decreto 2657 98
- DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o serviço público pela Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GONÇALVEZ DE ARAUJO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292764-81.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0292764-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% MAIS 2% DE FECP. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.4
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LINDONBERRIG LIMA DE SOUZA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020123-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-06-2023
- Recurso Inominado: 0020123-76.2021.8.19.0002 (2021.700.565716-8) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA CELIA FIGUEIREDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. TEMA 745, DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 26/05/21, APÓS A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008698-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0008698-23.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADELSON BARROZO COUTINHO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041056-44.2019.8.19.0001 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0041056-44.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLAVO DIVINO VIEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138332-41.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0138332-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Matheus Gonçalves dos Santos Cabral RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167107-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0167107-03.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO CARLOS DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por RICARDO CARLOS DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0093548-76.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0093548-76.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ FERNANDO CORTES REIS VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ FERNANDO CORTES REIS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030964-04.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030964-04.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA DE ALMEIDA MORAES MAGACHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS. ARGUIÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103885-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0103885-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRO TAMARA SOUTO DE LIMA VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRO TAMARA SOUTO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200788-66.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-12-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0200788-66.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SALETE REGINA FERREIRA MOURA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013210-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 013210-15.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARLUCIA GARCIA MARQUES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020123-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0020123-76.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: REGINA CÉLIA FIGUEIREDO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, a ora recorrida pretende...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193450-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0193450-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGALY CUNHA CURTY RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270537-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0270537-34.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Matte Bros Comercio de Matte LTDA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059602-16.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059602-16.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cidney Ramos Passos RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Sentença nº 1000085-17.2020.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... OIT (ratificada pelo Brasil em 1996 – Decreto de promulgação nº 2.657/98), que trata da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004244-29.2021.8.19.0002 (Cível), 16-09-2021
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004244-29.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025160-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0025160-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE RAMOS E FERREIRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.
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Acórdão nº 0003687-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Abril de 2019
... ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO LEI ... Nº 201/67 - ARTIGO 98, I, RITJBA. - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031149-08.2020.8.19.0002 (Fazendária), 24-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031149-08.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GABRIEL MACEDO CASCON RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Publicação: DJ 25 jun. 2001, p. 98) ... Confira também: BRASIL. Tribunal ...