decreto 2745 1998
- DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
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Acórdão Nº 57904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... LEI 9.478/1997 E ... DECRETO 2.745/1998. ADC 16 E TEMAS 725 E 1118 DA ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... em decreto do Presidente da República”; e por conseguinte do Decreto ... 2.745/1998, que com base no dispositivo legal veiculou ... da Lei nº 9.478/1997 e o Decreto n° 2745/1998 foram revogados pela Lei no ... 13.303/16, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1642-42.2016.5.20.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECRETO 2.745/98. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Fica autorizada a admissibilidade da revista para exame da tese de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal,
... SIMPLIFICADO. DECRETO 2.745/98. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... LEI ... 2.745/1998. DECRETO 2.745/98 ... Houve negativa ... terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100658-25.2019.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . Trata-se de caso em que a prestação de serviç
... APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 ... INAPLICABILIDADE DO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 3477-03.2014.5.01.0482)
I - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . ...
... DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100653-95.2017.5.01.0281)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... - Acórdão nº 27796 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101129-78.2018.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DE PETROBRÁS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA...
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101236-59.2017.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO...
... DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6714-48.2014.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST.
... APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101247-51.2018.5.01.0483)
I - AGRAVO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa prevista no art. 467 da...
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11484-55.2015.5.01.0059) 01-04-2020
... APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100100-27.2017.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e...
... APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 ... INAPLICABILIDADE DO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101492-28.2019.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST.
... LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481)
I - AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 101136-41.2016.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO...
... E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100295-28.2021.5.01.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST .
... 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA ... - violação d(a,o)(s) Decreto nº 2745/1998 ... - divergência jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101613-27.2017.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 .
... TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998 ... Hipótese em que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1582-65.2012.5.01.0065)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST.
... APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10490-80.2015.5.01.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. Trata-se de caso em que a prestação de serviço...
... APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 ... INAPLICABILIDADE DO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 81-61.2017.5.20.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... modo que não há falar na incidência do Decreto Presidencial ... 2.745/1998. A Corte ... terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 647-15.2020.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/1997. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Cinge-se a presente controvérsia à condenação subsidiária da Petrobras nos contratos celebrados...
... 67 da Lei nº 9.478/1997 e seu respectivo Decreto nº ... 2.745/1998, os quais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101172-78.2019.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos...
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... 2745/98. Assim, tendo em vista ... que a 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100829-05.2017.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/1997 E DO DECRETO Nº 2.745/1998 ... - ...