decreto 27307
- DECRETO N.º 42.957, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 (27307)
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221278-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADORES (SOFTWARE). TRANSFERENCIA ELETRÔNICA (DOWNLOAD). PRODUTO NÃO PERNSONALIZADO. NÃO INCIDENCIA. Decisão em sede liminar no AI 1945/MT, que além de não ter força vinculante, cuidou do exame constitucionalidade de lei estadual que previa a incidência de ICMS de software transferidos...
...complementar respectivamente. Decreto 27.307/2000 (revogado). que dispunha em seu art. 3º, que não incide ICMS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221278-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADORES (SOFTWARE). TRANSFERENCIA ELETRÔNICA (DOWNLOAD). PRODUTO NÃO PERNSONALIZADO. NÃO INCIDENCIA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Normas de caráter secundário que não têm o condão de definir fato imponível do ICMS, em detrimento de emenda...
...constitucional e lei complementar respectivamente. Decreto. 27.307/2000 (revogado) que dispunha em seu art. 3º, que não. incide ... - DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 204 18
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 205 18
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 206 18
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Decisão monocrática Nº 1383567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... No âmbito do Estadual, a cobrança de ICMS era regulada pelo Decreto n.º 27.307/2000 que dispunha em seu art. 3º: . O ICMS não incide na ...
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Experiência Brasileira
...Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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Experiência Brasileira
...Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
- DECRETO Nº ., DE 28 DE JULHO DE 1998. Declara de Utilidade Publica a Ação Social Missão, Com Sede Na Cidade de Florianopolis/sc, e Outras Entidades.
- Decreto de 28/07/1998. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AÇÃO SOCIAL MISSÃO, COM SEDE NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS/SC, E OUTRAS ENTIDADES.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 992-22.2017.5.09.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é
... Decreto"-lei 779/1969). . . . . . PRESSUPOSTOS INTR\xC3"...Processo extinto, sem resolução de . mérito. (DC-27307-16.2014.5.00.0000 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - DEJT . ... -
Decisão monocrática Nº 4770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do Decreto Judiciário 127/01, em razão do cumprimento dos requisitos elencados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000142-53.2015.5.06.0012), 08-05-2017
EMENTA: TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Apesar de a Lei nº 12.997/2014 dispor que a vigência ocorrerá a partir da sua publicação, não se pode olvidar que o acréscimo do §4º, por ela realizado não revogou as disposições contidas no caput do art. 193, Consolidado, que prevê a regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso autoral não provido no...
..., incidindo à hipótese as disposições dos artigos 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, e 496, § 1º, do NCPC. . Os recursos do autor e da ... pela parte reclamada ao C.TST por meio do dissídio jurídico TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000, mas não foi decidida pela Corte Superior em seu ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...Decreto nº 43.117/2011. Diferimento; Isenção. Prazo até 31/12/2018. Redação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-68.2017.5.14.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... pelo Decreto"-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3"... autuado sob o número TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000, foi extinto pela SDC, em acórdão . proferido ... -
Decisão da Presidência nº 28539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
...Pelo Decreto Judiciário nº 279/2005, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000971-22.2016.5.07.0028), 2016-09-23
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ...A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001008-49.2016.5.07.0028), 2016-09-23
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ...A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001009-97.2017.5.07.0028), 2017-09-28
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ...A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001003-27.2016.5.07.0028), 2016-09-23
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ...A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000949-61.2016.5.07.0028), 2016-09-23
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ...A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10220-44.2021.5.18.0083)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... Decreto"-lei 779/1969). . . . . . PRESSUPOSTOS INTR\xC3"... jurídica (Processo nº DC-27307"-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de . inadequaç\xC3"...