decreto 27307
469 resultados para decreto 27307
- DECRETO N.º 42.957, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 (27307)
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221278-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
... e lei complementar respectivamente. Decreto 27.307/2000 (revogado) que dispunha em seu art. 3º, que não incide ICMS na transferência de software licenciado diretamente para o computador do usuário via download. Hipótese em que não é o caso de se declarar a inconstitucionalidade do convênio CONFAZ 181/2015 e 106/2017, mas de se reconhecer que não se pode cobrar ICMS nas operações de comercialização de softwares via download no...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221278-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
... e lei complementar respectivamente. Decreto 27.307/2000 (revogado) que dispunha em seu art. 3º, que não incide ICMS na transferência de software licenciado diretamente para o computador do usuário via download. Hipótese em que não é o caso de se declarar a inconstitucionalidade do convênio CONFAZ 181/2015 e 106/2017, mas de se reconhecer que não se pode cobrar ICMS nas operações de comercialização de softwares via download no...
-
Decisão monocrática Nº 1383567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... No âmbito do Estadual, a cobrança de ICMS era regulada pelo Decreto n.º 27.307/2000 que dispunha em seu art. 3º: ... O ICMS não incide ...
-
Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
-
Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
- DECRETO Nº ., DE 28 DE JULHO DE 1998. Declara de Utilidade Publica a Ação Social Missão, Com Sede Na Cidade de Florianopolis/sc, e Outras Entidades.
- Decreto de 28/07/1998. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AÇÃO SOCIAL MISSÃO, COM SEDE NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS/SC, E OUTRAS ENTIDADES.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 992-22.2017.5.09.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Processo extinto, sem resolução de ... mérito. (DC-27307-16.2014.5.00.0000 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - DEJT ... -
Decisão monocrática Nº 4770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do Decreto Judiciário 127/01, em razão do cumprimento dos requisitos elencados no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000142-53.2015.5.06.0012), 08-05-2017
EMENTA: TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Apesar de a Lei nº 12.997/2014 dispor que a vigência ocorrerá a partir da sua publicação, não se pode olvidar que o acréscimo do §4º, por ela realizado não revogou as disposições contidas no caput do art. 193, Consolidado, que prevê a regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso autoral não provido no...
... , incidindo à hipótese as disposições dos artigos 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, e 496, § 1º, do NCPC ... Os recursos do autor e da ... pela parte reclamada ao C.TST por meio do dissídio jurídico TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000, mas não foi decidida pela Corte Superior em seu ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... Decreto nº 43.117/2011. Diferimento; Isenção. Prazo até 31/12/2018. Redação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-68.2017.5.14.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... pelo Decreto"-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3" ... autuado sob o número TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000, foi extinto pela SDC, em acórdão ... -
Decisão da Presidência nº 28539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... Pelo Decreto Judiciário nº 279/2005, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000949-61.2016.5.07.0028), 2016-09-23
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ... A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000971-22.2016.5.07.0028), 2016-09-23
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ... A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001008-49.2016.5.07.0028), 2016-09-23
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ... A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001009-97.2017.5.07.0028), 2017-09-28
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ... A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001003-27.2016.5.07.0028), 2016-09-23
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ... A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10220-44.2021.5.18.0083)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... jurídica (Processo nº DC-27307-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 18-62.2019.5.07.0025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO...
... à Fazenda Pública, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, recepcionado pela ... Constituição Federal ... jurídica (Processo nº DC-27307-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000851-15.2016.5.06.0413), 30-01-2017
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição
... pela parte reclamada ao C.TST por meio do dissídio jurídico TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000, mas não foi decidida pela Corte Superior em seu ... ítulo foi autorizada; os privilégios decorrentes do artigo 12, do Decreto Lei n. 509/69 (equiparação à Fazenda Pública), foram concedidos; as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21269-54.2016.5.04.0372)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... Decreto"-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3" ... jurídica (Processo nº DC-27307-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1008-49.2016.5.07.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO...
... 1º, inciso IV, do Decreto"- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Remuneraç\xC3" ... Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte ... decidiu extinguir o ...