS A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Advogado : Ana Paula Santana Silva Souza (OAB: 32077/BA) ... inciso IX da Lei nº 4.595/64, não obstante as disposições do decreto 22.626/1933 não ... poderem ser aplicadas às taxas de juros e aos outros ... -
Acórdãos nº 0001775-26.2002.8.26.0634 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxa de conservação de vias públicas e taxa de coleta de lixo – Exercício de 2001 – Município de Tremembé – Extinção em primeiro grau – Possibilidade, a teor do artigo 219, § 5º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.280/06 – Extintiva consumada à luz do antigo artigo 174 do CTN – Decurso do quinquênio legal, após informação de interrupção no pagamento do acordo de...
... São Paulo Apelação nº 0001775-26.2002.8.26.0634 -Voto nº 26170 2 Apelação nº 0001775-26.2002.8.26.0634 Apelante: Prefeitura ... Lei nº 11.280/06, tornou cognoscível de ofício o decreto da prescrição, sendo inclusive suprida eventual nulidade decorrente ... -
Reflexões sobre os limites dos efeitos da revelia
O texto tem por objetivo analisar o instituto da revelia, em especial os seus efeitos e limites. No direito processual civil brasileiro, réu revel tem sobre si dois efeitos consideravelmente prejudiciais, deixando de ser intimados dos atos decisórios e tendo contra si a presunção relativa de veracidade dos fatos. Propõe-se, então, a investigação dos limites desses efeitos.
... que regra própria acerca das prerrogativas do poder público no Decreto-Lei n. 779/1969, que não afasta a revelia. Além disso, como o poder ... -
Acórdão nº 0005394-73.2013.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, STF. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDO O ÍNDICE PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0005394-73.2013.8.05.0
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Agravado : Paulo Cesar Lima de Jesus ... Advogado : Pericles ... submetem às disposições contidas no Decreto n° 22.626/33 (Lei ... de Usura), conforme enunciado da súmula nº 596 do ... -
Acórdão nº 0101540-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM JUROS OU ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do...
... Advogado : Leila Nunes Porto (OAB: 26170/BA) ... Apelado : Fabio de Macedo Oliveira ... Advogado : Cristiane Ramos ... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula ... b) a estipulação de juros remuneratórios ...