decreto 27308
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Robô
... RJ Decreto" 27.308 2000 O decreto reduz a base de cálculo do ICMS incidente sobre as\xC2" ...
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº4237 - Suplemento - Seção II, 22-07-2025
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Ata Da Quarta Milésima Quingentésima Décima Oitava Sessão Ordinária
... , por unanimidade, pelo indeferimento do pedido, nos termos do Decreto de 2008, 2011 e 2022 e o de n° 27.308-63, tendo sido aprovado, por ...