decreto 2730
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- DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
- Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Acórdão nº 2015/0287598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO NO MUNDO ...
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Acórdão nº 2014/0237733-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do débito. Inteligência dos artigos 1º e 2º do Decreto 2.730/1998 ... e da Portaria 2.439/2010 ...
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Acórdão nº 2014/0156939-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.430/1996, 1º DO DECRETO-LEI 2.730/1998 E 1º DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... devidos (artigo 83 da Lei 9.430⁄1996, artigo 1º, inciso II, do Decreto 2.730⁄1998 e artigos 1º e 3º, § 7º, da Portaria SRF 326⁄2005) ...
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obedece o princípio da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41 ... 8. A autorização da SUSEP à ... 2730/2741 ... 28. O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-54/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... 1º, V, do ... Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão ... TST-RXOFROAG-2730/2002-921-21-40.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJ de 30/05/03) no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão ... TST-RXOFROAG-2730/2002-921-21-40.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJ ... de 30/05/03) ...
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Decisão da Presidência nº 1009844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... I e II, da Lei 8.137/90. 2 ... Violação ao art. 2° do Decreto 2.730/98 e art. 83 da Lei n° 9.430/96 ... Inocorrência. 3 ... Conforme ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOSSIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINSPENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 990/STF (RE N.1.055.941 RG/SP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARAFINS PENAIS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que ...
- Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
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Acórdão Nº 193798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... configure, em tese,, crime contra a ordem tributária (Decreto n ... 2.730, de 10.08.98, art. 1° e Lei n. 9.430/96, art. 83), a ...
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Poder Executivo
... nº 15.913.352-4, bem como nos termos do art. 2º, inc ... DECRETO Nº 2729 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas ... 91470/2019 ... D E C R E T O Nº 2730 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe ...
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Falta de recolhimento de ICMS próprio declarado e o crime de apropriação indébita
Augusto Fiel: A falta de recolhimento de ICMS próprio declarado
... ção é confirmada pelo disposto no artigo 2, inciso II, do Decreto 2.730/1998, que regulamenta o artigo 83 da Lei 9.430/1996 e prevê, ... -
Acórdão, Processo nº 0000043-75.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... PRELIMINARES REJEITADAS: INPCIA DA DENNCIA E NULIDADE DA SENTENA. DECRETO N 2.730/98. REPRESENTAO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1190203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... de Serviços Administrativos, até a ordem emanada no seu novo decreto demissional ... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (eDOC ...
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Decisão da Presidência nº 189048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... 1º e 2º do Decreto n. 2.730/1998, pelo qual se regulamenta o art. 83 da Lei n. 9.430/1996, ou ...
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Decisão monocrática Nº 1463551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... DECRETO Nº 2.730/98. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 1463551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... REJEITADAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA ... SENTENÇA. DECRETO Nº 2.730/98. REPRESENTAÇÃO ... FISCAL PARA FINS PENAIS. MATERIALIDADE E ...
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Poder Executivo
... Poder Executivo ... DECRETO Nº 2.759 ... Dispõe sobre a autorização do porte de arma de fogo aos ...