decreto 26851
1219 resultados para decreto 26851
- DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 (26851)
-
Decisão Monocrática N° 07129826720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TELTRONIC BRASIL LTDA. em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL ? METRÔ/DF requerendo: a) a declaração de nulidade das multas aplicadas em razão da Decisão n. 1/2021- METRÔ-DF/DTE e da Decisão n. 1/2022- METRÔ-DF/DTE, bem como os seus respectivos cancelamentos, subsidiariamente; b) a convolação das...
... a reduo da multa contratual, nos termos do artigo 3, I, do Decreto n 26.851 para 9,9% da parcela inadimplida. Narra a autora que foi a ... -
Acordao N° 1278134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Contrato de execução de obra pública. Rescisão unilateral pela administração. Cabimento. Pedido de rescisão judicial. Falta de interesse de agir. Anulação de multa administrativa. Rejeitada. Pedido de restituição da garantia. Indeferido. Reajuste do preço. Termo inicial. Data da proposta. Correção monetária. Devida. Sentença mantida. 1. Quanto ao interesse...
... 5º, inciso LV, da Constituição Federal; art. 9º do Decreto Distrital n. 26851/2006 e art. 109 da Lei n ... 8.666/93, vindo ... -
Decisão Monocrática N° 07057095120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. REGRAMENTO CONTIDO...
... QUANTUM ARBITRADO. REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DISTRITAL N 26.851/2006 1. No h ilegalidade no ato administrativo que ... -
Acórdãos nº 0001196-58.2014.8.26.0052 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 26851 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº: 0001196-58.2014.8.26.0052 COMARCA : SÃO ... pronúncia - Preliminar de cerceamento de defesa pelo decreto da revelia e subsequente pronúncia Não cumprimento de ...
-
Acordao N° 1346713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Informações e documentos. Intimação da impetrante. Descabimento. Procedimento que não comporta dilação probatória. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Rejeição. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ampla fiscalização da execução contratual. Prerrogativa legal e contratual da administração pública....
... artigos 87, I, da Lei nº 8.666/93 e 2º, I, c/c 3º, I e II, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, não se ... vislumbrando ilegalidade ou ... -
Decisão da Presidência nº 1064933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05) ... A ofensa ao texto constitucional ...
-
Acordao N° 1757374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Contrato administrativo. Fornecimento de sinos tubulares à orquestra sinfônica do teatro nacional cláudio santoro. Inadimplemento. Pedido de rescisão amigável ou prorrogação do prazo de entrega, sob alegação de escassez de matéria-prima decorrente da pandemia de covid-19. Pacto firmado em época na qual os efeitos da pandemia já eram conhecidos. Teoria da imprevisão. Não incidência.
... da Lei nº 8.666/19931, e 2º, II, e 4º, V, do Decreto Distrital nº 26.851/20062. A penalidade está, por ... fim, de acordo com ... -
Acordao N° 1656410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Administrativo. Ação anulatória de multas administrativas. Pregões eletrônicos. Objeto. Fornecimento de medicamentos. Adjudicatória. Fornecimento dos produtos. Notas de empenho. Emissão. Inexecução contratual da contratada. Imputação. Ausência e atraso na entrega dos produtos. Apenamento. Invocação da exceção de contrato não cumprido. Atraso de pagamento de fornecimentos anteriores superior a...
... ADMINISTRATIVOS. MULTAS. GRADAÇÃO NORMATIVA (DECRETO Nº 26.851/06, ART ... 4º, I E IV). AJUSTAMENTO. APELAÇÃO. RECURSO ... -
Acordao N° 1233924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Anulação de multa administrativa. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento da administração em contrato diversos. Inaplicabilidade. Quantum arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há ilegalidade na aplicação da multa administrativa, sendo observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, haja vista o processo
... deflagrada pela promulgação do Decreto Distrital n. 36.182, de 24.12.2014, o qual cancelou as notas de ... -
Acordao N° 1282268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Ação de nulidade de penalidade em contrato administrativo. Pregão eletrônico. Desenvolvimento de programa de software. Atraso na entrega dos serviços. Cumprimento parcial do contrato. Exclusão e diminuição da multa. Princípio da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. O administrador público deve sempre observar o...
... sobre a parcela em mora, nos termos do inciso II do artigo 4º do Decreto" 26.851 ... de 30/05/2006, resultando no montante de R$ 99.862,22 ... Em r\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07034929820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alíneas "a? e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. PREGÕES ELETRÔNICOS. OBJETO....
... MULTAS. GRADAO NORMATIVA (DECRETO N 26.851/06, ART. 4, I E IV). AJUSTAMENTO. APELAO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07306790420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0730679-04.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNT PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI AGRAVADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 39277241)...
... INFORMAR que o Decreto Distrital n 26.851/2006 regula a aplicao das sanes administrativas e ... -
Decisão Monocrática N° 07273357820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Vistos. À Secretaria, para que retifique, na autuação, o polo passivo do presente agravo de instrumento. Cumpra-se. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. da decisão que, nos autos do mandado de segurança (processo n.º 0707540-32.2023.8.07.0018) impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR DO...
... do presente Prego, sero aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto 26.851, de 23 de maio de 2006, e alteraes posteriores, que regula aplicao ... No mbito local, o Decreto 26851/2006 regulamenta a aplicao de sanes administrativas nas licitaes pblicas ... -
Acordao N° 1334732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente rejeitada. Decisão administrativa que aplicou penalidades. Interposição de recurso administrativo. Alegação de efeito suspensivo automático. Recurso conhecido e desprovido. 1. Verificado que a sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria...
... 2. A previsão do § 4º, do art. 9º do Decreto Distrital n. 26.851/06 não autoriza a concessão automática ... de ... -
Decisão Monocrática N° 07009354120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM...
... O art. 2 do Decreto Distrital n. 26.851/2006, diploma normativo previsto no edital de licitao, ... -
Acordao N° 1344796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito processo civil. Embargos de declaração. Art. 1. 022 do código de processo civil. Omissão caracterizada. Suprimento. Efeito integrativo. Cabimento. Vício sanado sem alteração do julgado. 1. A teor do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material, sendo possível,...
... 5º, inciso LV, da Constituição Federal; art. 9º do Decreto Distrital n. 26851/2006 e art. 109 da Lei n ... 8.666/93, vindo ... -
Acordao N° 1297937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito processo civil. Embargos de declaração. Art. 1. 022 do código de processo civil. Omissão caracterizada. Suprimento. Efeito integrativo. Cabimento. Vício sanado sem alteração do julgado. 1. A teor do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material, sendo possível,...
... 5º, inciso LV, da Constituição Federal; art. 9º do Decreto Distrital n. 26851/2006 e art. 109 da Lei n ... 8.666/93, vindo ... -
AVISO DE PENALIDADE
... 2º, II e III, b, art. 4º, IV e §6º, do Decreto 26.851/2006, DECIDO: I - Diante da r. Decisão proferida pelo ...
-
Decisão Monocrática N° 07128695020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por M. R. S. DA ROCHA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF pela qual, nos autos de mandado de segurança 0702516-91.2021.8.07.0018 impetrado contra ato praticado pelo CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ? STEFANO ENES LOBÃO,...
... Este raciocnio decorre do disposto no Decreto n 26.851, de 30 de maio de 2006, replicado no contrato e mencionado no ... -
Acordao N° 1270510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos da decisão administrativa que aplicou penalidades. Interposição de recurso administrativo. Alegação de efeito suspensivo automático. Art. 7º, iii, da lei n. 12. 016/09. Requisitos autorizadores não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 7º, iii, da lei n. 12. 016/09 autoriza a...
... 9º, § 4º, do Decreto Distrital n ... 26.851/06 não autoriza a concessão automática de ... -
Decisão Monocrática N° 07093209520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a seguinte decisão proferida no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DENTECK AR CONDICIONADO LTDA ? EPP: ?I ? Recebo a emenda ID 117172419. II ? DENTECK AR CONDICIONADO LTDA. EPP pede liminar em mandado de segurança para que seja determinado o cancelamento da penalidade de impedimento/suspensão de licitar e contratar com o...
... adotada por esta Comisso e com fulcro no Artigo 5, inciso III, do Decreto n 26.851/2006, e Art. 7 da Lei 10.520/2002. 5. DA DOSIMETRIA DA SANO 5.1 ... -
Acordao N° 1247728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Anulação de multa administrativa. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento da administração em contratos diversos. Inaplicabilidade. Quantum arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há ilegalidade na aplicação da multa administrativa, sendo observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, haja vista o...
... Decreto Distrital nº 26.851/2006 que disciplina que a multa será executada após ... -
Acordao N° 1292487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação anulatória. Aquisição urgente de material hospital. Compra realizada com dispensa de licitação (art. 24, iv, da lei 8. 666/93). Prazo de entrega. 05 (cinco) dias corridos do recebimento da nota de empenho. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega do produto. Inadimplemento contratual apurado em procedimento administrativo regular. Multa aplicada. Devido processo legal:...
... PENALIDADE REGULARMENTE APLICADA. LEI 8.666/93 ... E DECRETO N. 2.181/97. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO ... E ... -
Acordao N° 1244377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Objetivo de rediscutir a matéria. Via inadequada. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. No caso, o embargante, sob o argumento de vício no...
... 4. A interpretação admissível do Decreto ... n. 26.851/06 na aplicação da penalidade é um patamar a ser ...