decreto 2730
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- DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
- Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Acórdão nº 2015/0287598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO. EXORBITÂNCIA DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar ...
...ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO NO MUNDO . ... -
Acórdão nº 2014/0237733-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL DEFLAGRADO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 2.730/1998 E DA PORTARIA 2.439/2010 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
...INTELIGÊNCIA . DO . DECRETO . 2.730/1998 . E . DA . ... -
Acórdão nº 2014/0156939-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 83 DA LEI 9.430/1996, 1º DO DECRETO- LEI 2.730/1998 E 1º DA LEI Nº 8.137/1990. CONTRABANDO DE CIGARROS. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83
...9.430/1996, 1º DO DECRETO-LEI 2.730/1998 E 1º DA LEI Nº . ... -
Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva...
... devidos (artigo 83 da Lei 9.430⁄1996, artigo 1º, inciso II, do Decreto 2.730⁄1998 e artigos 1º e 3º, § 7º, da Portaria SRF 326⁄2005). 5. ... - Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... obedece o princípio da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41. 8. A autorização da SUSEP à empresa ...2730/2741. 28. O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-54/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
1. PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO NÃO-CONHECIMENTO. Em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio, por incabível. 2. RECURSO ORDINÁRIO - LIMITAÇÃO...
...1º, V, do. Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
1. PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - NÃO-CONHECIMENTO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex...
...1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão ...TST-RXOFROAG-2730/2002-921-21-40.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJ de 30/05/03) no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
1. PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO NÃO-CONHECIMENTO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio,
...1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão ...TST-RXOFROAG-2730/2002-921-21-40.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJ. de 30/05/03) no ... -
Decisão da Presidência nº 1009844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
...I e II, da Lei 8.137/90. 2. Violação ao art. 2° do Decreto 2.730/98 e art. 83 da Lei n° 9.430/96. Inocorrência. 3. Conforme ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOSSIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINSPENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 990/STF (RE N.1.055.941 RG/SP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARAFINS PENAIS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O...
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Dos crimes contra a administração pública
...Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que ...
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Acórdão Nº 193798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. “O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta...
...configure, em tese,, crime contra a ordem tributária (Decreto n. 2.730, de 10.08.98, art. 1° e Lei n. 9.430/96, art. 83), a iniciativa. ... -
Falta de recolhimento de ICMS próprio declarado e o crime de apropriação indébita
Augusto Fiel: A falta de recolhimento de ICMS próprio declarado
...ção é confirmada pelo disposto no artigo 2, inciso II, do Decreto 2.730/1998, que regulamenta o artigo 83 da Lei 9.430/1996 e prevê, ... -
Acórdão, Processo nº 0000043-75.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
...DECRETO Nº 2.730/98. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATERIALIDADE E ...
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Decisões Monocráticas nº 1190203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... de Serviços Administrativos, até a ordem emanada no seu novo decreto demissional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (eDOC 50, ...
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Decisão da Presidência nº 189048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
...1º e 2º do Decreto n. 2.730/1998, pelo qual se regulamenta o art. 83 da Lei n. 9.430/1996, ou ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...2720. 1. Dv. Motores para foguetes ou mísseis de qualquer tipo ou modelo. 2730. 1. Mn. Munição de exercício e suas partes. 2740. 1. Mn. Munição de manejo e suas partes. 2750. 1. Mn. Munição (cartucho) de uso permitido ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0139595-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...83 da Lei n.º 9.460/96 e aos arts. 1.º e 2.º do Decreto n.º 2.730/98, sob o argumento de que é ilícita a prova utilizada pelo ...
- Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
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As novas regras da PGFN para elaboração de representações fiscais para fins penais
Nicolai e Di Maio: Sobre a PGFN e as suas novas regras
... dos artigo 83, caput, e §1º da Lei nº 9.430/96 [1] e do Decreto nº 2.730/98 [2]. Pelo contrário, a nova norma — que não revoga a ...