decreto 2661 1998
- Em vigor Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.997 de 30/08/2019. Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
- Decreto nº 9.992 de 28/08/2019. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
- Decreto nº 11.100 de 22/06/2022. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ...
- Decreto nº 10.424 de 15/07/2020. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
- Decreto nº 10.735 de 28/06/2021. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
- DECRETO Nº 3010, DE 30 DE MARÇO DE 1999. Altera o Artigo 1 do Decreto 2.661, de 8 de Julho de 1998.
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Acórdão Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONCESSÃO DE LICENÇA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. LEIS NºS 4.771/1965 E 12.651/2012 E DECRETO Nº 2.661/1998. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 145 DA REPERCUSSÃO
...LEIS NºS 4.771/1965 E 12.651/2012. E DECRETO Nº 2.661/1998. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE. ...Decreto Federal 2661/98 quanto na Lei 11.241/02 de São Paulo. A. ... - DECRETO Nº 2905, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera o Artigo 1 do Decreto 2.661, de 8 de Julho de 1998.
- Versão original DECRETO Nº 2661, DE 08 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 27 da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965 (codigo Florestal), Mediante o Estabelecimento de Normas de Precaução Relativas Ao Emprego do Fogo em Praticas Agropastoris e Florestais, e da Outras Providencias.
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...-se-á, no que couber, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, dispensada a ...
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Acórdão Nº 0007262-79.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. AVALIAÇÃO PRÉVIA QUE SEGUIU O RITO DA PERÍCIA DEFINITIVA. RESTRIÇÃO DO USO DE FOGO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. CARÁTER PRECÁRIO. NÃO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. a) A indenização que valeria para imissão provisória...
... restrição de uso de fogo, prevista pelo Decreto nº 2.661/1998 (por quinze. metros dos limites ... -
Decisão monocrática Nº 1441178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
...LEIS NºS 4.771/1965 E 12.651/2012 E DECRETO Nº 2.661/1998. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ...
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Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law
O objetivo do presente artigo é analisar a validade da prática da queima controlada (uso do fogo) em práticas agropastoris ou florestais no Brasil, com destaque para a mais presente delas – a da palha da cana-de-açúcar. Cuida-se de pesquisa doutrinária e documental, que analisa a relação entre a autorização para a queima e o licenciamento ambiental, a necessidade de EIA e a questão da competência
... contanto que obedecidas as condições do Decreto 2.661/98, ou as do ente local desde que ... – específica no Decreto Federal 2.661/1998. De fato, é uma prática agrossilvipastoril ..., com regulamentação dada pelo Decreto nº 2661/98, sendo competência do Ibama ou do órgão ... -
STJ autoriza queima da palha da cana por agroindústria sob antigo Código Florestal
STJ autoriza queima da palha da cana sob antigo Código Florestal
... 27 da Lei 4.771/1965 e ao artigo 16 do Decreto 2.661/1998, que o regulamentou, uma vez que tais ... -
Decisão da Presidência nº 1075919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
...Neste mesmo sentido, segue o Decreto n° 47.700/ Portanto, em nenhum momento as leis .../1976, Lei estadual 997/1976, Decreto 2.661/1998, Lei 4.771/1965 Código Florestal, Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1089511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... de índole local, notadamente os Decreto 8.468/1976, Lei estadual 997/1976, Decreto 1998, Lei 4.771/1965 Código Florestal, Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1076933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... aplicável à espécie (Decreto 8.468/1976, Lei estadual 997/1976, Decreto 1998, Lei 4.771/1965 Código Florestal, Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ambiental, o que foi regulamentado pelo Decreto n° 2.661/1998, ainda em vigor, que definiu a ... descritas tanto no Decreto Federal 2661/98 quanto na Lei 11.241/02 de São Paulo. A ...
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Acórdão, Processo nº 5008327-46.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2022
... para cogitar da inconstitucionalidade do Decreto 2.661/1998, que ampara a queima controlada da ...
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DECRETO Nº 11.100, DE 22 DE JUNHO DE 2022
... de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...
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DECRETO Nº 10.424, DE 15 DE JULHO DE 2020
... do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.O PRESIDENTE DA ...
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Acórdão, Processo nº 0000274-23.2010.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
...4º, Decreto 2.661/1998, que trata dos aceiros (ID 107381371, ...
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DECRETO Nº 10.735, DE 28 DE JUNHO DE 2021
... do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.OPRESIDENTE DA ...