decreto 27368
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Acórdão nº 2007/0074248-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. PRELIMINARES. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação pessoal das autoridades coatoras e da...
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27368/80 ... 5. Recurso desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0242578-0 de T5 - QUINTA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público têm mera expectativa de direito à convocação para a segunda
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27.368/80 ... Recurso desprovido ... Vistos, relatados ... do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27368"/80\" (fls. 225/230) ... Contra-razões apresentadas pelo Estado da Bahia \xC3" ... - DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 337 18
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 338 18
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Decisão Monocrática nº 25060-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Octubre de 2009
Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 54/58, que Rejeitou a Preliminar de Carência de Ação e, no Mérito, Julgou Improcedente a Demanda Proposta por Fabiane Farias Santos contra o Estado da Bahia, sob o Fundamento de que ³a Melhor Hermenêutica do Ordenamento Jurídico em Vigor, Diz que a Aprovação nas Fases Primeiras do Certame Não Torna Obrigatória a Convocação para o Curso de Formaç
... Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº ... 5. Recurso desprovidoâ. (RMS 23889/BA, Relator ... -
Acórdão nº 2009/0236225-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATOS HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE...
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual 27368⁄80 ... 5. Recurso desprovido (RMS 23.229⁄BA, Rel ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0236225-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual ... 5. Recurso desprovido (RMS 23.229/BA, Rel. Min. FELIX ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0237043-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 4.º, I, "a", do Decreto Estadual n.º 27368/80 ... 5. Recurso desprovido ... (RMS 23.889/BA, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1278000 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NA FASE SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. BANCA EXAMINADORA. QUESTÕES. REVISÃO JUDICIAL INCABÍVEL. 1. Se o dispositivo legal tido por violado não é capaz de...
... início, cumpre salientar que a suposta violação do artigo 12 do Decreto 92.360⁄86 não sustenta a tese recursal, porque o mencionado dispositivo ... -
Acórdão nº RMS 32753 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à suposta ausência de previsão legal acerca da etapa de investigação social, a Corte de origem alicerçou sua orientação no art. 11, I e II, da Lei Estadual nº 7.146/97, que estabeleceria requisitos...
... 56, Decreto-Lei nº 27.368, de 12.06.1980, Regulamento desta ACADEPOL, ficando sujeito ... -
Acórdão nº 0022981-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO ABUSIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Preliminares...
... art. 62, p. Único do Decreto n. 27368/80, e os itens 7.1.1 e 7.1.4.1 do Edital de ... Abertura de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0059193-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 8º, IV, do Decreto-Lei n. 2.320/87; 393 do Código Civil; 47 do Código de Processo Civil; ... do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27368/80 ... 5. Recurso desprovido (RMS 23.889/BA, Rel. Ministro FELIX ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0168507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27368/80. 5. Recurso desprovido. (RMS 23889/BA, 5ª Turma, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103551-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27368/80. 5. Recurso desprovido. (RMS 23889/BA, 5ª Turma, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0157778-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27368/80. 5. Recurso desprovido ... (RMS 23889/BA, 5ª ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0098611-1 de T5 - QUINTA TURMA
... O Decreto n.º 27.368/80, editado pelo Poder Executivo Estadual, regulamenta os ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0028777-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especial, o ora agravante aponta violação ao artigo 12 do Decreto nº 92.360/86, bem como divergência ... jurisprudencial. Para tanto, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0232732-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27.368/80 ... Recurso desprovido." (RMS 25.394/BA, Rel ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0201021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27.368/80 ... Recurso desprovido." (RMS 25.394/BA, Rel ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0268797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27.368/80 ... Recurso desprovido." (RMS 25.394/BA, Rel ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0102812-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27.368/80 ... Recurso desprovido." (RMS 25.394/BA, Rel ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0175738-9 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27.368/80 ... Recurso desprovido." (RMS 25.394/BA, Rel ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0172426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27.368/80 ... Recurso desprovido." (RMS 25.394/BA, Rel ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0208361-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27.368/80 ... Recurso desprovido." (RMS 25.394/BA, Rel ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0176428-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Chefe do Executivo, nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual nº 27.368/80 ... Recurso desprovido." (RMS 25.394/BA, Rel ...